TJPA - 0000302-09.1998.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA NATIVIDADE G DO ESPIRITO SANTO

MARIA NATIVIDADE GARCIA DO ESPIRITO SANTO

CPF *25.***.*30-63

Advogados

MARIA IZABEL ZEMERO

OAB: 24610/PA

CPF *48.***.*28-68

MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 18478/PA

CPF *16.***.*06-53

Polo Passivo

Partes

IGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

  • 28/03/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0000302-09.1998.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA NATIVIDADE GARCIA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o ofício requisitório do ID 112007829, a ser enviado à Coordenadoria de Precatórios.

    Belém, 27 de março de 2024.

    MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital

  • 27/03/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 08:51

    Expedição de Precatório.

  • 26/03/2024 11:09

    Transitado em Julgado em 24/02/2024

  • 20/03/2024 03:48

    Publicado Decisão em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0000302-09.1998.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA NATIVIDADE GARCIA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de pedido de abandamento de honorários advocatícios contratuais (ID 97284861) no montante correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor principal, de acordo com instrumento particular de ID 105691876.

    Nessa senda, quanto à possibilidade de abandamento dos honorários contratuais antes da expedição da ordem de pagamento, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de dar relevo, em circunstância idêntica à presente, ao dispo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94: RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    RESERVA DO PERCENTUAL.

    OMISSÃO DO CONTRATO.

    BASE DE INCIDÊNCIA.

    VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO CLIENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão" (REsp 1.370.263/MG, Rel.

    Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 25/09/2014). 2.

    Dispõe a Lei n. 8.906/94 que, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou" (§ 4º do art. 22). 3.

    Realizada as exigências da habilitação, há direito potestativo do advogado em receber os seus honorários, nos termos em que contratados, decotando-se diretamente do crédito a ser auferido pelo vencedor. 4.

    No tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido.

    Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais. 5.

    Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1376513 RS 2011/0299034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017 – sem destaque no original) Do julgado em referência, importa inferir que é condição para o abandamento dos honorários contratuais a juntada aos autos do contrato de honorários antes da ordem de pagamento ou levantamento.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 101303262, a teor do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e AUTORIZO, por conseguinte, o abandamento da verba honorária contratual, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal fixado na sentença da fase exequenda (ID 102061694) em favor do advogado MARCO ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS (OAB/PA nº 18.478).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

  • 18/03/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 01:23

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 23:40

    Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE GARCIA DO ESPIRITO SANTO em 31/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 20:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 00:36

    Publicado Intimação em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 27/11/2023 12:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/11/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 15:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/11/2023 15:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/10/2023 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2023 11:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2023 17:52

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 17:45

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 17:35

    Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE GARCIA DO ESPIRITO SANTO em 21/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 17:11

    Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE GARCIA DO ESPIRITO SANTO em 21/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 11:26

    Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE GARCIA DO ESPIRITO SANTO em 15/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 11:25

    Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE GARCIA DO ESPIRITO SANTO em 15/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 13:35

    Apensado ao processo 0007869-18.2003.8.14.0301

  • 23/05/2023 00:57

    Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    PROC. 0000302-09.1998.8.14.0301 AUTOR: MARIA NATIVIDADE GARCIA DO ESPIRITO SANTO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de que, querendo, apresentem manifestação em relação aos cálculos juntados pelo Contador do Juízo sob id-92943143, no prazo legal.

    Int.

    Belém - PA, 19 de maio de 2023.

    ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 19/05/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:55

    Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

  • 16/05/2023 15:55

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 11:48

    Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

  • 22/08/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 04:33

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 27/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 02:16

    Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE GARCIA DO ESPIRITO SANTO em 27/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2022 10:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/05/2022 00:56

    Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 23/05/2022 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 11:24

    Apensado ao processo 0012660-06.1998.8.14.0301

  • 11/04/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 09:13

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/04/2022 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 09:01

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003023619988140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 7. - O asssunto 6104 foi removido. - O asssunto 10230 foi acrescentado. - O Asssunto

  • 11/04/2022 08:59

    Desarquivamento - Desarquivamento

  • 24/05/2021 13:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/04/2021 14:31

    REMESSA INTERNA

  • 12/03/2021 09:57

    Remessa

  • 24/02/2021 12:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/02/2021 12:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/02/2021 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2021 11:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/09/2019 08:10

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 29/08/2019 11:45

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 25/04/2019 09:29

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 28/03/2019 10:58

    REMESSA INTERNA

  • 28/03/2019 08:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/03/2019 11:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/03/2019 11:59

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/03/2019 09:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 09:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 09:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/03/2019 09:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 09:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 09:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/03/2019 08:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/03/2019 10:25

    A SECRETARIA - cx 20013 arquivo regional apenso ao processo 0012660-35.1998.814.0301

  • 14/03/2019 08:52

    Remessa

  • 14/03/2019 08:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/03/2019 08:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/12/2018 09:02

    Remessa

  • 18/12/2018 09:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/12/2018 09:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/12/2018 13:13

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 03/12/2018 13:13

    AO SETOR DE ARQUIVO

  • 30/11/2018 13:38

    AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO

  • 27/11/2018 08:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/10/2018 11:18

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 04/10/2018 09:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/10/2018 08:52

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/10/2018 08:36

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/10/2018 08:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2018 08:36

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/09/2018 12:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2018 10:00

    CONCLUSOS

  • 19/09/2018 11:30

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 17/09/2018 14:59

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 17/09/2018 14:52

    Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

  • 17/09/2018 14:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2018 10:01

    CONCLUSOS

  • 06/09/2018 11:33

    REMESSA INTERNA

  • 05/09/2018 13:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/09/2018 13:43

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00003023619988140301: - Classe Antiga: 120, Classe Nova: 156.

  • 05/09/2018 13:43

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00003023619988140301: - Classe Antiga: 120, Classe Nova: 1111.

  • 05/09/2018 13:43

    EXECUÇÃO INICIADA - Execução

  • 05/09/2018 13:43

    CUMPRIMENTO INICIADO - Em cumprimento

  • 05/09/2018 13:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2018 08:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/08/2018 08:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2018 08:30

    Mero expediente - Mero expediente

  • 08/08/2018 08:00

    EXECUÇÃO INICIADA - EXECUÇÃO

  • 30/04/2018 09:18

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 13/03/2018 10:35

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 01/11/2017 13:04

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 25/10/2017 16:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/10/2017 12:47

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 18/10/2017 12:47

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA

  • 18/10/2017 12:47

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00003023619988140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 6104 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 6104.

  • 17/10/2017 12:25

    AGUARD. REMES. DISTRIB.

  • 11/10/2017 12:26

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2017 11:46

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2017 10:04

    AGUARD. REMES. DISTRIB.

  • 13/09/2017 09:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/09/2017 09:17

    Incompetência - Incompetência

  • 13/09/2017 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2017 10:37

    CONCLUSOS

  • 28/06/2017 15:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/06/2017 15:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/06/2017 13:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/06/2017 13:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/06/2017 13:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/06/2017 09:30

    OUTROS

  • 19/06/2017 15:10

    Remessa

  • 19/06/2017 15:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/06/2017 15:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/05/2017 13:48

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 05/05/2017 07:46

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 26/04/2017 09:41

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 25/04/2017 12:12

    PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA

  • 18/04/2017 09:36

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (3864429) do processo 00003023619988140301.Motivo: ATUALIZAÇÃO

  • 18/04/2017 09:36

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM no processo 00003023619988140301.

  • 18/04/2017 09:36

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARISA ROCHA LOBATO (24330097), que representa a parte IGEPREV (2822925) no processo 00003023619988140301.

  • 18/04/2017 09:33

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA IZABEL ZEMERO (24892013), que representa a parte MARIA NATIVIDADE G DO ESPIRITO SANTO (7631698) no processo 00003023619988140301.

