TJPA - 0808318-30.2023.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TAPANA - DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO

CPF *48.***.*08-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA

CPF *05.***.*96-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 12:57

    Transitado em Julgado em 01/04/2024

  • 04/04/2024 08:43

    Decorrido prazo de TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 08:31

    Decorrido prazo de LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 04:57

    Publicado Sentença em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 13:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0808318-30.2023.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima TANIA MARIA GONÇALVES DA SILVA decaiu do direto de queixa-crime já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 24/03/2023 em que veio saber a autoria delitiva.

    Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal sem que tenha ofertado ação privada contra o autor do fato, conforme certidão juntada aos presentes autos constante no DOC ID 101795158.

    Assim sendo, no caso de ausência de queixa-crime nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor do imputado sob a égide do sistema constitucional em vigor.

    No caso em questão, não há nos presentes autos queixa-crime da vítima no sentido de que o autor do fato seja processado criminalmente tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade do imputado por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

    Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 138, §1º, do Código Penal.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

    Sem custas.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

    ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

  • 18/03/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 13:55

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 12/12/2023 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2023 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 01:13

    Publicado Despacho em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

    Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0808318-30.2023.8.14.0401 Autor do fato: LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO (RG n° 3807158 3ª via PC/PA) Vítima: TANIA MARIA GONÇALVES DA SILVA Infração Penal: art. 138, § 1°, do CPB.

    TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr.

    ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

    LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

    No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o suposto autor do fato.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Aguarde-se em secretaria a manifestação da vítima no prazo decadencial, considerando que o prazo para oferecimento da queixa-crime se encerrará no dia 23 de setembro de 2023.

    Cumpra-se.

    Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

    Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

    JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO:

  • 29/08/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:47

    Audiência Preliminar realizada para 28/08/2023 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 21/07/2023 10:17

    Decorrido prazo de LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO em 19/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:06

    Decorrido prazo de LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO em 12/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:06

    Decorrido prazo de TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:05

    Decorrido prazo de LAERCIO CARDOSO DO NASCIMENTO em 12/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:05

    Decorrido prazo de TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 06:27

    Juntada de identificação de ar

  • 19/06/2023 06:15

    Juntada de identificação de ar

  • 02/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/05/2023 09:02

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 30/05/2023 03:57

    Publicado Despacho em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0808318-30.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 28 de agosto de 2023, às 11 horas.

    Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se o autor do fato a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

    Intime-se a vítima para apresentar em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato, em caso de existência destas.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

    ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

  • 26/05/2023 12:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/05/2023 12:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/05/2023 12:43

    Audiência Preliminar designada para 28/08/2023 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 26/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800345-37.2022.8.14.0020

Municipio de Gurupa

Maria Isabel Maldonado Tamayo Costa

Advogado: Jorge Luis de Almeida Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0800345-37.2022.8.14.0020

Maria Isabel Maldonado Tamayo Costa

Estado do para

Advogado: Jorge Luis de Almeida Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/08/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0023535-39.2015.8.14.0301

Sandra Maria Alves da Silva

Cic Companhia Industrial de Construcoes

Advogado: Lucas Gomes Bombonato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2015 07:17

Exibir Processo

Processo nº 0814562-43.2021.8.14.0401

Em Segredo de Justica

Alexandre da Silva dos Santos

Advogado: Rodrigo Tavares Godinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/02/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0801005-92.2023.8.14.0053

Velusiano de Freitas Borges

Raimundo de Menezes Braga

Advogado: Antonio Carlos Lopes da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2023 00:51

Exibir Processo