21/07/2023 05:29

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de ROGÉRIO DIAS RAMOS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de LUIZ JOSE NUNES DE AMORIM JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de MAX WILLIAM DE CASTRO PAIVA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de ARRISON DE JESUS SALDANHA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO FLAVIO DOS SANTOS BARROS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de ROGÉRIO DIAS RAMOS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de LUIZ JOSE NUNES DE AMORIM JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de MAX WILLIAM DE CASTRO PAIVA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de ARRISON DE JESUS SALDANHA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO FLAVIO DOS SANTOS BARROS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:11

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 14/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 18:51

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 26/05/2023.
28/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCEDIMENTO N.: 0800690-45.2022.8.14.0200 AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO PARÁ INVESTIGADO: RAIMUNDO FLAVIO DOS SANTOS BARROS, ARRISON DE JESUS SALDANHA DOS SANTOS, MAX WILLIAM DE CASTRO PAIVA, LUIZ JOSE NUNES DE AMORIM JUNIOR Nome: RAIMUNDO FLAVIO DOS SANTOS BARROS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ARRISON DE JESUS SALDANHA DOS SANTOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: MAX WILLIAM DE CASTRO PAIVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: LUIZ JOSE NUNES DE AMORIM JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) instaurado com o objetivo de apurar o crime de homicídio, oriundo de intervenção policial, tendo por vítima ROGÉRIO DIAS RAMOS, em que, após concluídas as diligências, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ concluiu pela falta de subsídios para oferecimento da denúncia em razão de existência de causa excludente de ilicitude (estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito) , requerendo pelo arquivamento do procedimento. É o relatório.

Vindo-me os autos conclusos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARQUIVAMENTO promovido pelo Representante do Ministério Público, com arrimo no art. 18 e 28 do Código de Processo Penal, na medida em que, no caso presente, entendo assistir razão ao Parquet e ser o arquivamento o caminho mais acertado para resolver a questão, já que as provas então apuradas revelam inexistir base para a persecução penal. À distribuição para anotações de estilo.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C., servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO.

Após, arquive-se com as cautelas legais.

Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
24/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:03

Arquivamento
24/05/2023 09:42

Conclusos para julgamento
24/05/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 08:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/10/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 21:30

Declarada incompetência
08/09/2022 13:30

Conclusos para decisão
08/09/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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