TJPA - 0800401-96.2023.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 0800401-96.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JOAQUIM FERREIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: THAYNA LETICIA MAGGIONI - SC62188-A AGRAVADO: BANCO BMG SA RELATOR: DES.

AMILCAR GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.

ARTIGO 932, III, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Proferida sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este teve seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC. 2.

Recurso não conhecido.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por JOAQUIM FERREIRA NETO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas na Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em face de Banco BMG (Processo nº 0818908-19.2022.8.14.0040).

Em resumo, a parte agravante interpôs o recurso objetivando a reforma da decisão de piso que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor da ação.

Examinados os autos originais, verificou-se ter havido o prolato sentencial pelo juízo de 1º grau na ação originária (ID 85764783 dos autos originários) na qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, o que culminou na perda superveniente do objeto ao presente recurso. É o breve relatório.

D E C I D O.

Resta prejudicada a apreciação do presente recurso, em decorrência da perda do interesse recursal, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC. À vista de consulta ao sistema PJE, pode-se verificar que o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas proferiu sentença nos termos do art. 485, VI, do CPC, relativa ao processo de origem n° 0818908-19.2022.8.14.0040, nos seguintes termos: “(...) In casu, foi determinado à parte autora o pagamento das custas iniciais, tendo em vista que houve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Porém, passados mais de 1 mês desde a decisão retro, a parte autora não apresentou o recolhimento das custas inicias devidas, não havendo outro caminho senão a extinção do feito.

ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (ID 84764783 – dos autos originários).

Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente recurso, carecendo o Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto recursal, incumbindo ao relator declará-lo prejudicado.

Corroborando com o tema, cito jurisprudência, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZO DE ORIGEM.

ARTIGO 932, III DO CPC-15.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-PA - AGT: Nº 0800642-46.2018.8.14.0000, Relatora: Desa.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/12/2020, Data de Publicação: 01/12/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DPVAT – PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE ORIGEM – PERDA DO OBJETO – RECURSO IMPROVIDO.

A prolação de sentença nos autos originários faz com que a pretensão do recurso reste prejudicada, acarretando a consequente perda do interesse de agir, esvaziando-se o objeto do agravo de instrumento. (TJ-MS - AGT: 14085043920198120000 MS 1408504-39.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 13/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.

ARTIGO 932, III DO CPC/2015.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Proferida sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este teve seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, consoante decisão publicada em 27.01.2020.2.

Recurso prejudicado.

Seguimento negado monocraticamente. (TJ-PA - AGT: Nº 0800290-88.2018.8.14.0000, Relatora: Desa.

Edinéa Oliveira Tavares, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020).

Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda de seu objeto, nos termos da fundamentação acima exposta.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.

Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se os autos.

Em tudo certifique.

Em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Tendo em vista que o processo foi equivocadamente como procedimento comum cível, determino que seja alterada a classe processual para Agravo de Instrumento e encaminhada à 2ª Turma de Direito Privado, competente para o julgamento do presente recurso. À Secretaria para providências.

Em tudo certifique.

Belém, 17 de abril de 2023.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator