18/09/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de ORLANDINA NASCIMENTO DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de ORLANDINA NASCIMENTO DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
19/07/2023 03:47

Decorrido prazo de ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 03:47

Decorrido prazo de ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:47

Expedição de Mandado.
14/05/2023 02:02

Publicado Sentença em 12/05/2023.
14/05/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 10:30

Juntada de Termo de Compromisso
11/05/2023 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 0807355-14.2021.8.14.0006 Sentença.

Vistos os autos.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR ajuizada por ORLANDINA NASCIMENTO DA SILVA, em favor de ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA, ante o falecimento da curadora EULÂNDIA MARIA NASCIMENTO DA SILVA.

Na petição inicial, narra a autora que: (i) o(a) interditado(a) é irmão da autora; (ii) a interdição ocorreu nos autos de nº 1999-128442, onde foi nomeada a irmã dele como curadora, que faleceu em 28/01/2021; (iii) desde o óbito da curadora o óbito encontra-se desassistido, necessitando da nomeação de novo curador para lhe assistir nos atos da vida civil; (iv) na condição de irmã, a requerente é legítima para interpor a demanda, junta, inclusive, documentos probatórios da sua legitimidade, além de atestados de sanidade mental e seus antecedentes criminais.

Pede a curatela para assistirem o(a) interditando(a) nos atos da vida civil, inclusive para administração dos seus negócios e bens.

A parte autora pediu: - Os benefícios da justiça gratuita; - A concessão da tutela provisória de urgência, com a nomeação da requerente para exercer o papel de Curadora. - A citação do requerido para apresentar defesa, querendo. - A intimação do membro do Ministério Público para atuar no feito; - Que seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a tutela provisória de urgência, para nomear em definitivo a autora como curadora da interditada, que deverá assisti-la em todos os atos de sua vida civil.

Por meio do id. 47265739 determinei a emenda da inicial para que a requerente juntasse aos autos documentos necessários ao andamento regular do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

No id. 49652435 a parte autora realizou a emenda com a juntada de sua certidão de antecedentes criminais.

Nos ids. 28108403/35668657/42750807/44505903 determinei emendas à inicial, as quais foram realizadas de forma adequada.

No id. 55226689 deferi a tutela provisória de urgência.

Deferi a gratuidade da justiça.

Determinei a expedição do termo de compromisso provisório.

Determinei a intimação do Ministério Público para se manifestar no processo e, querendo, juntar parecer.

No id. 55652554 o membro do Ministério Público requereu que fosse juntado aos autos certidão de inscrição de sentença de interdição, certidão com averbação da interdição e que designada audiência para a oitiva da requerente.

No id. 65870146 determinei a intimação da requerente para a juntada da certidão de inscrição da sentença e certidão de nascimento.

Não deferi a realização de audiência por não entender necessária.

Determinei remessa dos autos ao Ministério Público após a juntada das documentações.

Instado a se manifestar, por meio do id. 83577425, o Ministério Público apresentou manifestação favorável ao pleito da requerente.

Vieram conclusos. É o relatório Decido.

Estou por DEFERIR o pedido.

Analisando os autos, constatei que foram atendidos os requisitos processuais das condições da ação e desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o requerente comprovou sua legitimidade ativa.

Tendo o Ministério Público se manifestado favorável à nomeação do(a) autor(a) como curador(a) do(a) interditado(a).

Ademais, dispõe o art. 747, II, do Código de Processo Civil, que a interdição pode ser promovida pelos parentes.

Assim, ao interpretar a norma extensivamente compreendo que se um parente pode promover a Ação de Interdição, então o parente também pode pedir a substituição do curador outrora nomeado, por meio da Ação de Substituição de Curador, em razão do óbito deste ou caso não esteja desempenhando o encargo adequadamente.

Busca-se por meio da Substituição de Curatela a possibilidade de se transferir o encargo de curador de uma pessoa a outra, desde que esta possua melhores condições de atender aos interesses do curatelado.

