10/07/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/03/2025 03:27

Decorrido prazo de UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 03:27

Decorrido prazo de ELIEZE LIMA CORREIA em 28/03/2025 23:59.
16/03/2025 01:41

Publicado Intimação em 14/03/2025.
16/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv.

Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 Processo nº 0899862-45.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA Endereço: ARISTIDES LOBO, 897, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-040 RECLAMADO(A): Nome: ELIEZE LIMA CORREIA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2541, ALTOS, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO – Deixo de apreciar a reconvenção pois nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível, sendo substituída pelo pedido contraposto, conforme dispõe o artigo 31 da Lei 9.099/95.

A opção legislativa pelo pedido contraposto reflete a busca por simplicidade, informalidade e celeridade, princípios basilares do rito sumaríssimo.

Ademais, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade entre a reconvenção e o pedido contraposto nos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/95 é clara ao determinar a exclusão da reconvenção como instrumento processual e ao prever o pedido contraposto como substituto adequado.

Essa incompatibilidade normativa e procedimental impede que a reconvenção seja transformada em pedido contraposto.

DO MÉRITO - Inicialmente, o reclamado possuía bolsa de estudos integral (100%) devido ao vínculo empregatício com a instituição reclamante.

Porém, após a rescisão contratual, o requerido passou a usufruir de bolsa de 50%.

Contudo, os pagamentos não foram realizados dentro do prazo, o que gerou a cobrança integral das mensalidades.

O reclamado confessou a dívida, mas questionou os valores sob o argumento de que deveria ser aplicado o desconto de 50% referente à bolsa de estudos.

Os documentos apresentados nos autos não evidenciam que o desconto estava condicionado ao pagamento pontual das mensalidades.

Ademais a retirada integral da bolsa gera enorme desvantagem ao reclamado, o que não se coaduna com principios consumerista, que continuam, aplicaveis mesmo no caso de bolsa.

Por conseguinte, a cobrança integral das parcelas é ilegítima, devendo ser mantido o valor de 50% de desconto, sem acrescimo de taxa de honorarios 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado pela parte Reclamante para: 1.

Condenar o requerido ao pagamento do valor em aberto considerando o desconto de 50% devidamente atualizado pelo INPC desde cada vencimento e 1% de juros desde a citação Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença.

Após esse requerimento: • Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento espontâneo. • Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta bancária indicada pelo autor ou por seu advogado, com poderes expressos para quitação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Belém, 06 de março de 2025 Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
12/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 18:42

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
17/01/2025 09:06

Desentranhado o documento
17/01/2025 09:06

Cancelada a movimentação processual
17/01/2025 09:05

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/01/2025 09:05

Conclusos para julgamento
17/01/2025 00:00

Intimação

Processo: 0899862-45.2022.8.14.0301 Reclamante: UNEMPE – UNIÃO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA – EPP Representante: FABRÍZIO SANTOS BORDALLO – CPF nº*77.***.*22-34 Advogado (a): CARIMI HABER CEZARINO CANUTO – OAB/PA n° 12.038 Reclamado (a): ELIEZE LIMA CORREIA – CPF n° *25.***.*06-91 Advogado (a): PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO – OAB/PA n° 29.376 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO – Deixo de apreciar a reconvenção pois nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível, sendo substituída pelo pedido contraposto, conforme dispõe o artigo 31 da Lei 9.099/95.

A opção legislativa pelo pedido contraposto reflete a busca por simplicidade, informalidade e celeridade, princípios basilares do rito sumaríssimo.

Ademais, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade entre a reconvenção e o pedido contraposto nos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/95 é clara ao determinar a exclusão da reconvenção como instrumento processual e ao prever o pedido contraposto como substituto adequado.

Essa incompatibilidade normativa e procedimental impede que a reconvenção seja transformada em pedido contraposto.

