20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1306 foi retirado e o Assunto de id 1318 foi incluído.
04/07/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 14:24

Baixa Definitiva
04/07/2023 14:22

Transitado em Julgado em 04/07/2023
20/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2023 00:01

Publicado Ementa em 24/05/2023.
24/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

FALTA GRAVE.

IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE HOMOLOGADA.

DISCUSSÃO ENTRE CUSTODIADOS.

ROL TAXATIVO DE FALTAS GRAVES.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEP.

INOBSERVÂNCIA APENAS DO DEVER DO APENADO DO ARTIGO 39, INCISO III DA LEP.

INCLUIDO COMO FALTA MÉDIA PELO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

In casu, restou comprovado nos autos do procedimento disciplinar penitenciário que os apenados discutiram verbalmente, tendo o juízo da execução concluída pela configuração das condutas previstas no art. 39, II, III e V da LEP, incidindo na falta grave previsto no artigo 50, inciso VI da LEP. 2.

A conduta do agravante gerou a inobservância apenas do dever do apenado do artigo 39, inciso III da LEP, pois não ficou comprovado a incidência dos demais incisos, a qual não se classifica como falta grave por ausência de previsão legal, uma vez que o rol do artigo 50 da LEP é taxativo. 3.

O Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, no artigo 31, inciso V prevê como falta média a conduta do agravante, portanto, é de rigor a desclassificação para falta média. 4.

Agravo conhecido e parcialmente provido para desclassificar a falta grave, cuja prática foi imputada ao agravante, para falta disciplinar de natureza média, prevista no artigo 31, inciso V, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, afastando-se os efeitos daquela decorrentes, ficando a cargo do Diretor do Estabelecimento Prisional aplicar sanção disciplinar, conforme o artigo 54 c/c art. 57 da Lei de Execuções Penais.

ACÓRDÃO Vistos e etc...

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo em Execução, nos termos do voto do relator. 13ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada de 08/05/2023 a 15/05/2023.

Julgamento presidido pela Desembargadora Kédima Pacífico Lyra Belém – PA, 17 de maio de 2023.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Desembargador – Relator
22/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 08:36

Juntada de Ofício
17/05/2023 14:54

Conhecido o recurso de JOEL DAVI SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) e provido em parte
17/05/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2023 15:04

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2023 09:05

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:47

Conclusos para julgamento
27/02/2023 12:17

Juntada de Petição de parecer
15/02/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:21

Conclusos para decisão
28/11/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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