TJPA - 0004120-78.1998.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA BENEDITA DA SILVA MONTEIRO

CPF *81.***.*30-44

Advogados

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB: 7261/PA

CPF *77.***.*69-20

Polo Passivo

Partes

O MESMO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 08:36

    Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA MONTEIRO em 27/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 10:51

    Desentranhado o documento

  • 10/07/2023 10:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2023 13:33

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 05/07/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0004120-78.1998.8.14.0006.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

    PARTE REQUERENTE: AUTOR: MARIA BENEDITA DA SILVA MONTEIRO.

    Advogado do(a) AUTOR: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 .

    DECISÃO I – Trata-se de procedimento comum objetivando "a emissão do TERMO DE CURATELA DEFINITIVA ATUALIZADO em favor da Curadora Judicial MARIA BENEDITA DA SILVA MONTEIRO, para fins de abertura da conta bancária no BANCO DO BRASIL S.A. para o pagamento dos proventos da reforma militar remunerada". É o breve relatório.

    Decido.

    II – Conforme dispõe a RESOLUÇÃO Nº 011/2014-GP compete à 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (Antiga 12ª Vara Cível e Comércio) por distribuição, julgar os feitos cíveis e empresariais em geral e, privativamente, as demandas relativas aos órfãos, ausentes, interditos e sucessões.

    Compulsando os autos, nota-se que o caso vertente envolve matéria relacionado ao Direito Sucessório, consubstanciado no pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL.

    Por se tratar de competência em razão da matéria, o Juiz, ex officio, deve se declarar incompetente, nos termos do art. 64, §1º do CPC.

    III – Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 011/2014-GP, que dispõe sobre a competência privativa da 3º Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, declino da competência para processar e julgar o feito e, por conseguinte, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO, por fazer parte das demandas que devem compor o seu acervo.

    Intimar a parte requerente por seu advogado regularmente habilitado nos autos.

    Redistribua-se o feito à mencionada Unidade Judiciária, dando-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se e Cumpra-se.

    Data da assinatura digital.

    Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

  • 18/05/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 11:33

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

  • 18/05/2023 10:32

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/05/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 10:26

    Declarada incompetência

  • 09/05/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 15:02

    Processo migrado do sistema Libra

  • 22/03/2023 14:56

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00041205919988140006: - Competência Antiga: 16, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 241, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 800 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Princip

  • 22/03/2023 14:48

    Desarquivamento - MIGRAÇÃO

  • 19/06/2019 09:57

    REMESSA INTERNA

  • 19/06/2019 09:36

    AO SETOR DE ARQUIVO - Tramitação realizada via funcionalidade do sistema - Remessa ao Setor de Arquivo.

  • 23/04/2010 12:43

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA

  • 18/12/2009 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2009 10:10

    Definitivo - Definitivo

  • 18/12/2009 09:07

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/12/2009 09:06

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/12/2009 11:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/12/2009 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2009 11:30

    Requisição de Informações - Requisição de Informações

  • 04/12/2009 11:54

    RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/12/2009 11:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/07/2009 18:32

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 10/11/2008 03:00

    AGUARDANDO CONCLUSAO - Curatelas e Registros redistribuídos da 7ª Vara

  • 31/10/2008 15:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 31/10/2008 15:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 31/10/2008 13:40

    REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 3012 - 7ª VARA CIVEL para Vara: 3006 - 1ª VARA CIVEL Justificativa: DESPACHO DE FLS. Usuario: 33448

  • 31/10/2008 13:40

    ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 33448- Alteração de Classe- Antiga :3301 Curatela/Interdição- TpVara 8 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justificativa : CURATELA / INTERDIÇÃO

  • 31/10/2008 13:40

    ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 33448- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :

  • 29/10/2008 13:37

    À DISTRIBUIÇÃO - conformr determinação judicial. Recebido por: Rosivaldo da Silva Ferreira - CENTRAL DE DISTRIBUICAOx.

  • 09/07/2008 13:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - CURATELAS P/ REDISTRIBUIR ADV. PARTICULAR

  • 08/07/2008 14:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/07/2008 14:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DO SOCORRO CORREA COSTA CARDOSO - 7º Oficio Cível.

  • 07/07/2008 13:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/07/2008 10:54

    Despacho

  • 07/07/2008 08:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/07/2008 08:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Em Correição P/ Dra. Marília. Recebido por: ELTON JOHN MENDONCA CARDOSO - 7ª VARA CIVEL ANANINDEUA.

  • 12/06/2007 15:02

    MOVIMENTO ANTERIOR - ARM.05 PRAT.02

  • 18/08/2003 14:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 12/06/2002 11:57

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 02/04/2002 12:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 27/03/2002 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/03/2002 00:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 30/01/2002 10:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/01/2002 09:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/01/2002 09:55

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2002 10:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/01/2002 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/01/2002 00:00

    MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2001 09:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/07/2001 09:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 28/06/2001 12:06

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 26/06/2001 13:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/06/2001 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/06/2001 00:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 05/06/2001 11:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/05/2001 13:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 24/05/2001 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/05/2001 00:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 15/05/2001 08:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/04/2001 08:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/04/2001 08:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/04/2001 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/04/2001 00:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 16/03/2001 10:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 12/03/2001 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/03/2001 00:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 09/03/2001 10:23

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2001 10:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 19/02/2001 00:00

    AUDIENCIA MARCADA

  • 19/02/2001 00:00

    AUDIENCIA MARCADA

  • 12/02/2001 13:12

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/02/2001 10:12

    AUTUAÇÃO

  • 12/02/2001 07:12

    AUTUAÇÃO

  • 05/02/2001 00:00

    REDISTRIBUICAO - Classe=3301 VARA =03006

  • 02/02/2001 11:58

    À DISTRIBUIÇÃO - Recebido por: Rosivaldo da Silva Ferreira - CENTRAL DE DISTRIBUICAOx.

  • 04/12/2000 11:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 17/10/2000 13:12

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

  • 17/10/2000 11:32

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 17/10/2000 10:12

    Intimação

  • 24/08/1999 11:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 24/08/1999 10:14

    AUTUAÇÃO

  • 24/08/1999 07:14

    AUTUAÇÃO

  • 14/06/1999 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/06/1999 00:00

    Intimação

  • 05/11/1998 00:00

    DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/1998 00:00

    ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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