TJPA - 0802208-67.2023.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANO LIMA SALES

CPF *56.***.*99-53

Advogados

RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO

OAB: 16283/PA

CPF *99.***.*80-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0802208-67.2023.8.14.0028 EXEQUENTE: CRISTIANO LIMA SALES EXECUTADO: TORRES COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA DESPACHO Vistos os autos.

    I - Proceda-se a Secretaria Judicial a alteração da classe/assunto processual de acordo com a tabela do CNJ.

    II - Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

    III – Cumpra-se.

    Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 21/02/2024 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 12:59

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 21/02/2024 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 08:51

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 08:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 03:50

    Decorrido prazo de TORRES COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA em 19/12/2023 23:59.

  • 18/11/2023 06:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 20:05

    Decorrido prazo de TORRES COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA em 23/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 19:32

    Decorrido prazo de TORRES COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA em 23/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 06:24

    Juntada de identificação de ar

  • 22/05/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ajuizada por CRISTIANO LIMA SALES em face TORRES COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA, pelo procedimento previsto Código de Processo Civil.

    Argumenta o Autor contratou com a Ré, em 19 de junho de 2020, a construção de uma residência unifamiliar pelo valor de R$ 130.000,00, no residencial Delta Park, nesta municipalidade, a qual foi parcialmente financiada pela Caixa Econômica Federal.

    Em 26 de novembro de 2020, firmou aditivo estendendo prazo de entrega do imóvel em 180 dias, a contar de 01.12.2020.

    Relata que assumiu um financiamento de R$ 98.531,39 junto a CEF, o qual tem sido onerado com as parcelas.

    Destaca que, ao todo, já pagou R$ 68.422,55, porém todos os prazos requeridos pela ré foram injustificadamente extrapolados, sendo que aguarda desde 2021 pelo seu imóvel e, mesmo pagando o financiamento, não dispõe do bem para seu direito de moradia por abuso de direito da Ré.

    Com a inicial junta contratos de construção, em que a CEF aparece como agente financiador, além de outros documentos demonstrando a inadimplência da Ré, especialmente quanto ao atraso na entrega.

    Eis o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos Convém frisar, de início, a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além a relação jurídica ser por ele expressamente mencionada, como consta do art. 22 dessa norma aqui tratada.

    Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob das operações ligadas ao ramo da construção civil e do financiamento para habitação.

    Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil.

    No caso em exame, observo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência pretendida como liminar, como doravante delineio.

    In casu, as imagens de aplicação e o contrato demonstram suficientemente os termos da contratação e o inadimplemento alegado pelo autor.

    Assim, neste juízo de cognição sumária, entendo presente a probabilidade de direito alegado.

    Ora, não há dúvidas de que o contrato de financiamento encontra-se em pleno vigor, isto é, obrigando a autora em relação as prestações mensais estabelecidas, também há demonstração de que o recurso, ao menos parcialmente foi liberado (id: 86650241 - Pág. 1 e id: 86650277 - Pág. 1).

    Não se tem no autos qual quer indício de que existiu um a situação legitima que venha a justificar o inadimplemento da Ré.

    Então, entendo caracterizado do abuso de direito.

    Fundada no abuso de direito, a tutela provisória antecipada é de evidência e dispensa a demonstração de risco de dano, mesmo ele existindo neste caso, já que se trata do direito sublime à moradia, que é parcela da dignidade humana do autor, que está sendo violado.

    O período de atraso já supera em muito o que a jurisprudência pátria considera, visto que a mora está demonstrada por prazo superior a 06 meses.

    Então, concluo neste momento liminar que há probabilidade do direito a retomada da obra, com a fixação de um prazo razoável para a conclusão deste.

    No caso o prazo de 90 dias, tendo em vista que pelo cronograma está já está em estado avançado.

    A existência de dano irreparável já ocorre nitidamente, visto que o autor está tendo sua renda comprometida sem fazer uso do bem que seria essencial para elevar sua dignidade humana.

    Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a Ré, a partir de sua ciência, no prazo de 15 dias retome a construção da residência contratada e, em até 90 dias, promova a entrega das chaves da residência que se obrigou construir para o autor, sob pena de incorrer em multa de R$ 3.000,00 por dia de excesso a esse prazo, multa que fica limitada ao valor do imóvel.

    Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos.

    Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM).

    CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

    Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALINIE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 19/05/2023 14:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 14:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 04:39

    Publicado Decisão em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 09:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 11:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/02/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 11:01

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2023 10:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/02/2023 10:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/02/2023 10:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/02/2023 10:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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