01/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:10

Apensado ao processo 0818412-58.2023.8.14.0006
29/08/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 09:07

Transitado em Julgado em 19/08/2023
19/08/2023 01:54

Decorrido prazo de MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI - ME em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 01:16

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810556-43.2023.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Contratos Bancários].

PARTE AUTORA: MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI - ME.

Advogados do(a) AUTOR: SAULO HENRIQUE DE BARROS SOARES - PA24551, WELBER MAURICIO COSTA MENDES - PA24114 PARTE RÉ: REU: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.

DECISÃO I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 97187886), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC.

II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais.

Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada.

Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento.

II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73).

III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso.

Precedentes STJ.

IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020).

Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa.

III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita.

Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema.

P.

R.

I. e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
24/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:38

Determinado o cancelamento da distribuição
20/07/2023 13:21

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:25

Decorrido prazo de MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI - ME em 12/06/2023 23:59.
20/05/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.
20/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0810556-43.2023.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0810556-43.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI - ME REU: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A De ordem, intimo o AUTOR: MADEARTE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI - ME para que recolha às custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ananindeua, 16 de maio de 2023 ARMANDO AMARAL NUNES ANALISTA JUDICIÁRIO
16/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:21

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2023 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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