17/03/2025 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:57

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:17

Juntada de Petição de reconvenção
05/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 00:02

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PERÍODO LABORADO COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA.

MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS.

NULIDADE CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA.

O STF firmou entendimento no sentido de que é indevida a contagem de tempo de serviço de contrato temporário nulo para fins de pagamento de ATS.

Destarte, considerando que a requerente laborou por mais de 10 anos ininterruptamente na condição de servidora temporária, e vislumbra a contagem de tal período para pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, entendo pela impossibilidade do deferimento do pleito.

Direito líquido e certo não configurado.

SEGURANÇA DENEGADA.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro .

Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a).

Sr (a).

Desembargador (a) Célia Regina de lima pinheiro
26/07/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:53

Concedida a Segurança a CECILIA DE NAZARE DOS SANTOS CARDOSO - CPF: *98.***.*92-91 (PARTE AUTORA)
23/07/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 07:35

Conclusos para julgamento
10/07/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.
30/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO O Secretário da Seção de Direito Público e Privado torna público que se encontra nestes autos AGRAVO INTERNO oposto pelo ESTADO DO PARÁ aguardando apresentação de contrarrazões
28/06/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:09

Decorrido prazo de CECILIA DE NAZARE DOS SANTOS CARDOSO em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:12

Decorrido prazo de CECILIA DE NAZARE DOS SANTOS CARDOSO em 06/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:29

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 00:04

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cecília de Nazaré dos Santos Cardoso, em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Saúde do Pará.

A impetrante relata que é servidora efetiva do Estado do Pará, ocupando o cargo de Administradora, após aprovação no concurso público C-75, mas que também laborou na condição de servidora temporária para o Estado do Pará, no interregno de 1/7/1993 a 1/4/2005.

Desse modo, requereu a averbação do referido tempo de serviço e, consequentemente, o pagamento do Adicional do Tempo de Serviço – ATS contabilizando tal período.

Todavia, o pedido fora indeferido sob o argumento que a contratação da servidora ocorreu em caráter precário, não sendo possível a contabilização para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço.

A impetrante suscita que atende a todos os requisitos legais para que o tempo laborado na condição de servidora temporária seja considerado para fins de pagamento de ATS.

Diante de tais fatos, impetrou o presente mandamus, pleiteando a concessão de liminar para que a Administração Pública conceda o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço, nos termos da Lei n.º 5.810/1994. É o relatório.

Decido.

Após breve análise dos autos, apura-se que a impetrante, atualmente, é servidora pública efetiva do Estado do Pará, mas, no período de 1993 a 2005, laborou na condição de servidora temporária, pelo que pretende que o pagamento do adicional de tempo de serviço contabilize o período laborado em tal condição.

Assim, diante das argumentações aduzidas e pelo que se apura em uma análise preliminar, vislumbra-se que estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009[1]), vez que o não pagamento de verba que serve para o sustento da servidora poderá trazer consideráveis prejuízos, além do que, pela legislação apresentada, demonstra-se a probabilidade do direito vindicado.

Impede registrar que, nos termos dos artigos 128, III e 131, da Lei n.º 5.810/1994, o servidor efetivo faz jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço, por triênios de efetivo exercício.

Destarte, restando demonstrado que a impetrante desempenhou a função de administradora, ainda que na condição de temporária, faz jus a averbação desse período e ao recebimento da verba considerando tal tempo de serviço laborado para a Administração pública.

Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência deste Egrégio TJPA, veja-se: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SERVIDORA PÚBLICA.

PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO.

CÔMPUTO DO TEMPO.

POSSIBILIDADE.

ART. 70, §1º DA LEI Nº 5.810/94.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O art. 70, §1º, da Lei nº 5.810/94, garante ao servidor que, independentemente da forma de admissão ou pagamento, o tempo de serviço público exercido perante a Administração Pública deve ser considerado para todos os efeitos legais, salvo estabilidade. 2 - O serviço prestado a título temporário perante o ente estadual, constitui-se serviço público para fins de contagem de tempo, garantindo-se ao servidor, por conseguinte, todas as vantagens decorrentes. 3 – No caso, restou demonstrado que a autora efetivamente laborou no serviço público sob o regime temporário, antes de ser aprovada em um concurso público e nomeada como servidora efetiva, fazendo jus a que o mencionado período seja computado para o recebimento do adicional por tempo de serviço (ATS).

Jurisprudência do TJPA. 4 – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes (9156869, 9156869, Rel.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-04-18, Publicado em 2022-04-28)” Desse modo, em cognição sumária, concluo estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar requerida, vez que existe fundamento para o deferimento do pedido e a demora poderá acarretar prejuízos financeiros ao impetrante.

Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, para que o período em que a impetrante laborou na condição de servidora temporária seja computado para o recebimento do adicional por tempo de serviço, devendo a liminar ser atendida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitado a R$30.000,00 (trinta mil reais).

Considerando o que disciplinam o art. 24, XIII, “b”, e o art. 29, I, do Regimento Interno do TJPA, determino remessa dos autos à Seção de Direito Público, mantendo sob a minha relatoria.

Intimem-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente liminar, notificando-a, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se, ainda, o Estado do Pará na pessoa dos seus representantes legais, dando-lhe ciência da presente ação, e entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, se houver interesse (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1]
12/05/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 14:00

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2023 13:53

Concedida a Medida Liminar
29/11/2022 17:06

Conclusos para decisão
29/11/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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