28/07/2021 13:46

Arquivado Definitivamente
28/07/2021 13:44

Transitado em Julgado em 27/07/2021
24/07/2021 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO ISAAC ALMEIDA DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
09/07/2021 12:35

Juntada de Petição de certidão
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0805364-21.2021.8.14.0000 Impetrante: DARILDO LIMA SILVA.

Paciente: RAIMUNDO ISAAC ALMEIDA DA SILVA.

Procurador de Justiça: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA.

Relator: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO ISAAC ALMEIDA DA SILVA, acusado da prática do crime do artigo 213, c/c artigo 14, II, ambos do CPB, preso em flagrante delito no dia 11/06/2021, e sua prisão convertida em preventiva em 12/06/2021, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santarém.

O impetrante afirma que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal no seu status libertatis, face os seguintes motivos: a) negativa de autoria; b) inexistência de flagrância, vez que o coacto não foi pego cometendo o crime, nem tinha acabado de cometer, tão pouco foi perseguido, nem foi encontrado em situação que o fizesse presumir ter cometido alguma infração penal; c) ausência dos requisitos necessários da prisão preventiva e de fundamentação idônea e concreta do decreto cautelar; d) qualidades pessoais favoráveis do coacto.

Por esses motivos, requereu a concessão liminar da Ordem, determinando a revogação da prisão com a imediata expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Os autos foram distribuídos a minha relatoria com pedido de liminar, a medida requerida foi indeferida, as informações foram prestadas acostadas aos autos (Id.

Doc. nº 5481494 - páginas 1 e 2), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

EXAMINO Na análise dos autos e em consulta ao Sistema de Processos PJe, constato que o objeto de julgamento do Habeas Corpus encontra-se esvaziado, visto que no dia 24/06/2021, o paciente foi beneficiado com a revogação da prisão preventiva, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser considerar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do artigo 659 do CPP, determinando em consequência o arquivamento dos autos.

Int.

Belém. (PA), 07 de julho de 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
07/07/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 22:08

Conclusos para decisão
06/07/2021 22:08

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 14:50

Juntada de Petição de parecer
24/06/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:45

Juntada de Informações
23/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0805364-21.2021.8.14.0000 Advogado(s) : DARILDO LIMA SILVA PACIENTE: RAIMUNDO ISAAC ALMEIDA DA SILVA AUTORIDADE: VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM DECISÃO/OFÍCIO Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO ISAAC ALMEIDA DA SILVA, acusado da prática do crime do artigo 213, c/c art.14, II, ambos do CP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém.

Aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 11/06/2021, e teve a sua prisão convertida em preventiva no dia 12/06/2021.

Afirma que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal no seu status libertatis, face os seguintes motivos: a) inexistência de flagrância, vez que o coacto não foi pego cometendo o crime, nem tinha acabado de cometer, tão pouco foi perseguido, nem foi encontrado em situação que o fizesse presumir ter cometido alguma infração penal; b) negativa de autoria; c) ausência dos requisitos necessários da prisão preventiva e de fundamentação idônea e concreta do decreto cautelar; d) qualidades pessoais favoráveis do coacto.

Por esses motivos, requereu a concessão liminar da Ordem, determinando a revogação da prisão com a imediata expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

EXAMINO O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a medida impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorreu in casu.

Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão, porquanto não afastou o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, inerentes ao deferimento da liminar.

In casu, observa-se que a impetração não demonstra ilegalidade flagrante apta a ensejar a revogação da custódia cautelar do coacto.

Assim sendo, não vislumbro preenchidos os requisitos de cautelaridade para o deferimento da medida liminar, bem como constato, neste momento processual, que o pedido se confunde com o próprio mérito do habeas corpus, razão pela qual reservo-me para melhor apreciação durante o julgamento definitivo e mais aprofundado da matéria, motivo pelo qual indefiro o pedido, nada obstando que o entendimento venha a ser modificado por ocasião do exame de mérito do presente writ.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo inquinado coator.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Custus Legis para emissão de parecer.

Sirva-se a presente decisão como ofício.

Belém, 21 de junho de 2021 Des.

Rômulo Nunes Relator
22/06/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:01

Juntada de Certidão
21/06/2021 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2021 14:57

Conclusos ao relator
21/06/2021 14:56

Juntada de Certidão
20/06/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 00:11

Decorrido prazo de vara do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de santarém em 16/06/2021 23:59.
14/06/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 00:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 00:58

Juntada de Certidão
14/06/2021 00:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2021 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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