18/08/2023 07:47

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 07:47

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:46

Expedição de Certidão.
20/07/2023 22:13

Decorrido prazo de CLAUDIO HUMBERTO DUARTE BARBOSA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:13

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:13

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MARTINS DO NASCIMENTO em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:01

Decorrido prazo de CLAUDIO HUMBERTO DUARTE BARBOSA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:01

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:01

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MARTINS DO NASCIMENTO em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:57

Publicado Sentença em 01/06/2023.
02/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 08:54

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0833746-57.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FRANCISCO FLAVIO MARTINS DO NASCIMENTO Endereço: Rua 14, qd 49 lt 25, Bairro dos Minérios, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA SENTENÇA Cuidam os autos de Habilitação de Crédito para inclusão no Quadro Geral de Credores a ser elaborado na FALÊNCIA da empresa requerida.

Instado a se manifestar, o Administrador Judicial posicionou-se pelo deferimento do pedido.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo por satisfatoriamente atendido os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito em processo de Recuperação Judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO do crédito de titularidade do(a) requerente, nos termos da manifestação do Administrador Judicial, no Quadro Geral de Credores do processo de FALÊNCIA da empresa requerida.

Ciência ao(a) requerente, à Massa Falida pelo Administrador Judicial e Ministério Público.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, caso ainda não tenha sido deferido; ou, sem custas processuais em caso de isenção legal (art. 42, III, Lei Estadual nº 8.328/2015, que dispôs sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais).

Tendo em vista a insuficiência de bens para fazer frente à universalidade do ativo, defiro assistência judiciária gratuita em favor da massa falida.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
30/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:03

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 15:48

Conclusos para julgamento
18/04/2023 15:48

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 10:09

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2022 05:00

Decorrido prazo de FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:00

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MARTINS DO NASCIMENTO em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 05:14

Decorrido prazo de FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MARTINS DO NASCIMENTO em 26/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:29

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.
20/07/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 18:29

Publicado Decisão em 18/07/2022.
20/07/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 09:07

Conclusos para decisão
25/06/2022 01:29

Publicado Decisão em 24/06/2022.
25/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
22/06/2022 12:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 15:52

Conclusos para decisão
28/03/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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