30/11/2023 00:24

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:16

Juntada de Alvará
09/11/2023 03:45

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:22

Juntada de Certidão
01/11/2023 03:49

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 03:49

Decorrido prazo de EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 03:49

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:21

Decorrido prazo de EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:21

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:20

Publicado Despacho em 24/10/2023.
21/10/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0800826-93.2023.8.14.0301 AUTORAS: ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA, EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Vistos, etc. 1) Considerando o pagamento efetuado (ID.100613272), bem como a concordância da parte autora que dera quitação ao débito, expeça-se o alvará judicial nos termos da petição (ID.100614821). 2) Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
19/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:57

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 05:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:44

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:33

Publicado Despacho em 11/09/2023.
07/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0800826-93.2023.8.14.0301 AUTOR: ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA, EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Vistos, etc., 1) As reclamantes requereram o cumprimento da sentença com a respectiva planilha de cálculo (ID's. 99677709 / 99677710), pelo que determino: 2) Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença. 3) Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento dentro do prazo para cumprimento voluntário, sob pena de acréscimo de multa do art. 523, §1º do CPC e constrição judicial online.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito
05/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 03:41

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 07:53

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:20

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:20

Decorrido prazo de EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA em 17/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:18

Decorrido prazo de EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA em 17/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:23

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800826-93.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, e decido.

A ação se dirige contra a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, tratando-se de pedido de indenização por danos morais em face de cancelamento de voo, que fez as autoras chegarem ao seu destino com cerca de 10 horas de atraso.

A ré alega que o cancelamento se deu por problemas relativos à questões internas, aduzindo que prestou toda a assistência às autoras, pleiteando a improcedência do feito.

Pois bem, cumpre destacar que se aplica a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) ao caso vertente, diante da hipossuficiência das consumidoras frente à empresa demandada, bem como da verossimilhança das suas alegações, embasadas em documentos que indicam serem plausíveis os acontecimentos por elas narrados.

A própria ré demonstrou em sede de contestação a falha na prestação de serviço ao não refutar nenhuma das alegações das autoras quanto ao cancelamento do vôo que as levaria ao seu destino final (Belém), e nem o número de horas de atraso até que o serviço fosse efetivamente disponibilizado às mesmas, cumprindo gizar que, embora tenha alegado que prestou assistência material às reclamantes, não se desincumbiu de juntar aos autos um único documento apto a embasar tal alegação.

Os documentos de ID 84639881 (cartões de embarque) e o de ID 84639878 (declaração de contingência onde a empresa reconhece o cancelamento do vôo por questões internas e que o mesmo somente se realizaria no dia posterior), comprova que houve um atraso de mais de 10 horas até o embarque das autoras rumo à capital paraense, tendo o referido vôo ocorrido somente em 09/11/2022, sendo que a data prevista inicialmente era 08/11/2022, não tendo a reclamada efetivamente comprovado que prestou às consumidoras a assistência material devida, com alimentação, hospedagem e deslocamento, além de não ter comunicado previamente o cancelamento do vôo originalmente previsto para o dia 08/11/2022, fazendo com que as autoras se deslocassem até o aeroporto de Porto Alegre/RS, de onde partiria o vôo para Belém, não sendo admissível tal conduta por parte da ré, ainda mais, quando a mesma não provou que o cancelamento adveio de fortuito, força maior ou culpa de terceiros.

A ré, assim, deve indenizar os danos morais sofridos pelas autoras.

Vejamos jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

MANUTENÇÃO DE AERONAVE.

FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM RAZÃO DO ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS.

DANOS MATERIAIS AFASTADOS.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS GASTOS SUPORTADOS PELOS AUTORES.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*74-62, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 16-12-2020) In casu o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo a que a indenização fixada deve atender tanto à finalidade punitiva, quanto educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes.

O ato ilícito atribuído à ré pode ser assim resumido: cancelamento de voo sem aviso prévio; total falta de assistência às autoras (realocação imediata em voo próprio ou de outra companhia aérea); descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, já que não forneceu, às autoras, auxílio material com alimentação, deslocamento e acomodação ao longo das cerca de 10 horas em que as mesmas aguardaram a acomodação no vôo seguinte disponível.

Adotando-se como parâmetro julgamentos anteriores proferidos neste Juízo em casos análogos, entendo que a condenação deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora.

Deste modo, julgo procedente a demanda, para condenar a ré a indenizar as autoras pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, atualizado monetariamente pelo INPC da fixação, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação e, em consequência extingo o processo com resolução do mérito.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se à baixa processual, outrossim, em caso de interposição de recurso com a remessa dos autos à Turma Recursal.

Interposto recurso, intime-se, de ordem, a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões recursais no prazo legal, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular
01/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:07

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 09:37

Conclusos para julgamento
28/07/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:04

Audiência Una realizada para 20/07/2023 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/07/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 00:30

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 00:30

Decorrido prazo de EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 00:30

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:04

Decorrido prazo de EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:04

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:10

Decorrido prazo de EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:10

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
18/07/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
04/06/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.
04/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0800826-93.2023.8.14.0301 Reclamante: ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA e outros Reclamado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 20/07/2023 10:00 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av.

Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjU1YmI2OTMtMjdlNy00MWEyLWEyMWItZGU4MDg1MTcwNmE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome).

Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp).

Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório.

A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia.

Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE).

Belém/PA, 31 de maio de 2023.

SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: AUTOR: ERIKA PATRICIA VASCONCELOS OLIVEIRA, EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA Destinatário: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Via PJE e DJE.
31/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 05:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:11

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
24/01/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 17:08

Audiência Una designada para 20/07/2023 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
09/01/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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