21/07/2023 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/07/2023 14:45

Baixa Definitiva
12/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:02

Publicado Ementa em 05/06/2023.
03/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
02/06/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO.

INCONFORMISMO MINISTERIAL.

PLEITO CONDENATÓRIO.

REFORMA INVIÁVEL.

CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

REFORMA DA DOSIMETRIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DE OFÍCIO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – As provas produzidas nos autos são escassas e incapazes de sustentar uma condenação, mostrando-se acertada a decisão do magistrado singular que absolveu a recorrida do delito de receptação. 2 – Na hipótese dos autos, não há comprovação da participação da recorrida no delito, mas, ao contrário, há somente os contraditórios depoimentos dos corréus, se mostrando irretocável a sentença absolutória prolatada pelo juízo a quo, sendo absolutamente pertinentes, in casu, os princípios da confiança no juiz da causa, do livre convencimento motivado e do in dubio pro reo. 3 – Uma vez que, ao realizar a dosimetria da pena referente ao delito de corrupção ativa, todos os vetores do art. 59, do CP foram considerados favoráveis e, ainda, não havendo elementos nos autos que recomendem sua valoração negativa, resta imperiosa a reforma do cálculo, de ofício, para redução da pena-base ao mínimo legal, mantendo-se os demais termos da sentença, no que couberem. 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento; porém, de ofício, reformar a dosimetria da pena referente ao delito de corrupção ativa, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
01/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:59

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
29/05/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:44

Conclusos para julgamento
26/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:47

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 21:38

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 19:20

Processo migrado do Sistema Libra
04/05/2021 19:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00065720420128140028: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 9921 foi removido. - O asssunto 3568 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9921 para 3568. - processo alterad
11/03/2021 11:42

REMESSA INTERNA
09/03/2021 14:37

Remessa
09/03/2021 14:26

OUTROS
09/03/2021 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2021 14:25

Remessa - Remessa
09/03/2021 14:25

Remessa - Movimento de arquivamento null
09/03/2021 13:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/07/2020 12:40

AGUARDANDO PREPARO
11/10/2019 14:24

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
27/09/2019 10:42

AGUARDANDO PREPARO
12/07/2019 09:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Cumprida a diligência, faz-se conclusão.
12/07/2019 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2019 09:36

CERTIDAO - CERTIDAO
20/05/2019 12:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/05/2019 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2019 11:29

Mero expediente - Mero expediente
08/05/2019 13:53

AGUARDANDO PREPARO
08/05/2019 08:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos com parecer da 7ª Procuradoria de Justiça Criminal pelo Improvimento do recurso
03/04/2019 09:07

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS COM EM 01 VOLUME E 03 APENSOS. COM MÍDIA(s) À(s) FL(s). 42 E 59.
02/04/2019 08:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/04/2019 11:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/04/2019 08:24

A SECRETARIA DE ORIGEM - Ao M.P. para exame e parecer...( 01 vl + 03 aps )
01/04/2019 08:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2019 08:23

Mero expediente - Mero expediente
29/03/2019 11:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/03/2019 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2019 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/03/2019 13:44

A SECRETARIA - 01 vol com 134 fls e 3 apensos
28/03/2019 13:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/03/2019 09:23

Remessa - 01 VOLUME E 03 APENSOS (IPL, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA).
27/03/2019 09:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONAM GOND

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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