  • 23/02/2017 08:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/02/2017 12:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/02/2017 12:15

    Mero expediente - Mero expediente

  • 14/02/2017 12:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/02/2017 10:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/02/2017 10:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/02/2017 10:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/02/2017 10:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/02/2017 10:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/02/2017 10:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/02/2017 10:46

    Remessa

  • 09/02/2017 10:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/02/2017 10:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/02/2017 10:28

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/01/2017 13:36

    VISTAS AO ADVOGADO - 2 juntos

  • 25/01/2017 13:36

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 24/01/2017 10:04

    Remessa

  • 24/01/2017 10:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/01/2017 10:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/01/2017 09:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/01/2017 10:02

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/11/2016 10:53

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 26/10/2016 15:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/10/2016 08:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/10/2016 08:53

    Mero expediente - Mero expediente

  • 06/10/2016 13:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/10/2016 10:25

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/03/2016 15:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/10/2015 15:03

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 15/10/2015 11:33

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/10/2015 13:04

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/10/2015 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2015 13:48

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/09/2015 08:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/09/2015 12:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/09/2015 12:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/09/2015 12:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/09/2015 10:43

    Remessa

  • 18/09/2015 10:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/09/2015 10:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/09/2015 14:29

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/09/2015 10:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/09/2015 10:41

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 01/09/2015 14:17

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 01/09/2015 14:16

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 31/08/2015 10:55

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : DAVI GONCALVES PEREIRA

  • 31/08/2015 10:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 28/08/2015 10:19

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 27/08/2015 16:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/08/2015 16:00

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 15/06/2015 13:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/06/2015 13:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/06/2015 13:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/06/2015 13:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/06/2015 10:52

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/06/2015 09:45

    Remessa

  • 09/06/2015 09:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/06/2015 09:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/06/2015 09:09

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante REGIANE FURTADO LISBOA (4064146), que representa a parte MARIA NATIVIDADE G DO ESPIRITO SANTO (7631698) no processo 00003023619988140301.

  • 08/06/2015 08:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/05/2015 13:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/05/2015 13:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/03/2015 08:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/03/2015 13:55

    CONCLUSOS

  • 17/03/2015 13:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/03/2015 13:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/03/2015 13:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/02/2015 13:50

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 20/02/2015 09:39

    Remessa

  • 20/02/2015 09:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/02/2015 09:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/02/2015 10:28

    VISTAS AO ADVOGADO - COM AUTORIZAÇÃO AO ESTAGIÁRIO VANDA DOS SANTOS, OAB:6777-E, 30327026,110 FLS.

  • 13/02/2015 10:24

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS (6478835), que representa a parte MARIA NATIVIDADE G DO ESPIRITO SANTO (7631698) no processo 00003023619988140301.

  • 06/02/2015 10:27

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/12/2014 15:28

    OUTROS

  • 11/12/2014 08:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/12/2014 08:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/12/2014 08:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/12/2014 11:51

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 17/11/2014 08:17

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 05/11/2014 11:15

    Remessa

  • 05/11/2014 11:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/11/2014 11:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/10/2014 14:05

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 14/10/2014 10:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 14/10/2014 10:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/10/2014 10:22

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO JORGE DA SILVA COSTA

  • 08/10/2014 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/10/2014 13:15

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/10/2014 12:42

    AGUARDANDO MANDADO

  • 03/10/2014 14:10

    OUTROS

  • 18/09/2014 12:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/09/2014 12:14

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 13/06/2013 15:10

    PROVIDENCIAR OFICIO

  • 16/05/2013 11:00

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - ENTREGUE COM VISTAS AO PROCURADOR DR VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA COM AUTORIZAÇÃO A ESTAGIARIA SUZANE MORAES

  • 10/05/2013 12:49

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA (61504) do processo 00003023619988140301.

  • 10/05/2013 12:49

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARISA ROCHA LOBATO (48762), que representa a parte PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (3864429) no processo 00003023619988140301.

