21/07/2023 05:27

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:07

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:07

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 07/06/2023 23:59.
14/06/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 13:47

Transitado em Julgado em 01/06/2023
27/05/2023 01:46

Publicado Sentença em 26/05/2023.
27/05/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº.0815881-12.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: CORNÉLIO BARBOSA FRANCA FILHO VÍTIMA: MARIZA NASCIMENTO ASSIS Advogado: Clederson Conde da Silva OAB/PA 8081 Art. 139 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 22/05/2023, às 10h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES.

Presente o Sr.

Caio Flávio Nunes Bastos, que declarou ser Estudante do Curso de Direito, 8º semestre, na UNAMA.

Aberta a audiência, Aberta a audiência, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

A vítima declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de queixa.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de queixa.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência do direito de representação, com base no art. 104 c/c art. 107, V, do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de TCO instaurado para apurar suposta prática de conduta delituosa do art. 139, do CPB.

A vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de queixa.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA em face da renúncia expressa ao direito de queixa, com fundamento no art. 104 c/c art. 107, V do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CORNÉLIO BARBOSA FRANCA FILHO, com fundamento no art. 104 c/c art. 107, V do CPB.

Sentença publicada em audiência.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
24/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:25

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/05/2023 11:46

Audiência Preliminar realizada para 22/05/2023 10:51 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:02

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:51

Decorrido prazo de CORNELIO BARBOSA FRANCA FILHO em 14/10/2022 23:59.
11/10/2022 15:12

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2022 01:52

Decorrido prazo de TANIA MARA DA SILVA CARVALHO em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:52

Decorrido prazo de MARIZA NASCIMENTO ASSIS em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:52

Decorrido prazo de CORNELIO BARBOSA FRANCA FILHO em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:51

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:51

Decorrido prazo de CORNELIO BARBOSA FRANCA FILHO em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:51

Decorrido prazo de TANIA MARA DA SILVA CARVALHO em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:51

Decorrido prazo de MARIZA NASCIMENTO ASSIS em 22/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 09:31

Expedição de Mandado.
13/09/2022 08:21

Audiência Preliminar designada para 22/05/2023 10:51 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/09/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 09:13

Expedição de Certidão.
06/09/2022 03:28

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 02:23

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:11

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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