29/08/2024 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 23:16

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 02:56

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:32

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 21:21

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847057-81.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSCARINA BORGES RIBEIRO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por OSCARINA BORGES RIBEIRO em face de sentença prolatada nos autos.

A parte embargante claramente pretende rediscutir o mérito da sentença vergastada, sem demonstrar os pressupostos da omissão, contradição ou obscuridade.

II – Contrarrazões juntada aos autos.

Ocasião em que impugna o pedido. É o relatório.

Decido.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Como sabido os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada a omissão, contradição e obscuridade, não se prestando a reanálise do mérito.

Fundamental observar que a omissão, contradição e obscuridade é interna à decisão impugnada, não servindo o recurso, consequentemente, à reanálise de provas ou mesmo ao exame de documento eventualmente não analisado.

O inconformismo da parte embargante claramente não se coaduna com os pressupostos da contradição, omissão e obscuridade, tratando-se de suposto erro in iudicando, merecendo assim recurso outro que não os embargos de declaração.

Neste sentido já decidiu o E.

TJE/PA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2.

No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração oi aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por esta Corte na apelação. 3.

O embargante tenta novo julgamento para a causa, tentando adequar o entendimento desta corte ao exposto neste recurso, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujos requisitos são específicos. 4.

Consigno que a alegação do embargante, no sentido de que há contradição no acórdão no que concerne ao relatório e ao voto, não se sustenta, pois da análise do relatório e dos documentos do processo, vê-se que a comunicação a qual se refere é a decorrente da reabertura do sinistro e não de sua negativa, cuja prova da ciência inequívoca, não há nos autos. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AC: 00241443420078140301 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 12/02/2019, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/02/2019).

Destacamos.

Impõe-se o não conhecimento do recurso.

IV – Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V – Corrido o prazo para apelação, certifique-se e cumpra-se sentença na íntegra.

Belém, 21 de julho de 2024.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p1
22/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 18:45

Conclusos para julgamento
09/07/2024 18:45

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 07:09

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:53

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 15:28

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:21

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2024 01:54

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847057-81.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSCARINA BORGES RIBEIRO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por OSCARINA BORGES RIBEIRO em face de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, partes qualificadas.

Pretende o autor ver incorporado em seu vencimento valores referentes a progressão funcional horizontal.

O autor se aposentou em 2005, o processo foi ajuizado em 2023.

II – Liminar indeferida no Id. 93285768.

III – Contestação no Id. 96764392, ocasião em que sustenta a prescrição do fundo de direito.

IV – O Ministério Público posicionou-se pelo improvimento do pedido. (Id. 107920499). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

V –DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Passados mais de 5 anos da aposentadoria do autor, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão autoral.

Isso porque, o Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, ao estabelecer a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública, dispõe, em seu art. 1º, o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

Nesse passo, são as lições de Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro São Paulo: Malheiros, 2016, p. 878): A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec. ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Dec.-lei 4.597, de 19.8.42.

Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a aplicação do princípio da actio nata, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional é a data que se toma ciência inequívoca do fato danoso: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

MILITAR DA MARINHA.

DESAPARECIMENTO DE AERONAVE.

FALECIMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1ºdoDecreto 20.910/32, que regula a prescrição de "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza".

Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata.

Precedentes. 2.

No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição.3.

Recurso especial a que se dá provimento.(REsp n. 692.204/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/12/2007, DJ de 13/12/2007, p. 324.) Atente-se que em se tratando de aposentadoria, a revisão do critério em que esta foi deferida, há prescrição do fundo de direito, sentido em que estabelece a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ATO DE APOSENTADORIA.

REVISÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. É o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo prescricional, para revisão do ato de aposentadoria de servidor público, visando à concessão de vantagens que lhe seriam devidas, é a data da concessão de sua aposentadoria. 2.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1901462 MG 2020/0272397-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).

O seguinte acórdão é ainda mais elucidativo ao tratar da prescrição do fundo de direito para vantagens reportadas à concessão da aposentadoria: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM QUE DEIXOU DE SER PAGA A PARTIR DA APOSENTADORIA.

SUPRESSÃO.

HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

ART. 1ºDODECRETO N. 20.910/1932.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por servidora pública contra ato reputado ilegal que indeferiu a incorporação nos proventos de sua aposentadoria do valor correspondente ao título de Horas de Trabalho Coletivo (HTC), que era pago enquanto estava em atividade. 2.

Ao julgar os embargos de declaração, o acórdão impugnado afastou a ocorrência de prescrição de fundo de direito, por entender tratar-se de caso de prescrição de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. 3.A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto.

Precedentes. 4.

Hipótese diversa da analisada no Tema Repetitivo 1017, uma vez que ali se refere a verbas não pagas durante a atividade do servidor e, no caso dos autos a verba deixou de ser paga por ocasião da aposentadoria da agravante. 5.

Agravo interno a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que se verifique a ocorrência ou não da prescrição do fundo do direito. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1787078 SP 2020/0293614-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021).

Destacamos.

Atente-se que o ato impugnado data de 2005, enquanto que a ação foi proposta em 2023.

Assim, impõe-se declarar a prescrição do fundo de direito.

VI – CONCLUSÃO.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, II do CPC.

Sem custas face o baixo vencimento do autor.

Honorários em 10 (dez por cento) do valor da causa, atento a simplicidade do direito material e do procedimento.

Suspendo a exigibilidade por até 05 (cinco) anos, atento aos parcos rendimentos Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 13 de março de 2024.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA juiz auxiliar respondendo pela 1º vara de fazenda da capital (documento assinado digitalmente)
21/05/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:03

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 10:57

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 05:45

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:06

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.
02/12/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:30

Publicado Intimação em 20/11/2023.
18/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847057-81.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSCARINA BORGES RIBEIRO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Vistos etc.

Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 25/10/2023 MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7
16/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:17

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:17

Cancelada a movimentação processual
14/10/2023 01:35

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:21

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 01:22

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847057-81.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSCARINA BORGES RIBEIRO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DESPACHO R.h.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 20 de setembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7
21/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
26/08/2023 02:30

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.
02/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PROC. 0847057-81.2023.8.14.0301 AUTOR: OSCARINA BORGES RIBEIRO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 31 de julho de 2023 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
31/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:21

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:21

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:51

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:51

Decorrido prazo de OSCARINA BORGES RIBEIRO em 15/06/2023 23:59.
13/07/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 24/05/2023.
25/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0847057-81.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSCARINA BORGES RIBEIRO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por OSCARINA BORGES RIBEIRO em face de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, partes qualificadas.

Pedem, já em sede de tutela antecipada, que o réu implemente a progressão funcional horizontal à autora, acrescendo 31,5% no salário-base e incidindo sobre as demais verbas.

Decido.

Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Saliento que a remissão pelo § 5º do artigo em epígrafe ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046.

Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.

Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a Secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligencias determinadas.

Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 22 de maio de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
22/05/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:59

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 09:57

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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