  • 26/04/2013 09:54

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 25/04/2013 09:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/04/2013 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2013 11:05

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/04/2013 11:24

    OUTROS

  • 23/04/2013 09:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/04/2013 16:37

    OUTROS

  • 22/04/2013 16:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/04/2013 16:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/04/2013 16:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/04/2013 11:50

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 27/09/2012 13:24

    Remessa

  • 27/09/2012 13:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/09/2012 13:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/09/2012 15:15

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 20/09/2012 15:15

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 10/09/2012 14:10

    OUTROS

  • 10/09/2012 13:53

    OUTROS

  • 21/08/2012 13:01

    VISTAS AO ADVOGADO - Vistas ao advogado do autor dr° Marcos Marques de Oliveira OAB/PA 8893, Processo apenso ao 0012660-35-1998.814.0301,Fone: 3032-7626( Com autorização ao dr° Marco Antonio Miranda dos Santos OAB/PA 18478).

  • 13/12/2011 10:29

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 15/09/2011 11:35

    OUTROS

  • 15/09/2011 10:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/09/2011 10:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/09/2011 10:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/09/2011 17:24

    OUTROS

  • 09/09/2011 10:47

    Remessa

  • 09/09/2011 10:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/09/2011 10:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/07/2011 10:48

    VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO ENTREGUE AO DR° MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA OAB/PA 8893,TEM PROCESSO APENSO N° 0012660-35-1998.

  • 15/07/2011 08:39

    A SECRETARIA

  • 15/07/2011 08:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/07/2011 08:35

    Mero expediente - Mero expediente

  • 31/05/2011 11:52

    OUTROS

  • 24/05/2011 10:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/05/2011 10:20

    OUTROS

  • 10/05/2011 17:20

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 02/03/2011 12:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/03/2011 12:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/03/2011 12:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/03/2011 12:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/03/2011 12:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/02/2011 13:55

    Remessa - Of. nº 017/2011.

  • 23/02/2011 13:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/02/2011 13:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/02/2011 13:26

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 01/02/2011 12:05

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 01/02/2011 12:05

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 20/01/2011 16:22

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/01/2011 13:20

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/01/2011 13:20

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 13/01/2011 10:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : ROSANA ALVES DA SILVA

  • 13/01/2011 10:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/01/2011 09:25

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : EZIO DIAS DA COSTA

  • 12/01/2011 09:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 10/01/2011 13:49

    AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO

  • 10/01/2011 13:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2011 13:37

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 10/01/2011 13:37

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/01/2011 13:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2011 13:31

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 10/01/2011 13:31

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/01/2011 10:47

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 10/01/2011 10:47

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 30/09/2010 13:21

    PROVIDENCIAR OFICIO

  • 24/07/2010 14:09

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 20/07/2010 11:13

    DESAPENSAMENTO - Desapensamento do processo número 200310111452

  • 20/07/2010 11:13

    APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Usuário: 411601692 - Processo apenso número 199810206263

  • 20/07/2010 11:12

    APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Usuário: 411601692 - Processo apenso número 199810206263

  • 04/11/2009 09:51

    PROVIDENCIAR OFICIO - Mesa do Fabio

  • 22/10/2009 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2009 12:43

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2009 11:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/10/2009 09:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 14/10/2009 13:00

    AGUARDANDO CONCLUSAO - juntada execução de sentença - cls. separado px. monte.

  • 16/09/2009 16:05

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - mesa do carlos para juntar petição

  • 05/08/2009 13:19

    VINCULAÇÃO

  • 31/07/2009 15:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 31/07/2009 09:56

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*81-94

  • 29/07/2009 10:45

    VISTAS AO ADVOGADO - processo entredgue ao dr. marcos marques, adv. do autor em 29/07/2009. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 20/10/2006 17:53

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - resenha 28/08/2006- pub. 12/09/2006- estante 15 cx de mand. de seg. de 1998 agd. manifestação.

  • 25/08/2006 15:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/08/2006 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DO 14º OF. CIVEL.

  • 23/08/2006 16:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/08/2006 16:46

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2006 09:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/08/2006 00:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JOSE MAURO DE CARVALHO VIANNA - 14a. FAZENDA PUBLICA.

  • 04/11/2004 10:08

    AGUARDANDO CONCLUSAO - CX. 02 Conclusos Separado

  • 14/10/2004 08:51

    AUTUAÇÃO

  • 07/10/2004 15:08

    REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 1117 - para Vara: 10019 - 14ª Vara Cível-Fazenda Pública, Autarquias

  • 07/10/2004 15:08

    ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 174244702- Alteração de Classe- Antiga :3996 Mandado De Seguranca- TpVara 8 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justificativa : ALTERAÇAO DO C.J.E.

  • 23/09/2004 10:35

    DESAPENSAMENTO - Desapensamento do processo número 200310111452

  • 02/09/2004 00:00

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2004 13:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/08/2004 14:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/08/2004 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/08/2004 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/08/2004 00:00

    REDISTRIBUA-SE

  • 12/08/2004 00:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/05/2003 11:54

    APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Usuário: SAPADM001 - Processo apenso número 200310111452

  • 02/05/2003 11:53

    DESAPENSAMENTO - Desapensamento do processo número 200310111452

  • 02/05/2003 11:52

    APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Usuário: SAPADM001 - Processo apenso número 200310111452

  • 23/09/2002 09:28

    INCLUI ENVOLVIDO - MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA

  • 23/09/2002 09:27

    EXCLUI ENVOLVIDO - MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA

  • 23/09/2002 09:27

    EXCLUI ENVOLVIDO - SIDNEY REIS XAVIER

  • 23/09/2002 09:27

    INCLUI ENVOLVIDO - MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA

  • 20/09/2002 12:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 20/09/2002 12:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 20/09/2002 09:20

    VINCULAÇÃO

  • 19/09/2002 14:35

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*41-30

  • 07/06/2002 13:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/06/2002 13:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/06/2002 10:07

    VINCULAÇÃO

  • 06/06/2002 08:53

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*24-96

  • 14/01/2002 07:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/11/2001 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/11/2001 21:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 04/09/2001 07:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/07/2001 11:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/04/1999 09:26

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 08/04/1999 11:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 08/04/1999 11:00

    RESENHA - RESENHA

  • 06/04/1999 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/04/1999 21:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 06/04/1999 05:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/04/1999 11:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 05/04/1999 11:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 05/04/1999 08:34

    VINCULAÇÃO

  • 31/03/1999 09:40

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*99.***.*11-74

  • 31/03/1999 09:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 31/03/1999 09:00

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - SISCOM

  • 24/03/1999 09:38

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 25/01/1999 15:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 25/01/1999 15:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 25/01/1999 12:50

    VINCULAÇÃO

  • 22/01/1999 09:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 20/01/1999 07:05

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*99.***.*01-60

  • 19/01/1999 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/01/1999 21:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 19/01/1999 08:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/12/1998 16:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/11/1998 11:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 23/11/1998 11:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 23/11/1998 08:35

    VINCULAÇÃO

  • 19/11/1998 13:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 19/11/1998 13:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 19/11/1998 10:06

    VINCULAÇÃO

  • 17/11/1998 07:46

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*99.***.*37-92

  • 10/11/1998 09:13

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 10/11/1998 07:06

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*99.***.*36-68

  • 19/10/1998 12:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 19/10/1998 12:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 19/10/1998 09:36

    VINCULAÇÃO

  • 15/10/1998 11:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/10/1998 11:12

    RESENHA - RESENHA

  • 14/10/1998 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/10/1998 21:00

    Sentença

  • 02/10/1998 06:06

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*99.***.*31-26

  • 29/09/1998 19:12

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/09/1998 10:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/08/1998 13:01

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/1998 06:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/08/1998 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/08/1998 21:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 28/05/1998 05:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/01/1998 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - P-015/98: R.H. DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.

  • 13/01/1998 21:00

    Despacho PADRAO (OUTROS) - P-015/98: R.H. DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.

  • 12/01/1998 08:11

    DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/1998 08:11

    ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2004

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

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