02/04/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 11:41

Transitado em Julgado em 15/03/2024
07/03/2024 04:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:21

Decorrido prazo de ANDREILSON LIMA DA ROSA em 22/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:08

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
18/01/2024 13:53

Conclusos para julgamento
18/01/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 08:26

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2023 11:07

Classe Processual alterada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para GUARDA DE FAMÍLIA (14671)
26/06/2023 12:04

Declarada incompetência
16/06/2023 10:50

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:50

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 00:51

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800730-95.2020.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68- [Fixação] REQUERENTE: A.M.G.R., representada por ERIADNEI EGIANE OLIVEIRA GUALBERTO REQUERIDO: ANDREILSON LIMA DA ROSA [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)] D E C I S Ã O Torno sem efeito a Decisão de ID 94073211, tendo em vista o erro material quanto ao número do processo de tramita na Vara da Infância desta Comarca, onde passou a Decidir: Tratam os autos de AÇÃO DE ALIMENTOS formulada por A.M.G.D.R., representada por ERIADNEI EGIANE OLIVEUIRA GUALBERTO, em face de ADREILSON LIMA DA ROSA.

Em decisão inaugural, ID 15358191, foi deferida a gratuidade, fixando os alimentos provisórios e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Em seguida, as audiências presenciais foram suspensas, sendo determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação.

Em sede de Contestação e após Réplica, as partes trouxeram a informação de que tramita perante a Vara da Infância desta Comarca Ação de Guarda c/c Alimentos, de nº 0801164-21.2019.814.0006, com as mesmas partes envolvidas, e pedidos mais abrangentes, vez que trata de Guarda c/c Alimentos, podendo se tratar de uma situação de litispendência.

Vieram os autos conclusos. É o breve Relato.

Decido.

Em análise ao Sistema PJE, constato que já existe AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS em trâmite na Vara da Infância desta Comarca, sob o número 0809437-86.2019.814.0006, que trata de guarda, visitas e alimentos para a filha menor do casal, ajuizada em 15/08/2019.

Ressalto que no processo indicado já houve despacho inicial, citação da requerida e contestação.

A presente ação, por sua vez, trata de alimentos e foi ajuizada em 27/01/2020.

Como é sabido, ocorre a modificação da competência, conforme o art. 54 do CPC, pela conexão ou pela continência.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (Art. 56, CPC).

Nos termos do Art. 57, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Por sua vez, a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (Art. 58).

Por fim, nos termos do Art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Considerando que resta evidente a continência, os processos devem ser reunidos no Juízo prevento, a saber, a Vara da Infância de Ananindeua.

Ante o exposto, com fundamento no art. 64 do CPC, reconheço a modificação da competência decorrente da continência e, doravante, DETERMINO que os autos sejam remetidos à Vara da Infância de Ananindeua, onde deverá ser reunido com os autos que lá tramitam, para decisão conjunta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA.
06/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:49

Declarada incompetência
06/06/2023 01:03

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:40

Conclusos para decisão
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800730-95.2020.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68- [Fixação] REQUERENTE: A.M.G.R., representada por ERIADNEI EGIANE OLIVEIRA GUALBERTO REQUERIDO: ANDREILSON LIMA DA ROSA [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)] D E C I S Ã O Tratam os autos de AÇÃO DE ALIMENTOS formulada por A.M.G.D.R., representada por ERIADNEI EGIANE OLIVEUIRA GUALBERTO, em face de ADREILSON LIMA DA ROSA.

Em decisão inaugural, ID 15358191, foi deferida a gratuidade, fixando os alimentos provisórios e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Em seguida, as audiências presenciais foram suspensas, sendo determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação.

Em sede de Contestação e após Réplica, as partes trouxeram a informação de que tramita perante a Vara da Infância desta Comarca Ação de Guarda c/c Alimentos, de nº 0809437-86.2019.814.0006, com as mesmas partes envolvidas, e pedidos mais abrangentes, vez que trata de Guarda c/c Alimentos, podendo se tratar de uma situação de litispendência.

Vieram os autos conclusos. É o breve Relato.

Decido.

Em análise ao Sistema PJE, constato que já existe AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS em trâmite na Vara da Infância desta Comarca, sob o número 0809437-86.2019.814.0006, que trata de guarda, visitas e alimentos para a filha menor do casal, ajuizada em 15/08/2019.

Ressalto que no processo indicado já houve despacho inicial, citação da requerida e contestação.

A presente ação, por sua vez, trata de alimentos e foi ajuizada em 27/01/2020.

Como é sabido, ocorre a modificação da competência, conforme o art. 54 do CPC, pela conexão ou pela continência.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (Art. 56, CPC).

Nos termos do Art. 57, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Por sua vez, a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (Art. 58).

Por fim, nos termos do Art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Considerando que resta evidente a continência, os processos devem ser reunidos no Juízo prevento, a saber, a Vara da Infância de Ananindeua.

Ante o exposto, com fundamento no art. 64 do CPC, reconheço a modificação da competência decorrente da continência e, doravante, DETERMINO que os autos sejam remetidos à Vara da Infância de Ananindeua, onde deverá ser reunido com os autos que lá tramitam, para decisão conjunta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA.
03/06/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:08

Declarada incompetência
01/06/2023 10:51

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC
24/11/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
04/10/2022 01:14

Publicado Carta-convite em 04/10/2022.
04/10/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 21:32

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2022 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:20

Recebidos os autos no CEJUSC.
30/08/2022 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
30/08/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:50

Conclusos para despacho
22/04/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 06:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 00:13

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 00:00

Juntada de Petição de réplica
22/03/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 09:44

Juntada de Certidão
10/02/2021 17:25

Juntada de Petição de contestação
02/02/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 18:57

Juntada de Petição de diligência
27/01/2021 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2021 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2020 08:06

Expedição de Mandado.
10/11/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 08:53

Conclusos para despacho
28/09/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 00:23

Decorrido prazo de ADRIELLE MARIA GUALBERTO DA ROSA em 25/09/2020 23:59.
09/09/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 09:22

Juntada de Petição de parecer
03/09/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2020 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 21:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 02/07/2020 09:40 1ª Vara da Família de Ananindeua.
06/04/2020 13:17

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2020 14:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/07/2020 09:40 1ª Vara da Família de Ananindeua.
03/04/2020 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2020 14:20

Juntada de Certidão
16/02/2020 15:35

Cancelada a movimentação processual
15/02/2020 18:26

Concedida em parte a Medida Liminar
27/01/2020 13:42

Conclusos para decisão
27/01/2020 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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