27/08/2025 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 12:20

Expedição de Carta.
26/08/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 13:09

Decorrido prazo de SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:09

Decorrido prazo de SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 19/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:42

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 02:31

Publicado Despacho em 25/05/2023.
26/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805399-89.2023.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO - PA015338, DANILO RIBEIRO ROCHA - PA20129 Polo Passivo: Nome: SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Quadra b, 16, (Cj Jd Ananindeua), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-853 DESPACHO.

I – Cite-se, pela via postal com aviso de recebimento, no endereço constante da exordial, para - no prazo de 05 (cinco) dias - pagar o valor da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto na forma da Lei nº 6.830/80.

II - Deverá o valor das custas judiciais ser pago em separado mediante boleto bancário expedido pela Unidade de Arrecadação deste Fórum (UNAJ), o qual deverá ser retirado na Secretaria da Vara da Fazenda desta Comarca.

Advirto que não pagamento das custas judiciais, mesmo já havendo sido paga a dívida pela parte executada após o ajuizamento desta ação, implicará em NOVA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

III - Caso a carta de citação seja devolvida sem cumprimento, em razão da ausência/recusa do(a)(s) executado(a)(s) ou endereço não localizado, dê-se vista à Fazenda para informar novo endereço, o qual sendo informado, renove-se a citação por carta.

IV - Caso seja requerida a citação por Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação ou carta precatória conforme o caso, devendo ser recolhidas as custas judiciais referente ao oficial de justiça, conforme súmula 190 STJ (Fazenda Nacional e Municipal) e nos termos do art. 12, § 2º da Lei Estadual nº 8328/2015.

V - Em caso de carta precatória, transcorridos 60 dias (sessenta) dias, sem o retorno da deprecata, solicitem-se informações acerca do seu cumprimento.

VI - No caso de citação frustrada por oficial de justiça ou carta precatória, em razão da mudança ou insuficiência de endereço, considerando que a atualização deste é uma obrigação tributária acessória do contribuinte, encaminhem-se os autos à Exequente para manifestação, e após, havendo requerimento de citação editalícia, tendo em vista o insucesso da citação postal (súmula 414 do STJ), cite-se por edital, por 30 dias.

Decorrido o prazo do edital e não havendo apresentação de defesa nem o pagamento da dívida, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como curadora de ausentes, nos termos do art. 72, II do CPC/2015.

VII - Registre-se que o deferimento de expedição de mandado de penhora, na hipótese de citação editalícia, estará condicionado à análise do caso concreto.

VIII - Efetivada a citação pelas demais modalidades (postal ou por oficial de justiça) e decorrido o prazo legal de 5 (cinco) dias sem o pagamento do débito, sem a garantia à execução, considerando que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835, I do CPC), determino que se proceda ao bloqueio eletrônico, pelo sistema SISBAJUD, dos valores existentes em contas bancárias do(a) executado(a) citado(a), até o limite do valor da dívida.

Junte-se demonstrativo de débito.

Ressalta-se que em todas as manifestações, a Fazenda Exequente deverá juntar a devida atualização de débito.

Publique-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 16 de março de 2023 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
23/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 06:33

Decorrido prazo de SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 06:33

Juntada de identificação de ar
10/04/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:21

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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