A substituição de curatela pode ocorrer devido ao óbito do curador ou devido a este não estar atendendo às obrigações que o encargo impõe.

Sabe-se que a declaração judicial da incapacidade de uma pessoa física, ainda que relativamente, para gerir sua pessoa e bens ou praticar os atos da vida civil, ocorre devido ao fato da pessoa a ser curatelada não ter possibilidade de exprimir vontade, ainda que transitoriamente.

Logo, requer-se a proteção do estado para essas pessoas.

Sabe-se, ainda, que a pessoa será submetida à curatela quando extremamente necessário, pois trata-se de medida protetiva extraordinária, devendo durar o menor tempo possível.

Para isso o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.

Em suma, a substituição de curatela objetiva dar continuidade à proteção conferida pelo Estado a outra pessoa, diversa da que ingressou inicialmente com a ação de interdição, pois sem a devida proteção o curatelado põe em risco a sua própria existência.

Nesse sentido, entendo que a requerente ORLANDINA NASCIMENTO DA SILVA cumpriu os requisitos necessários para assumir a curadoria de sua irmã, uma vez que comprovou sua legitimidade com os documentos acostados nos ids. 27636231/27636231.

Também juntou seu atestado de sanidade mental no id. 28526830, a certidão de óbito da curadora id. 27636231 e suas certidões de antecedentes criminais no id. 36081251 e mandado de averbação no id. 27636231.

Na condição de irmã e não havendo nenhum outro parente para assumir o encargo, é a pessoa mais indicada ao exercício da Curatela, vez que já vêm, de fato, cuidando dos interesses do curatelado.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de Substituição de Curador, nos termos do art. 487, I do CPC.

REVOGO os poderes conferidos à Sra.

EULÂNDIA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, em razão do seu falecimento.

NOMEIO, por conseguinte, a Sra.

ORLANDINA NASCIMENTO DA SILVA, para o exercício do encargo, que o exercerá segundo as determinações legais, eis que o(a) curatelado(a) ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA necessita de alguém que possa representá-lo(a) civilmente.

EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR.

Cumpram-se as disposições do art. 755, §3º, CPC/2015: Considerando a informação constante no id. 71903139, INSCREVA-SE essa sentença com a indicação da requerente como Curadora da Interditada; SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO para manifestação de eventual interessado, e para que ninguém possa alegar ignorância; Publique-se no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (devendo permanecer por seis meses); Publique-se na imprensa local por (1) vez; Publique-se no Diário da Justiça por 3 vezes, com intervalo de dez dias, contando os nomes do interdito e curador, causa da interdição.

Averbe-se conforme art. 104 Lei nº 6.015/1973.

INTIME-SE a parte e o Ministério Público.

SERVIRÁ CÓPIA / VIA DESTA DECISÃO, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO no registro de pessoas naturais em que constar o assento, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009, ambos do CJRMB.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida em decisão anterior, conforme art. 99, §3º e 487, III, b, ambos do CPC.

Sem condenação em verba honorária de sucumbência porque sem contraditório.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.
10/05/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:11

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 14:31

Conclusos para julgamento
09/05/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 16:35

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 22:23

Conclusos para despacho
24/07/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 10:58

Conclusos para decisão
14/06/2022 10:58

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 02:21

Decorrido prazo de ORLANDINA NASCIMENTO DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
28/03/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2022 10:37

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
13/02/2022 00:28

Decorrido prazo de ORLANDINA NASCIMENTO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
01/02/2022 04:23

Decorrido prazo de ORLANDINA NASCIMENTO DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
14/12/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2021 12:53

Conclusos para decisão
09/12/2021 12:53

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 16:55

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2021 11:57

Conclusos para decisão
25/11/2021 11:57

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 03:01

Decorrido prazo de ORLANDINA NASCIMENTO DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
28/09/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 13:34

Conclusos para decisão
24/09/2021 13:34

Cancelada a movimentação processual
23/06/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:15

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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