04/01/2025 08:07

Juntada de identificação de ar
18/12/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:48

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:33

Juntada de Carta de Adjudicação
19/06/2024 09:35

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência
16/06/2024 16:06

Baixa Definitiva
14/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:08

Juntada de Alvará
10/06/2024 10:24

Transitado em Julgado em 10/06/2024
31/05/2024 12:42

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOLON BORGES em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:22

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 13:43

Expedição de Mandado.
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOLON BORGES em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de ROBERTO BORGES DA CRUZ em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2024 03:04

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL

Vistos.

MARIA DA GLORIA SOLON BORGES ajuizou AÇÃO DE INVENTÁRIO referente aos bens deixados pelo falecimento de ROBERTO BORGES DA CRUZ .

Que o Sr.

ROBERTO BORGES DA CRUZ, faleceu em 13/04/2021, sem deixar testamento conhecido ou disposição de última vontade.

Que a falecida deixou bens a inventariar.

Que o falecido não deixou esposa, filhos ou pais vivos tendo como única herdeira sua irmã MARIA DA GLÓRIA SOLON BORGES.

Que o Espólio é composto pelos seguintes bens : casa de alvenaria, quitada, sito à passagem lunar nº 05, na quadra formada pelas travessas Primeiro de Queluz, praça Floriano Peixoto, e as travessas Silva Rosado e Roso Danin, com entrada pela passagem Evangélica, bairro de São Braz, nesta cidade, edificada em terreno que mede 05,00m de frente por 15,00m de fundos, possuindo valor venal de R$ 56.164,92 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais com noventa e dois centavos), segundo o IPTU de 2021; b) veículo quitado, de placa: QDG1239, marca: Volkswagen, modelo: FOX tl mb, Chassi:9bwab45z8f4007296, ano/modelo: 2014/2015, cor: preto ninja com preço médio segundo tabela FIPE em 21 de junho de 2021 de R$ 36.888,00 (trinta de seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

Declaração de Ùnicos Herdeiros da falecida (ID Num. 107113453).

Petição da requerente (IDNum. 107109436 ) alegando que , por tratar-se de única herdeira, requereu a prolação de sentença para adjudicação dos bens descritos na inicial, determinando-se a expedição de alvará para transferência do veículo junto ao Órgão competente.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO por ARROLAMENTO, uma vez que a Autora é a única herdeira do de cujus, não havendo prova de se tratar de herdeiro incapaz.

Relativamente ao imóvel arrolado, por não ter seu registro no cartório de imóveis somente admitir-se-á a transferência da posse para a Autora até o momento em que a propriedade deste bem esteja devidamente regularizada.

Quanto ao recolhimento do ITCMD, em se tratando de arrolamento sumário, pode ser realizado posteriormente com a intimação do fisco, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para deferir a adjudicação dos seguintes imóveis uma casa de alvenaria, sito à passagem lunar nº 05, na quadra formada pelas travessas Primeiro de Queluz, praça Floriano Peixoto, e as travessas Silva Rosado e Roso Danin, com entrada pela passagem Evangélica, bairro de São Braz, nesta cidade, edificada em terreno que mede 05,00m de frente por 15,00m de fundos e um veículo marca Volkswagen, modelo FOX, de placa: QDG1239, Chassi:9bwab45z8f4007296, ano/modelo: 2014/2015, cor: preto, para todos os efeitos legais, ressalvadas omissões e direitos de terceiros.

Expeça-se Alvará de transferência para o veículo acima descrito.

Expeça-se Carta de Adjudicação do direito possessório sobre o imóvel descrito acima.

Sem custas, em atendimento à Justiça Gratuita.

Concluídas as diligências, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém, 19 de fevereiro de 2024.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém
19/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 10:18

Conclusos para julgamento
19/02/2024 10:18

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 17:51

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
05/08/2023 03:53

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOLON BORGES em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:11

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOLON BORGES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:11

Decorrido prazo de ROBERTO BORGES DA CRUZ em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 03:25

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0833724-33.2021.8.14.0301 AUTOR: MARIA DA GLORIA SOLON BORGES INVENTARIADO: ROBERTO BORGES DA CRUZ DESPACHO

Vistos.

Intime-se a inventariante para que cumpra integralmente o despacho de ID Num. 28436943 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar Declaração de Única Herdeira sob as penas da lei .

Defiro a habilitação requerida na petição de ID Num. 85230549.

A 2ºUPJ para as alterações cadastrais necessárias.

INTIME-SE.

Cumpra-se.

Belém, 04 de julho de 2023.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
04/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:16

Conclusos para despacho
27/03/2023 08:15

Expedição de Certidão.
29/01/2023 03:12

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOLON BORGES em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
12/12/2022 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2022 00:40

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOLON BORGES em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 02:14

Publicado Despacho em 22/02/2022.
22/02/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0833724-33.2021.8.14.0301 AUTOR: MARIA DA GLORIA SOLON BORGES INVENTARIADO: ROBERTO BORGES DA CRUZ D E S P A C H O

Vistos.

INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o despacho ID 28436943 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.

Após, conclusos.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Belém, 18 de fevereiro de 2022.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
18/02/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:50

Conclusos para despacho
17/02/2022 12:49

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOLON BORGES - CPF: *83.***.*27-15 (AUTOR) em 15/07/2021.
27/07/2021 00:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 00:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:50

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOLON BORGES em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:50

Decorrido prazo de ROBERTO BORGES DA CRUZ em 14/07/2021 23:59.
07/07/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0833724-33.2021.8.14.0301 AUTOR: MARIA DA GLORIA SOLON BORGES Nome: ROBERTO BORGES DA CRUZ Endereço: Travessa Teófilo Conduru, 415, FRENTE, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-530 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Defiro o pedido de tramitação prioritária, na forma do art. 1.048, inciso I do CPC.

Nomeio inventariante a requerente MARIA DA GLORIA SOLON BORGES, independentemente de assinatura de termo de compromisso nos autos.

Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de única herdeira sob as penas da lei e as certidões das Fazendas Públicas.

Após, conclusos.

Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.

INTIME-SE.

Cumpra-se.

Belém, 22 de junho de 2021.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam.
23/06/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0833724-33.2021.8.14.0301 AUTOR: MARIA DA GLORIA SOLON BORGES Nome: ROBERTO BORGES DA CRUZ Endereço: Travessa Teófilo Conduru, 415, FRENTE, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-530 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Defiro o pedido de tramitação prioritária, na forma do art. 1.048, inciso I do CPC.

Nomeio inventariante a requerente MARIA DA GLORIA SOLON BORGES, independentemente de assinatura de termo de compromisso nos autos.

Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de única herdeira sob as penas da lei e as certidões das Fazendas Públicas.

Após, conclusos.

Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.

INTIME-SE.

Cumpra-se.

Belém, 22 de junho de 2021.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam.
22/06/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 16:21

Conclusos para decisão
21/06/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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