24/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:21

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:29

Transitado em Julgado em 22/06/2023
06/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:19

Juntada de Ofício
26/06/2023 02:16

Publicado Sentença em 26/06/2023.
25/06/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 00:00

Intimação

Processo N° 0802943-97.2022.814.0008 – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUERENTE: GLÓRIA MARIA BARROSO DA SILVA REQUERIDO: CESAR AUGUSTO SOUZA DA ROSA, *45.***.*72-87 Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três, às 10h00min, no Fórum da Comarca de Barcarena, Estado do Pará, estavam presentes nesta sala de audiências da 2ª Vara Cível e Empresarial o MM.

Juiz de Direito Dr.

ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE comigo Auxiliar Judiciário, designada para o ato, ao final declarado e assinado.

Presente a requerente, acompanhada de Advogado, Dr.

Maurício Moraes de Almeida, OAB/PA nº 34726.

Presente o representante do Ministério Público, Dr.

Márcio Maues.

Presente o requerido.

Em seguida o MM Juiz de Direito abriu a audiência, o que segue abaixo.

CONCILIAÇÃO QUANTO A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS “1.

O requerido pagará a título de pensão alimentícia definitiva o percentual de 15% (quinze por cento) do salário bruto que recebe, excetuados os descontos obrigatórios (INSS e IRPF) e repercutindo inclusive sobre férias e décimo terceiro, valor este atualmente aproximado, eis que oscila mensalmente, R$ 574,03 (quinhentos e setenta e quatro reais e três centavos) na presente data; 2.

O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da representante legal do menor, no Banco do Brasil, Ag. 3500-9; conta poupança nº 50323-4, sempre até o 5º dia útil de cada mês, Sra.

Gloria Maria Barroso da Silva, CPF nº *28.***.*41-76; 3.

Compromete-se ainda o requerido a efetivar matrícula da filha na instituição educacional conveniada á Empresa Albrás S.A. e também a incluí-la no Plano de Saúde “Saúde Bradesco”, enquanto permanecer vinculado a empresa. 4.

Fica consignado que é de responsabilidade do requerido a guarda de comprovantes, recibos e contracheques a fim de provar o pagamento da pensão; 5.

As partes renunciam ao prazo recursal.” CONCILIAÇÃO QUANTO AOS ALIMENTOS ATRASADOS 1.

As partes conciliam que, referente aos valores remanescentes devidos á título de alimentos definitivos e acordados nos autos 0800404-03.2018.814.0008, por estimativa consideram o Valor ativo da dívida em R$ 6.699,00 ( seis mil seiscentos e noventa e nove reais), deduzindo o valor transferido pelo requerido R$ 1630,00, restando o valor de 5.069,00 (cinco mil e sessenta e nove reais). 2.

A representante legal do menor, isenta aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida e concilia receber R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais) parcelados em 15 vezes; 3.

O valor de 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) deverá ser descontado em folha de pagamento, sempre na quinzena, e depositados na conta poupança mencionada acima; 4.

Os descontos deverão iniciar a partir de agosto de 2023, 1ª parcela, sendo a 15ª parcela em outubro de 2024; 5.

Após a quitação integral das parcelas a requerente, dá a dívida por quitada, inclusive se comprometendo a não mais executar o requerido pelos período mencionado neste acordo. 6.

Fica consignado que é de responsabilidade do requerido a guarda de comprovantes, recibos e contracheques a fim de provar o pagamento da pensão; 7.

As partes renunciam ao prazo recursal.” MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Após, receber os termos do acordo via contato WhatsApp, o Representante do Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: “Estando resguardados os interesses dos menores em exercerem com plenitude seus direitos ao recebimento da prestação alimentícia, este órgão ministerial manifesta-se pela homologação do presente acordo, abrindo, inclusive, mão do prazo recursal.” SENTENÇA: Isto posto, tendo em vista que o acordo representa a manifestação de vontade de pessoas capazes e aptas a transigir, homologo-o para que produza integralmente os seus efeitos jurídicos e passe a valer como título executivo judicial.

Com isso, julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória, e, portanto, vedada pela preclusão lógica.

Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data.

Serve a presente de certidão de trânsito em julgado.

Sem custas.

Sentença publicada em audiência.

Intimados os presentes.

Expeça-se o necessário.

Certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

EU............(Simone Aline Failache Soares), Auxiliar Judiciário, o digitei.

MM.

Juiz: ASSINADO DIGITALMENTE REQUERENTE__________________________________________________________ ADVOGADO______________________________________________________________ REQUERIDO: ___________________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO____________________________________________________
22/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:41

Homologada a Transação
22/06/2023 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2023 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
14/06/2023 02:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2023 02:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 15:46

Juntada de Informações
21/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/05/2023.
21/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 0802943-97.2022.8.14.0008 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Decisão proferida em audiência, conforme termo a seguir juntado.
17/05/2023 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 09:54

Expedição de Mandado.
17/05/2023 09:30

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:26

Juntada de Ofício
17/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/06/2023 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
17/05/2023 09:10

Apensado ao processo 0800545-17.2021.8.14.0008
17/05/2023 09:10

Apensado ao processo 0802676-28.2022.8.14.0008
17/05/2023 09:10

Apensado ao processo 0800404-03.2018.8.14.0008
17/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 11:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2023 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
03/05/2023 09:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 08:50

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/05/2023 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
06/03/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/03/2023 09:40 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
22/02/2023 20:58

Expedição de Certidão.
22/02/2023 18:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2023 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2023 02:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/01/2023 02:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 03:38

Publicado Despacho em 13/12/2022.
13/12/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2022 21:33

Expedição de Mandado.
10/12/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 21:29

Expedição de Certidão.
10/12/2022 21:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/03/2023 09:40 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
16/11/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2022 16:46

Conclusos para decisão
30/08/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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