TJPA - 0805940-66.2021.8.14.0015
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2024 00:00
Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10432/)
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24/10/2023 09:49
Juntada de Petição de termo de ciência
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23/10/2023 15:25
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 01:58
Publicado Intimação em 10/10/2023.
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07/10/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
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06/10/2023 00:00
Intimação
Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO, autorizando expedição de alvará judicial para que seja feita a exumação dos despojos mortais de MIGUEL AZEVEDO NETO, e seja realizada a transferência do cadáver, para o jazigo de Quadra: 10 do Cemitério Memorial Campo Santo, localizado na Rodovia Br 316, S/N, Km 77 Agrovila Ianetama Zona Rural, Jaderlândia, Castanhal-Pa.
Sem custas.
Sem honorários.
Ciência às partes e ao MP.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.
Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito -
05/10/2023 11:48
Transitado em Julgado em 04/10/2023
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05/10/2023 11:47
Arquivado Definitivamente
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05/10/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 09:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 24/07/2023 23:59.
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11/07/2023 09:44
Juntada de Alvará
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21/06/2023 13:51
Juntada de Petição de petição
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14/06/2023 10:04
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/06/2023 00:21
Publicado Sentença em 06/06/2023.
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07/06/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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05/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805940-66.2021.8.14.0015 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Advogado do(a) AUTOR: ALUISIUS OENNING NETO - PA32035 Requerente: JULIA SOUZA DE AZEVEDO Endereço: Travessa Cônego Luís Leitão, 2409, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-755 SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial para exumação de corpo de MIGUEL AZEVEDO NETO, falecido em 23 de dezembro de 2013, sepultado no Cemitério São José, localizado na Rua 28 de Janeiro, Saudade I, 1236 em Castanhal – PA.
Pelo que consta na exordial, a requerente, viúva do falecido, tem como objetivo a autorização para a exumação do corpo enterrado no jazigo supra referido e o translado deste para o Cemitério particular Memorial Campo Santo, localizado na Rodovia Br 316, S/N, Km 77, Agrovila Ianetama, Zona Rural, Jaderlândia, Castanhal-Pa.
Em despacho de ID 47999541 – Pág. 1, foi determinada a intimação do Município de Castanhal para informar se tem interesse em integrar o polo ativo da presente demanda.
Na petição de ID 74557280 – Pág. 1, o Município de Castanhal manifestou-se que não possui interesse no feito.
Os autos foram encaminhados para o Ministério Público Estadual que emitiu parecer favorável ao pleito (id 83755111). É o relatório.
Decido.
Do cotejo do feito, verifica que o requerente busca autorização judicial para efetuar o traslado do corpo de MIGUEL AZEVEDO NETO para o Cemitério: Memorial Campo Santo, localizado na Rodovia Br 316, S/N, Km 77 Agrovila Ianetama Zona Rural, Jaderlândia, Castanhal-PA.
Decerto que é direito da família sepultar o seu familiar no jazido reservado para esse fim.
Nesse sentido: A PRETENSÃO FORMULADA PELA MÃE ALMEJANDO A EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DE FORMA A SE- REM TRANSFERIDOS, NO AMBITO DO MESMO CEMITÉRIO, PARA JAZIGO FAMILIAR POR TER SIDO O SEPULTAMENTO REALI ZADO EM TUMULO COLETIVO OFERECIDO PELO SERVIÇO SOCIAL EMOLDURA SE NAS EXCEPCIONALIDADES QUE ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DO INTERSTICIO ORDINÁRIO FINADO COMO PRESSU POSTO PARA O MANEJO DOS DESPOJOS RESTOS MORTAIS, A MEDIDA QUE, NÃO ENCERRANDO A OPERAÇÃO RISCO À SAUDE PU- BLICA, DEVE SER PRIVILEGIADO O PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, QUE COMPREENDE O FOMENTO DE ACOMODAÇÕES COMPA- TÍVEIS À PESSOA FALECIDA POR SEUS FAMILIARES. 3.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA UNANIME Processo APL XXXXX20108070001 DF 0053379-32.2010.807.0001.
Orgão Julgador. 1ª Turma Cível.
Publicação 26/04/2012.
DJ-e Pág. 71.
Julgamento: 18 de Abril de 2012.
Relator TEOFILO CAETANO. (grifou-se).
Nesta situação, é permitido que os procedimentos sejam organizados em um período mínimo de três anos, contados a partir da data do falecimento.
No caso em tela, não se vislumbra perigo à saúde pública, tendo em vista que o óbito em 2013 e que a transferência deve ocorrer âmbito do Município de Castanhal.
Além disso, é direito dos parentes, enterrar seu ente querido num lugar que julgam adequado, prestando ao morto uma última homenagem e exercendo o direito de dizer adeus.
Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO, autorizando expedição de alvará judicial para que seja feita a exumação dos despojos mortais de MIGUEL AZEVEDO NETO, e seja realizada a transferência do cadáver, para o jazigo de Quadra: 10 do Cemitério Memorial Campo Santo, localizado na Rodovia Br 316, S/N, Km 77 Agrovila Ianetama Zona Rural, Jaderlândia, Castanhal-Pa.
Sem custas.
Sem honorários.
Ciência às partes e ao MP.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.
Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito -
02/06/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 08:27
Julgado procedente o pedido
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07/02/2023 10:55
Conclusos para julgamento
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07/02/2023 10:55
Cancelada a movimentação processual
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15/12/2022 13:15
Juntada de Petição de parecer
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22/11/2022 11:50
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 11:47
Juntada de Petição de petição
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16/08/2022 10:01
Juntada de Petição de petição
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21/07/2022 18:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 14/07/2022 23:59.
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31/05/2022 10:39
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2022 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2021 13:55
Conclusos para decisão
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09/11/2021 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2021
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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