21/07/2023 12:26

Decorrido prazo de MIZAEL MALAQUIAS DE CASTRO em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:26

Decorrido prazo de TAIS KELLY DE SOUZA DIAS GONCALVES em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 00:40

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE COSTA DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
21/07/2023 00:40

Decorrido prazo de TAIS KELLY DE SOUZA DIAS GONCALVES em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
19/07/2023 01:37

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE COSTA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
21/06/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 10:34

Transitado em Julgado em 16/06/2023
03/06/2023 02:03

Publicado Sentença em 02/06/2023.
03/06/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0816550-65.2022.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Tratam os autos de TCO, instaurado para apurar a suposta ocorrência dos crimes previstos nos arts. 140 e147, do CPB, que teria como autores do fato MIZAEL MALAQUIAS DE CASTRO e TAIS KELLY DE SOUZA DIAS GONÇALVES.

O Ministério Público manifestou-se ao id. 93085414, pelo arquivamento por falta de justa causa para ação penal, em razão de renúncia tácita ao direito de representação por parte da vítima, com fundamento no Enunciado 117, do FONAJE e art. 395, III, do CPP.

Verifica-se que a vítima não compareceu nem justificou ausência em audiência preliminar (id. 92074496), embora estivesse devidamente intimada (id. 79278497).

Desse modo, dispõe o Enunciado nº 117, do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”.

Pelo exposto, acolho as razões oferecidas pelo Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de MIZAEL MALAQUIAS DE CASTRO e TAIS KELLY DE SOUZA DIAS GONÇALVES, nos termos do art. 107, V, do CPB, por analogia, e Enunciado nº 117 do FONAJE, pela renúncia tácita ao direito de representação.

Realizem-se as necessárias anotações e comunicações.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Sem custas.

Belém, 26 de maio de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim da Capital
31/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/05/2023 13:56

Conclusos para julgamento
18/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:07

Expedição de Certidão.
11/05/2023 03:54

Publicado Despacho em 10/05/2023.
11/05/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0816550-65.2022.8.14.0401 AUTORES DO FATO: MIZAEL MALAQUIAS DE CASTRO; TAIS KELLY DE SOUZA DIAS GONÇALVES VÍTIMA: JESSICA SIMONE COSTA DA SILVA Artigos: 140 E 147 DO CPB E 21 DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 03/05/2023, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM.

Juíza, o MP requer seja aguardado o prazo de 24 horas para eventual justificativa de ausência da vítima.

Após, requer vistas dos autos.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza deliberou nos seguintes termos: “Aguarde-se, em Secretaria, pelo prazo de 24 horas, eventual justificativa de ausência da vítima.

Após o prazo, vistas ao MP”.Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
08/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:05

Audiência Preliminar realizada para 03/05/2023 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/02/2023 09:08

Expedição de Certidão.
19/11/2022 01:40

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE COSTA DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:40

Decorrido prazo de TAIS KELLY DE SOUZA DIAS GONCALVES em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:40

Decorrido prazo de MIZAEL MALAQUIAS DE CASTRO em 16/11/2022 23:59.
27/10/2022 11:00

Expedição de Certidão.
27/10/2022 04:59

Decorrido prazo de MIZAEL MALAQUIAS DE CASTRO em 21/10/2022 23:59.
25/10/2022 05:00

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE COSTA DA SILVA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
13/10/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
13/10/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
27/09/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2022 02:04

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 08:59

Audiência Preliminar designada para 03/05/2023 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/09/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:38

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:37

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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