TJPA - 0904614-60.2022.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO TERRA

CNPJ: 10.603.419/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JOSE DA SILVA FERNANDES

CPF *94.***.*34-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/12/2023 08:24

    Juntada de identificação de ar

  • 13/12/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0904614-60.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO TERRA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA FERNANDES SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas.

    A(s) parte (s) anexou(ram) aos autos Termo de Acordo com as respectivas assinaturas, conforme ID.103140235 Com o Acordo celebrado o objeto da lide restou plenamente contemplado.

    Nos moldes do artigo 200 do Código de Processo Civil, o qual transcrevemos: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

    As partes celebraram ACORDO, nos moldes do artigo 487, inciso III, aliena “b” do Código de Processo Civil HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Quanto ao pedido de suspensão do processo até o cumprimento final do acordo resta prejudicado, uma vez que caso haja o descumprimento, caberá à parte requerer o desarquivamento com a execução do acordo como um título executivo judicial, referentes às prestações que ainda estiverem pendentes, inclusive com a juntada de planilha atualizada e a possibilidade de requerer o bloqueio de valores pelo SISBAJUD.

    Intime-se as partes.

    Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

    Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

    Turma Recursal.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas junto ao Pje.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Belém, 12 de dezembro de 2023.

    MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Auxiliando a 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

  • 12/12/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 13:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/12/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 11:30

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 07/12/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 09:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/11/2023 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 08:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 03:17

    Publicado Intimação em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 15/09/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 02:02

    Publicado Despacho em 22/05/2023.

  • 21/05/2023 07:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

    Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento.

    No caso dos presentes autos, verifico que o exequente juntou demonstrativo de débito (id 83991867) incluindo valores como R$ 455,00, R$ 45,00, R$ 500,00 e R$ 260,42, sendo que foi possível constatar, por meio das atas de assembleias juntadas, a aprovação da cobrança dos valores de R$ 455,00, R$ 45,00, R$ 500,00, não se verificando a origem da cobrança dos valores de R$ 260,42, referente à taxa extra, com vencimento em 10/2022 e 11/2022.

    Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada da ata da assembleia que aprovou o valor da taxa extra de R$ 260,42 que deu origem ao débito, conforme elencadas na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal.

    Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

    FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito

  • 18/05/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 12:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/12/2022 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 16:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/12/2022 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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