15/02/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
23/07/2023 17:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:53

Decorrido prazo de VERONICA FRANCA DA COSTA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:14

Decorrido prazo de VERONICA FRANCA DA COSTA em 23/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:36

Decorrido prazo de VERONICA FRANCA DA COSTA em 23/06/2023 23:59.
05/07/2023 03:52

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:39

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 14:13

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 11:54

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 02:43

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara PROCESSO N° 0800065-23.2021.8.14.0951 DECISÃO/DESPACHO R.H.

Vistos em mutirão.

Processos paralisados há mais de 100 dias.

Processos Meta 01 e 02/2020-CNJ Analisando o volume processual deste juizado especial, que possui competência tanto cível quanto criminal, denoto que o mesmo esta assoberbado quanto às suas tarefas, com centenas de processos pendentes de análise, em face da elevada demanda de ações propostas pela população, que vê nesta especializada o único meio de socorro contra as práticas abusivas dos fornecedores ou contra o desrespeito e as lesões aos seus direitos.

Sendo assim, seria muito importante para celeridade e economia processual, além da economia do tempo dos juízes, servidores e partes, a salutar adoção de meios de descentralização do iter processual, ou, melhor dizendo, uma correta adequação ao CPC.

O juiz possui liberdade quantos aos atos de presidência do processo, conforme previsão contida nos artigos 139 do CPC, especialmente o inc.

I, II e VI, bem como o art. 5º da Lei n. 9.099/95.

Não há nenhuma dificuldade em vislumbrar que determinados processos tratam apenas e tão somente de matéria de direito, sem necessidade de instrução do feito mediante a inquirição das partes e/ou de testigos, dispensáveis que são, conforme prevê o art. 355, inc.

I do CPC, pois, atualmente, a grande maioria das relações é de massa, de consumo, sob o contrato de adesão. "Art. 355 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência Desta forma entendo que não se pode impor às partes a prática de, na data de audiência de conciliação, designar outra data longínqua para instrução do feito, ou, no caso da audiência ser una, após também ter sido designada para uma data distante, sem observância do art. 16 da Lei n. 9.099/95 (15 dias), constatar que não há nenhuma proposta de acordo, como de regra ocorre, e nada a se provar além do que já consta nos autos, para então levar os autos à conclusão e um longo tempo para ter ciência da decisão, quando a lide e as pretensões já poderiam ter sido resolvidas há muito tempo.

No que diz respeito ao processamento das ações que versem sobre matéria de direito, ou de direito e de fato, mas que cujos fatos não dependem de maiores dilações probatórias, pois a documentação ou relação entre as partes não careceria de designação de audiência de instrução para interrogar partes e/ou testemunhas, tal ato se mostra desnecessário e protelatório fulminando a tão buscada celeridade processual.

Acrescente-se que a mudança do Código de Processo Civil, usado subsidiariamente no âmbito da Lei 9.099/95, já sinaliza a priorização pelo legislador de uso de todos os meios para se obter a celeridade processual, sem prejuízo dos princípios constitucionais.

Nota-se que o legislador priorizou a principiologia estrutural das normas jurídicas para dar-lhe resultados e fins úteis, esperados pelos seus destinatários: os jurisdicionados.

Não foi requerido no processo qualquer tipo de prova ou de alongamento instrutório.

O juiz do sistema de Juizados Especiais também tem ampla liberdade para determinar provas, apreciá-las e definir o procedimento de acordo com as regras legais, podendo, inclusive, encurtar o trâmite do processo de rito sumário.

O art. 378 do CPC afirma que ninguém deve se eximir de colaborar com o Poder Judiciário para a busca da verdade real.

Porquanto, o que é vedado ao Juiz é atropelar o procedimento e cercear defesa ou impedir a materialização do Princípio Contraditório, ou deixar de fundamentar sua decisão, como exige o art. 93, IX, da CF.

Mas, são os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95 que conferem ao Juiz a liberdade de agilizar o processo em benefício das partes.

De mais a mais, os princípios que norteiam a Lei 9.099/95, economia processual, simplicidade, celeridade, informalidade e oralidade, todos constitucionais, não são violados quando o Juiz, após dada a oportunidade à parte de conciliar, na sessão de conciliação, não a obtém e determina a remessa do processo a julgamento.

Esta decisão não colide com o preconizado no art. 38 da própria Lei 9.099/95.

O que o processo ganha em condensação e celeridade, bem podem avaliar os que lidam no foro.

Suprime-se a audiência, porque nela nada há de particular a discutir.

Assim, não se pratica ato inútil.

De outra parte, não sofre o processo paralisação, dormindo meses nas “estantes” dos cartórios, enquanto aguarda uma audiência, cuja realização nenhum proveito trará ao conhecimento da causa, porque esta já se acha amplamente discutida na inicial e na resposta do Réu.

Assim, com o fim de promover o andamento processual, conferindo célere atendimento a demanda, determino: 1 - Intimação da PARTE RÉ desta decisão, facultando a apresentação de sua peça de defesa em 15 dias (caso já não tenha apresentado), podendo juntar todos os documentos que entender pertinente, preservando o Princípio Constitucional do Contraditório e ampla defesa; 2 – Após, intimação da PARTE AUTORA desta decisão, facultando sua manifestação em 15 dias, podendo juntar todo e qualquer documento que entender pertinente ao deslinde do pedido, preservando o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal Friso as partes que poderão apresentar contra esta decisão pedido FUNDAMENTADO de reconsideração demonstrando e pugnando eventual necessidade de realização de conciliação e/ou instrução e julgamento.

Após as manifestações ou ausência delas, de tudo certificado, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Santa Barbara do Pará, 2021-05-25 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
29/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 05:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/07/2022 23:59.
11/07/2022 21:10

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 03:51

Publicado Decisão em 20/06/2022.
16/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:15

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 09:19

Expedição de Carta.
24/11/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:35

Conclusos para despacho
22/11/2021 14:35

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2021 12:10

Conclusos para decisão
12/04/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 00:39

Conclusos para despacho
29/03/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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