26/03/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/03/2024 16:02

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 06:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:03

Decorrido prazo de MIGUEL EVANGELISTA ARAUJO SILVA em 07/11/2023 23:59.
28/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/09/2023 12:13

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 12:12

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:38

Decorrido prazo de MIGUEL EVANGELISTA ARAUJO SILVA em 03/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:29

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 23/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:29

Decorrido prazo de MIGUEL EVANGELISTA ARAUJO SILVA em 23/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:42

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 23/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:42

Decorrido prazo de MIGUEL EVANGELISTA ARAUJO SILVA em 23/06/2023 23:59.
29/06/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 02:51

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0845982-07.2023.8.14.0301 AUTOR: MIGUEL EVANGELISTA ARAUJO SILVA Nome: MIGUEL EVANGELISTA ARAUJO SILVA Endereço: Rua Conquista, QD 41 Lt5 -, Palmares, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: BANCO SAFRA S A Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS Nº 14171, TORRE A, ANDAR 18, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DESPACHO R.H Atualmente, o Código de Processo Civil contempla os pedidos de gratuidade da justiça nos arts. 98 e ss. do referido diploma, estabelecendo em seu art. 99, §2º que: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A previsão supratranscrita é acertada e está em harmonia com o sistema tributário nacional.

Afinal, as taxas processuais, por remunerarem um serviço público prestado de forma específica e divisível, possuem natureza tributária, conforme declarou o STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADI 1.444).

Por conseguinte, havendo indícios nos autos de que o solicitante da benesse processual reúne capacidade financeira para fazer frente às custas processuais, a exclusão do referido crédito tributário estará sempre condicionada a comprovação da insuficiência de recursos (art. 179 do CTN).

Impende ressaltar que a apuração cuidadosa da capacidade financeira do requerente da justiça gratuita não se cuida de cerrar as portas do Poder Judiciário aos jurisdicionados, criando um obstáculo econômico para a satisfação dos direitos das partes.

Ao reverso: ciente de que todo processo judicial possui custos, a concessão indiscriminada da isenção em exame demandaria maior aporte de recursos do erário para custeio da atividade jurisdicional – e, ante a finitude do orçamento, o crescimento dos gastos com a prestação deste serviço somente poderia ser compensado mediante aumento da receita (em regra, através do incremento da carga tributária), a redução de despesas correntes ou a diminuição de investimentos.

E, por óbvio, os mais atingidos em qualquer das alternativas é a camada mais necessitada da população – por ironia, a destinatária principal do benefício da justiça gratuita.

Dito isto, pode-se concluir que a gratuidade conferida a quem dela não necessita, gera perda para aqueles que mais necessitariam do auxílio estatal.

No caso concreto, em que pese a afirmação do autor de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, verifica-se que o demandante realiza compras de alto valor econômico, como faz prova nos autos com as faturas de cartão de crédito, afastando, em princípio, a presunção de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas.

Desta forma, determino que seja a parte autora intimada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias: proceder a juntada de suas três últimas declarações de Imposto de Renda, as 3 últimas faturas de energia elétrica, ou, ainda, qualquer outro documento que entender necessário para fins de comprovar a hipossuficiência alegada; ou, caso contrário, pagar as custas processuais, podendo efetuar o adimplemento através de 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira de imediato e as demais com 30, 60 e 90 dias, a contar do pagamento da primeira.

Destaque-se que a apresentação dos documentos supracitados, não prejudicam eventual verificação por este Juízo da condição financeira do requerente, através da utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário.

Advirta-se o autor que o descumprimento das determinações contidas nesta decisão poderá resultar em cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Ultrapassado tal lapso, com ou sem manifestação, e devidamente certificado, conclusos.

Belém-PA, 29 de maio de 2023.

FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância
29/05/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2023 10:59

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017128-56.2011.8.14.0301

Gilson Carlos da Silva Cunha

Estado do para

Advogado: Eduarda Nadia Nabor Tamasauskas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2011 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0002072-41.2015.8.14.0301

Juridice Silva e Silva

Cic Companhia Industrial de Construcoes

Advogado: Lucas Gomes Bombonato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2015 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0845886-89.2023.8.14.0301

Karina Fonseca Kalil Pantoja

Advogado: Gabriel Carneiro Fonseca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2023 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0800609-49.2022.8.14.0054

Zildenice Antonia Costa Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0001951-13.2015.8.14.0301

Eutalia de Oliveira Coelho

Cic Companhia Industrial de Construcoes

Advogado: Lucas Gomes Bombonato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2015 13:17

Exibir Processo