29/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2025 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2025 23:59.
10/07/2025 10:58

Decorrido prazo de ARTUR ADAO MAGALHAES ROCHA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:40

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802992-11.2022.8.14.0115 Requerente: Nome: ARTUR ADAO MAGALHAES ROCHA Endereço: VC Paraná, 30, Vila Paraná, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados, visando a concessão de benefício previdenciário.

Decisão (ID 118139969) indeferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação da parte autora.

Intimada a parte autora para pagar as custas, a mesma se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo fixado sem pagar as custas correspondentes e nem comprovar a hipossuficiência financeira.

Autos vieram conclusos.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTO.

No caso dos autos, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com o subsequente cancelamento da distribuição, em razão do não pagamento das custas processuais iniciais no prazo legalmente convencionado, a rigor do que dispõe o art. 290 do CPC.

In verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seu turno, tem importante julgado sobre a matéria, assim ementado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.).

Analisando a ratio decidendi do voto da Ministra relatora, é possível compreender com precisão a interpretação daquela Corte Superior sobre conteúdo da norma processual, não sendo demasiado relembrar que o STJ detém a competência constitucionalmente estabelecida de uniformização da interpretação da legislação federal.

Vejamos o excerto: [...] 19.

Nesse passo, não se olvida que a simples extinção do processo sem resolução do mérito, em regra, não autoriza a desoneração do pagamento dos ônus sucumbenciais. 20.

No entanto, quando a extinção ocorre em virtude do não recolhimento das custas iniciais, a solução deve ser diversa, notadamente porque para essa hipótese a legislação processual já prevê consequência específica representada pelo próprio cancelamento da distribuição. [...] Como se vê, o cancelamento da distribuição por si só é a penalização pelo não pagamento tempestivo das custas processuais iniciais.

Não tendo o demandante cumprido a determinação judicial, não arcando com o pagamento das custas, torna-se patente a necessidade de extinção do feito.

Cumpre salientar que, no caso em exame, não é aplicável a regra inserta no art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da parte antes da extinção do feito.

Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento.

II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73).

III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso.

Precedentes STJ.

IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020).

Grifei.

Em sendo esta realidade, na falta de pagamento das custas processuais, configurou-se a carência superveniente do direito de ação, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa.

III.

DISPOSITIVO.

Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do código de processo civil, determinando o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Sem custas e nem honorários advocatícios. 1. À UNAJ para cancelar as custas emitidas. 2.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, se ainda não realizado, e arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
29/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARTUR ADAO MAGALHAES ROCHA - CPF: *99.***.*98-72 (AUTOR).
02/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:36

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 02:35

Decorrido prazo de ARTUR ADAO MAGALHAES ROCHA em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:33

Decorrido prazo de ARTUR ADAO MAGALHAES ROCHA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 21/06/2023.
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0802992-11.2022.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTUR ADAO MAGALHAES ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Defiro o pedido do petitório de ID 94475371, para cumprimento da determinação de ID 92988747 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.

Transcorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para decisão ou, se o caso, julgamento.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
19/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:41

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 19/05/2023.
21/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0802992-11.2022.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTUR ADAO MAGALHAES ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a parte Autora colacione aos autos, a fim de viabilizar a análise da competência do Juízo, comprovante de residência em nome próprio. 2.

Outrossim, colacione aos autos declaração de hipossuficiência e procuração devidamente subscritas. 3.

Instrua, ainda, escorreitamente o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Cumpra-se Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
17/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2022 16:35

Conclusos para decisão
23/12/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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