TJPA - 0809166-17.2023.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JUSTICA PUBLICA

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

JUSTICA PUBLICA

RODRIGO SANTOS DO AMARAL

CPF *02.***.*21-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

LEODILCE PEPES RABELO

CPF *10.***.*76-72

Advogados

MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES

CPF *89.***.*10-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 08:34

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 01/07/2025 08:32

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2025 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 00:15

    Publicado Retificação de acórdão em 26/05/2025.

  • 24/05/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

  • 23/05/2025 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA: DIREITO PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    CRIME DE AMEAÇA.

    REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

    INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL.

    AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público visando à reforma da decisão que rejeitou a denúncia contra Rodrigo Santos Amaral, imputando-lhe o delito de ameaça (art. 147 do Código Penal).

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em determinar se os fatos narrados descrevem a conduta típica do crime de ameaça, a promessa de mal injusto e grave à vítima, elementar do aludido tipo penal.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a descrição objetiva do fato criminoso, com todos os seus elementos, o que não se verifica na peça inicial, não havendo descrição clara do elemento essencial do delito de ameaça, a saber, a conduta capaz de, em tese, causar mal injusto e grave à vítima.

    IV.

    Dispositivo e tese 4.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Mantida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por ser a mesma manifestamente inepta.

    Vistos, etc.

    Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

  • 22/05/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 14:47

    Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e não-provido

  • 22/05/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 08:58

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 19/05/2025 14:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/05/2025 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/04/2025 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 17:24

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 20/01/2025 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2025 13:30

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/10/2024 00:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Retificação de acórdão • Arquivo

Retificação de acórdão • Arquivo

Retificação de acórdão • Arquivo

Retificação de acórdão • Arquivo

Retificação de acórdão • Arquivo

Retificação de acórdão • Arquivo

Retificação de acórdão • Arquivo

Retificação de acórdão • Arquivo

Retificação de acórdão • Arquivo

Retificação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000577-33.2010.8.14.0043

Fazenda Publica Estadual

Bradesco Leasing SA Arrend Mercantil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/08/2010 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0002484-80.2019.8.14.0058

Municipio de Senador Jose Porfirio-Pa

Inocencio Moraes

Advogado: Felipe Wallan da Costa Nazareth

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/03/2023 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0002484-80.2019.8.14.0058

Inocencio Moraes

Municipio de Senador Jose Porfirio

Advogado: Paula Luma Silva Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2019 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0008158-10.2016.8.14.0037

Ellen Silveira Barreto

Aldair Natanael e Outros

Advogado: Alberto Augusto Andrade Sarubbi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2016 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0001275-63.2007.8.14.0069

Antonia Maria de Jesus Silva

Instituto Nacional de Seguro Social Inss

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2007 15:21

Exibir Processo