20/07/2023 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
09/07/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
27/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 26/05/2023.
27/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0847593-92.2023.8.14.0301 REPRESENTANTE: JULIE ANE DA SILVA FORMIGOSA RECLAMANTE: I.

S.

F.

D.

C.

RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Verifica-se, que a presente ação foi ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, restando, assim, incontroverso que a pretensão deduzida pela parte é incompatível com o processamento nos Juizados Especiais Cíveis.

Confira-se a Lei 9.099/95.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Desta forma, a incompetência deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Posto isto, e com fundamento no art. 51, inciso IV e § 1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Cancele-se a audiência designada no feito.

Isento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência (artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/1995).

Arquivem-se.

Dê-se baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 24 de maio de 2023.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.
24/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:38

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2023 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/05/2023 07:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2023 18:27

Conclusos para julgamento
23/05/2023 18:25

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 17:29

Audiência Conciliação designada para 25/08/2023 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/05/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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