TJPA - 0805780-86.2021.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº. 0805780-86.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: SEBASTIÃO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS (OAB/PA Nº 29.805) PACIENTES: TIAGO LEITE DOS ANJOS E LARA MATOS DOS ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM/PA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0020129-25.2020.8.14.0401 RELATOR: Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR.

ARTS. 171 C/C ART. 288 DO CPB.

AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.

AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL.

ORDEM INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1 - Considerando que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado e não admite dilação probatória, é incabível o seu conhecimento quando ausente o decreto cautelar, porquanto não há como ser verificado o constrangimento ilegal afirmado pelo paciente. 2 - Ordem indeferida liminarmente.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrada pelo Advogado Sebastião Henrique Pantoja dos Santos, em favor de Tiago Leite dos Anjos e Lara Matos dos Anjos, que respondem processo (0020129-25.2020.8.14.0401) perante o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Belém/Pa, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 171 c/c art. 288 do CPB (Estelionato e Associação Criminosa).

O impetrante aduz que os pacientes sofrem constrangimento ilegal ante a decisão que decretou a preventiva para resguardar a ordem pública e econômica, alegando que “prisão preventiva fundada nesse requisito e que não inclua as condutas previstas no capítulo II da Lei 8.137/90 ou nas Leis 1.521/52 e 7.492/86 é manifestamente ilegal, pois, a tutela da ordem econômica está normativamente circunscrita ao âmbito de incidência destas.” Por esses motivos, requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem e imediata soltura dos pacientes, com arbitramento de fiança e/ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O impetrante não juntou o decreto preventivo. É o breve relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, IX, do novo RITJPA.

Como consignado no relatório, a impetrante deixou de juntar a decisão de decretou a prisão dos coactos, assim, obviamente, não há como se aferir a existência ou não de ilegalidade na segregação.

Considerando que ação de habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, é imperioso, para seu exame, que o pedido venha acompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal.

Corroborando esse entendimento, temos o ensinamento doutrinário de Renato Brasileiro de Lima: “Portanto, incumbe ao impetrante, sem prejuízo de eventual complementação ministrada pela autoridade coatora ao prestar informações, subsidiar o juízo competente para apreciação do writ com elementos documentais pré-constituídos que comprovem a existência do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o qual deve se apresentar de maneira incontestável, irrefutável, indiscutível.” (Código de Processual Penal Comentado. 3a ed.

Salvador: JusPodivm, 2018, p.1576).

Desta forma, carecendo a impetração de suporte probatório necessário para o conhecimento da matéria, torna-se inviável analisar o constrangimento ilegal sustentado, motivo suficiente para indeferimento liminar da ordem.

Nessa esteira, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbi gratia, da lavra do Ministro Jorge Mussi: “(...) HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA.

FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1.

Consoante consignado no acórdão impugnado, a aventada nulidade da prova emprestada de outra ação penal foi objeto de impugnação específica no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia, não tendo o impetrante anexado ao presente mandamus cópia da íntegra da decisão proferida na mencionada insurgência, constando dos autos apenas a ementa do aludido julgado, que foi juntada nas informações prestadas pelo magistrado singular, peça processual que não permite o exame da eiva suscitada. 2.

O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. (...) 3.

Habeas corpus não conhecido (...)”. (HC 467.515/RJ, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018 – grifei).

Pelos motivos expostos, indefiro liminarmente a ordem.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com a consequente baixa definitiva na distribuição.

Belém, 25 de junho de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES - Juiz Convocado Relator