24/04/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
21/04/2024 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência
21/04/2024 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2024 09:07

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801637-11.2022.8.14.0003 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR(A) DO FATO: Nome: JANILSON GUIMARÃES DA SILVA Endereço: CURUÁ, SN, CENTRO, CURUá - PA - CEP: 68210-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da LJE.

DECIDO.

Havendo o(a) autor(a) do fato cumprido integralmente a transação penal homologada por este juízo, conforme comprovação apresentada nos autos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade na forma da Lei.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do(a) agente, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Não deve constar qualquer registro criminal, exceto para fins de requisição judicial (artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado 105/FONAJE, art. 3º, CPP).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
15/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JANILSON GUIMARÃES DA SILVA (AUTOR DO FATO)
13/04/2024 12:54

Conclusos para julgamento
05/03/2024 07:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 06:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:05

Juntada de Petição de termo de ciência
02/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2023 09:51

Homologada a Transação Penal
15/07/2023 17:25

Audiência Preliminar realizada para 12/07/2023 16:45 Vara Única de Alenquer.
05/07/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 16:09

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2023 21:55

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2023 11:36

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2023 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:12

Expedição de Mandado.
06/06/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:55

Expedição de Mandado.
06/06/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:19

Audiência Preliminar designada para 12/07/2023 16:45 Vara Única de Alenquer.
26/05/2023 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2023 01:01

Publicado Despacho em 25/05/2023.
26/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS Nº: 0801637-11.2022.8.14.0003 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR(A) DO FATO: JANILSON GUIMARÃES DA SILVA (Endereço: CURUÁ, SN, CENTRO, CURUá - PA - CEP: 68210-000) VÍTIMA: DIOGO SANTIAGO DE SOUSA (Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, SN, BAIRRO NOVA FLORESTA, CURUá - PA - CEP: 68210-000, FONE: 93 99140-1920) DESPACHO 1.

DESIGNO a audiência preliminar para o dia 12/07/2023, às 16:45 horas, a ser realizada presencialmente, NO CRÁS/CURUÁ, por ocasião da SEMANA DO MUTIRÃO EM CURUÁ.

Caso as partes optem, por videoconferência, através do Microsoft Teams, segue o link: Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 2.

Certifique-se se o(a)s autor(a)s do fato já foi(ram) beneficiado(a)s com a transação penal nos últimos 05 (cinco) anos; 3.

Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato para que compareça(m) assistido(s) de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo pelo juízo; 4.

Intime(m)-se a(s) vítima(s) para que compareça à audiência; 5.

Ciência ao Ministério Público; 6.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento nº 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 7.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
23/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:39

Conclusos para despacho
10/01/2023 12:18

Juntada de Petição de parecer
15/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:58

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
30/11/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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