25/07/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:52

Juntada de Certidão
20/06/2023 08:48

Baixa Definitiva
20/06/2023 00:16

Decorrido prazo de DOM ELISEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:16

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:13

Publicado Ementa em 25/05/2023.
25/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

RETENÇÃO MÁXIMA DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA.

SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO LIMINAR PARA PAGAMENTO DO PERCENTUAL INCONTROVERSO DE 75% DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA.

REFORMA DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Tratando-se de cognição sumária, nesse momento não se perquire quem teve culpa pela rescisão.

Contudo, deve-se considerar o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, mesmo na hipótese de culpa do comprador, o percentual máximo aceitável para retenção é de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, à luz dos princípios norteadores das relações de consumo.

Precedentes jurisprudenciais. 2.

O juízo originário, ao indeferir o pedido de reembolso da quantia incontroversa (ou seja, o percentual de 75%) deixou de agir em consonância com a jurisprudência, impedindo o comprador de ver-se restituído, ao menos, daquele valor gasto com a aquisição do bem. 3.

A ausência de devolução desse quantum incontroverso é capaz de causar dano de difícil ou impossível reparação à Agravante que, pelos fatos expostos na exordial e por ser beneficiária da justiça gratuita, poderá ter sua vida financeira ainda mais afetada. 4.

Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido à unanimidade.
23/05/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:55

Conhecido o recurso de ELIZABETE SANTOS - CPF: *05.***.*60-00 (AGRAVANTE) e provido
23/05/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/09/2022 09:40

Conclusos para julgamento
28/09/2022 09:40

Cancelada a movimentação processual
24/09/2022 00:05

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS em 23/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2022 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2022 00:01

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:29

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:32

Concedida a Medida Liminar
17/05/2022 19:32

Conclusos para decisão
17/05/2022 19:32

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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