20/07/2023 14:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO MAGGIORE em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO MAGGIORE em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 01:41

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO TAVARES RIBEIRO em 26/05/2023 23:59.
19/07/2023 19:34

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO TAVARES RIBEIRO em 25/05/2023 23:59.
19/07/2023 19:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO MAGGIORE em 25/05/2023 23:59.
08/07/2023 02:17

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO TAVARES RIBEIRO em 11/04/2023 23:59.
02/07/2023 02:20

Decorrido prazo de RENATA CARDOSO DE ALMEIDA WANDERLEY RIBEIRO em 10/04/2023 23:59.
21/05/2023 00:01

Publicado Sentença em 18/05/2023.
21/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0851760-89.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO MAGGIORE Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 1130, CONDOMÍNIO PALLAZZO MAGGIORE, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-045 Polo Passivo: Nome: SILVIO AUGUSTO TAVARES RIBEIRO Endereço: Travessa WE-43, 1, (Cidade Nova IV/VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-260 Nome: RENATA CARDOSO DE ALMEIDA WANDERLEY RIBEIRO ZG-ÁREA 1 Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 1130, Condomínio Pallazzo Maggiore - Apartamento 601, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-045 SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente juntou minuta de acordo no ID 90737181, que ratifica assinando digitalmente ao inseri-lo no PJE, informando ao Juízo que entabulou acordo resolutivo do objeto da demanda com a executada Renata Cardoso de Almeida Wanderley Ribeiro, para quitação do débito exequendo em 9 meses.

Observo, ainda, que o executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 91240091, contudo, em virtude do supracitado acordo reputo prejudicado tal pedido, no momento.

As partes são civilmente capazes, a executada exercendo o jus postulandi e a exequente devidamente representada por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre o exequente e a executada Renata Cardoso de Almeida Wanderley Ribeiro para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação, as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual e que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos.

Defiro também o pedido formulado pelo exequente na petição ID90737177, e determino o desbloqueio de contas bancárias, restrição via SERASAJUD, bem como a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do executado.

Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência.

Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC).

Intime-se acerca da presente sentença que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 16 de maio de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
16/05/2023 20:07

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/05/2023 18:54

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 11:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/04/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 08:18

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 11:01

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:00

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:11

Expedição de Mandado.
24/02/2023 14:32

Expedição de Mandado.
16/02/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 10:53

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
21/12/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 05:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO MAGGIORE em 17/10/2022 23:59.
22/09/2022 02:50

Publicado Decisão em 21/09/2022.
22/09/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:06

Determinada a emenda à inicial
22/06/2022 09:51

Conclusos para decisão
22/06/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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