21/06/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 14:01

Baixa Definitiva
20/06/2023 12:07

Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023 00:10

Decorrido prazo de CELIO DE ASSIS PICANCO em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.° 0810366-40.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE/EXEQUENTE: CELIO DE ASSIS PICANÇO ADVOGADOS: RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA, SÁVIO BARRETO LACERDA LIMA E TEULY SOUZA DA FONSECA IMPETRADO/EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Tendo em vista o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n.º 33.765/MC, consignando que houve afronta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n.º 97, nos seguintes termos: “Ementa: Direito constitucional e administrativo.

Reclamação.

Lei complementar estadual que estabelecia equiparação remuneratória entre cargos de carreiras distintas.

Não recepção pela EC 19/1998.

ADPF 97. 1.

Reclamação contra decisão que determinou o cumprimento de ordem mandamental proferida em 1994.

Tal ordem, já transitada em julgado, estabelecera equiparação remuneratória entre os cargos de Delegado de Polícia e Procurador de Estado. 2.

No julgamento da ADPF 97, o Supremo Tribunal Federal afirmou a não recepção do art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994, do Estado do Pará, no ponto em que vinculou os vencimentos do Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado. 3.

Coisa julgada em relações jurídicas de trato continuado.

Cláusula rebus sic stantibus.

Salvo expressa modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade, a coisa julgada sobre relações jurídicas de trato continuado tem a eficácia no tempo limitada por superveniente alteração do estado de fato ou de direito em que embasada.

Precedentes. 4.

No caso vertente, a eficácia temporal da coisa julgada cessou com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998, que, alterando o regime jurídico-administrativo dos servidores públicos, extinguiu, em caráter nacional, a possibilidade de equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias de pessoal do serviço público (arts. 37, XIII, 39, § 1º, 135 e 241 da CF).

A decisão na ADPF 97 teve natureza meramente declaratória da revogação da norma legal, e não constitutiva. 5.

Procedência do pedido.” (Rcl 33765, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220, DIVULG 03-11-2022, PUBLIC 04-11-2022) Importa salientar que houve oposição de embargos de declaração, mas restou ratificado o fundamento consignado no Voto-vencedor, proferido pelo Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso no julgamento retro transcrito, consignado a perda de eficácia da coisa julgada formada no mandado de segurança – processo n.º 0003462-14.1994.8.14.0000, e consequente, perda de objeto da decisão proferida pelo TJE/PA no julgamento da Reclamação – processo 0001030-02.2006.8.14.0000, e que a referida decisão transitou em julgado em 28.02.2023, conforme consta de certidão expedida pelo STF.

Seguindo a orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o julgamento proferido na ADPF n.º 97, consignando a existência de perda de eficácia da coisa julgada do Mandado de Segurança – Processo n.º 0003462-14.1994.8.14.0000 e correspondente perda de objeto da decisão proferida presente reclamação, julgo extinto o presente PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA e RECLAMAÇÃO, para todos os efeitos legais, na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n.º 33.765/PA, consoante os fundamentos expostos.

Após o trânsito em julgado proceda-se a baixa e arquivamento do presente processo.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, assinatura da data e hora consignados no sistema.

Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora
19/05/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:12

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
31/08/2022 11:32

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:32

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 10:01

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2020 02:22

Decorrido prazo de CELIO DE ASSIS PICANCO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:07

Decorrido prazo de CELIO DE ASSIS PICANCO em 03/07/2020 23:59:59.
16/03/2020 15:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/03/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 15:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2020 11:26

Conclusos para decisão
11/02/2020 00:22

Decorrido prazo de CELIO DE ASSIS PICANCO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:09

Decorrido prazo de CELIO DE ASSIS PICANCO em 10/02/2020 23:59:59.
23/12/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/12/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 14:50

Declarada incompetência
02/12/2019 22:54

Conclusos para decisão
29/11/2019 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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