20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
20/06/2023 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/06/2023 09:26

Baixa Definitiva
29/05/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:09

Publicado Ementa em 10/05/2023.
10/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

O tema da prescrição virtual foi decidido pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, segundo o qual ''é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.'' (STF - RE: 602527 RS, Relator: CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 19/11/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/12/2009) 2.

De igual modo o Superior Tribunal de Justiça, sumulou a questão por meio do verbete nº 438. 3.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos e etc...

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do relator, para cassar a decisão recorrida que de ofício decretou a extinção da punibilidade do acusado. 11ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) da 3ª Turma de Direito Penal, no período de 24 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 08 de maio de 2023.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR
08/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:39

Conhecido o recurso de MANOEL MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) e provido
02/05/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 07:47

Juntada de Petição de termo de ciência
13/04/2023 07:47

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2023 14:36

Pedido de inclusão em pauta
12/04/2023 13:46

Conclusos para despacho
06/04/2023 13:25

Conclusos para julgamento
03/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:37

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:21

Recebidos os autos
24/01/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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