DO MÉRITO - Inicialmente, o reclamado possuía bolsa de estudos integral (100%) devido ao vínculo empregatício com a instituição reclamante.

Porém, após a rescisão contratual, o requerido passou a usufruir de bolsa de 50%, conforme política interna da instituição, com a condição de que as mensalidades fossem pagas pontualmente.

Contudo, os pagamentos não foram realizados dentro do prazo, o que gerou a cobrança integral das mensalidades.

Assim, verifica-se que o pedido formulado pela parte reclamante é parcialmente procedente.

O reclamado confessou a dívida, mas questionou os valores sob o argumento de que deveria ser aplicado o desconto de 50% referente à bolsa de estudos.

Os documentos apresentados nos autos não evidenciam de forma indubitável que o desconto estava condicionado ao pagamento pontual das mensalidades.

Por conseguinte, a cobrança integral das parcelas não é legítima, devendo ser cobrado 50% da mensalidade acrescida da multa contratual de 2% e atualizado monetariamente pelo INPC.

Também é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, conforme estipulado no contrato e previsto no artigo 389 do Código Civil. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte Reclamante para: 1.

Condenar o requerido ao pagamento do valor de 50% das mensalidades devidamente corrigido monetariamente desde o vencimento das parcelas pelo INPC e acrescido de multa contratual de 2% ; 2.

Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença.

Após esse requerimento: • Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento espontâneo. • Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta bancária indicada pelo autor ou por seu advogado, com poderes expressos para quitação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Belém, 16 de janeiro de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
16/01/2025 20:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:31

Juntada de Petição de certidão
27/05/2024 02:25

Conclusos para julgamento
16/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 02/05/2024.
03/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0899862-45.2022.8.14.0301 AUTOR: UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA REU: ELIEZE LIMA CORREIA DESPACHO Intime-se a parte reclamada para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre os novos documentos apresentados pela reclamante no Id n. 100821423.

Em não havendo inserção de novos documentos aos autos pelo reclamado, venham-me conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 18 de janeiro de 2024.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
30/04/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0899862-45.2022.8.14.0301 AUTOR: UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA REU: ELIEZE LIMA CORREIA DESPACHO Intime-se a parte reclamada para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre os novos documentos apresentados pela reclamante no Id n. 100821423.

Em não havendo inserção de novos documentos aos autos pelo reclamado, venham-me conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 18 de janeiro de 2024.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
19/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 09:49

Audiência Una realizada para 14/09/2023 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/09/2023 08:46

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:46

Decorrido prazo de ELIEZE LIMA CORREIA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 07:46

Juntada de identificação de ar
10/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 01:31

Publicado Despacho em 22/05/2023.
21/05/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0899862-45.2022.8.14.0301 AUTOR: UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA REU: ELIEZE LIMA CORREIA DESPACHO Analisando-se detidamente o feito, observo que o Autor ajuizou ação de cobrança, apesar de constar nos autos contrato e comprovação da prestação dos serviços educacionais.

Verifica-se, ainda, que foi expedido mandado de citação em execução contrariamente ao que prevê o rito da ação de conhecimento.

Posto isto, determino a intimação da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a citação relatada acima, esclarecendo qual o rito pretendido para dar prosseguimento ao feito.

No ensejo, defiro o pedido de alteração do valor da causa para a quantia de R$ 9.761,65 (nove mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser retificado no sistema pela Secretaria.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 18 de maio de 2023.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
18/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 06:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 14:30

Decorrido prazo de ELIEZE LIMA CORREIA em 01/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:33

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/01/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 13:02

Expedição de Mandado.
16/01/2023 11:38

Anulada a(o) sentença/acórdão
16/01/2023 11:23

Conclusos para julgamento
16/01/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 10:49

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:52

Publicado Sentença em 15/12/2022.
15/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/12/2022 13:06

Conclusos para julgamento
13/12/2022 13:06

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 14:47

Audiência Una designada para 14/09/2023 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/12/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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