21/07/2023 20:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:25

Decorrido prazo de MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 00:40

Publicado Sentença em 12/06/2023.
09/06/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des.

Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0005709-23.2019.8.14.0054 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO: MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA As partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram a homologação.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Assim, visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe.

Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários conforme acordado.

Considerando a homologação integral do acordo e a renúncia das partes ao prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.

P.R.I.C.

São João do Araguaia, 2 de junho de 2023.

LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia
06/06/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:10

Homologada a Transação
02/06/2023 09:41

Conclusos para julgamento
02/06/2023 09:41

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 17:09

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 01:49

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/06/2022 23:59.
24/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:28

Expedição de Certidão.
22/11/2021 13:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
13/09/2021 13:42

Processo migrado do sistema Libra
13/09/2021 13:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00057092320198140054: - Classe Antiga: 181, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE". - Ação Coletiva: N.
12/08/2021 12:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/08/2021 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2021 10:24

Mero expediente - Mero expediente
11/08/2021 11:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/11/2020 12:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/11/2020 11:05

À UNAJ
12/11/2020 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/11/2020 11:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/11/2020 11:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/11/2020 11:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/11/2020 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/11/2020 11:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/07/2020 14:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2552-52
06/07/2020 14:38

Remessa
06/07/2020 14:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/07/2020 14:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2020 09:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5444-36
06/07/2020 09:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2020 09:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/07/2020 09:45

Remessa
07/05/2020 12:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/04/2020 14:39

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
16/03/2020 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2020 13:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/10/2019 13:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/10/2019 10:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: LUCIANO MENDES SCALIZA
08/10/2019 10:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/09/2019 19:55

CADASTRO DE DOCUMENTO
19/09/2019 19:55

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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