20/09/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 10:53

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 10:53

Juntada de Certidão
02/02/2022 10:50

Transitado em Julgado em 02/02/2022
02/02/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CRUZ em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 00:19

Decorrido prazo de MARCIO CRISPIM DE LACERDA SAMPAIO MIRANDA em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 00:19

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA NETO em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 00:19

Decorrido prazo de MARCELO WESLEY MIRANDA CRUZ em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CRUZ JUNIOR em 31/01/2022 23:59.
06/12/2021 00:02

Publicado Ementa em 06/12/2021.
04/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO QUE DETERMINA A BUSCA E APREENSÃO E IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS DO INVENTÁRIO.

EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DO INVENTÁRIO.

REMESSA DA DISCUSSÃO PARA AS VIA ORDINÁRIAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
02/12/2021 08:57

Juntada de Certidão
02/12/2021 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 23:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2021 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2021 10:33

Conclusos para julgamento
23/08/2021 10:33

Cancelada a movimentação processual
23/08/2021 10:30

Juntada de Petição de parecer
18/08/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:51

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:52

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2021 08:16

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CRUZ em 12/07/2021 23:59.
07/07/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804846-31.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSÉ MIRANDA CRUZ AGRAVADOS: MÁRCIO CRISPIM DE LACERDA SAMPAIO MIRANDA E OUTROS RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO QUE DETERMINA A BUSCA E APREENSÃO E IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS DO INVENTÁRIO.

EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DO INVENTÁRIO.

EFEITO SUSPENSIVO.PROBABILIDADE DE DIREITO E DOS RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADA.

EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ MIRANDA CRUZ em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos da Ação de Inventário n. 0007664-46.2014.8.14.0028.

Narram os autos que JOSÉ MIRANDA CRUZ e MÉRCIA LACERDA MIRANDA viveram em matrimônio por longos anos até o falecimento da segunda em 25/09/1992.

Em 18/06/2014 MARCIO CRISPIM DE LACERDA SAMPAIO MIRANDA ingressou com a Ação de Inventário n. 0007664-46.2014.8.14.0028.

O viúvo JOSÉ MIRANDA CRUZ foi nomeado e posteriormente removido, sendo nomeado ao encargo MARCIO CRISPIM DE LACERDA SAMPAIO MIRANDA.

Sobreveio a decisão recorrida lavrada nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE IMISSÃO NA POSSE para os bens indicados na petição de f. 751/757, cuja posse e administração passarão ao inventariante Márcio Crispim de Lacerda Sampaio Miranda até que se ultime a partilha ou sobrevenha decisão judicial em sentido contrário. (...) Inconformado JOSÉ MIRANDA CRUZ recorre a esta instância pleiteando a concessão de efeito suspensivo, determinando de imediato a suspensão do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão e Imissão na Posse, conforme decisão proferida em 16.04.2021, para que o ora Agravante possa se manifestar acerca da relação de bens apresentadas pelo inventariante às fls. 751/757, eis que não fora intimado, bem como poderá sofrer irreparáveis e danosos prejuízos caso o seu patrimônio exclusivo seja gerido e administrado pelo inventariante, que deve, data máxima vênia ser o responsável única e exclusivamente pela gestão apenas do patrimônio partilhável, conforme exatos termos dos art. 618 e 619 do Código de Processo Civil. É o Relatório.

DECIDO.

Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum.

Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.

O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.

Pois bem.

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Consabido incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.

Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito ativo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC.

Senão vejamos.

Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

De plano, observo que a decisão recorrida ultrapassa a competência do Juízo do Inventário.

Explico: Primeiramente, ressalta-se que a competência do juízo do inventário está limitada as disposições do art. 610 e seguintes do NCPC.

Ainda, a administração dos bens do Espólio pelo Inventariante possui previsão legal (CC, art. 1.797).

Entretanto, havendo resistência ou quando envolvam direito de terceiros, a controvérsia deve ser remetida as vias ordinárias nos termos da segunda parte, do art. 612, do NCPC, vejamos: Art. 612.

O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, SÓ REMETENDO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS. É o caso dos autos.

A primeira questão, que merece atenção é no sentido de que, JOSÉ MIRANDA CRUZ possui direito como meeiro e herdeiro, inclusive direito real de habitação sobre o imóvel que convivia com a falecida.

O princípio da saisine vem determinar a quem cabe ficar de posse dos bens do falecido, logo após a sua morte.

De acordo com essa regra conceitual - disposta no artigo 1.784 - caberá aos herdeiros, imediatamente, entretanto os bens não podem ser divididos (mesmo entre eles) até que se faça a devida partilha.

Desta forma, mostra-se prematura a concessão de imissão de posse dos bens ao inventariante, sem que se apure o seu quinhão, se conclua a partilha dos bens e se examine a condição particular de cada imóvel.

No que se refere, a prestação de contas do período em que o viúvo exerceu a administração dos bens da falecida (25/09/1992), até ser removido do encargo de inventariante, se exige a apuração em ação autônoma, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia.

Finalmente, considero presente o risco de dano grave e de difícil e incerta reparação que a decisão recorrida poderá trazer ao Agravante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até ulterior deliberação.

Colha-se o parecer do Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Belém, 17 de junho de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
17/06/2021 22:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 21:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 11:31

Conclusos para decisão
14/06/2021 11:31

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 11:31

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 11:31

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 11:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2021 11:16

Determinação de redistribuição por prevenção
07/06/2021 12:52

Conclusos ao relator
07/06/2021 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/06/2021 10:58

Cancelada a movimentação processual
07/06/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2021 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Instrumento de Procuração • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Instrumento de Procuração • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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