15/09/2025 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2025 23:59.
15/09/2025 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:22

Expedição de Precatório.
29/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2025 23:59.
11/02/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:59

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
07/02/2024 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQTE(S) : FRANCISCO DE ASSIS MORAES LISBOA REQDO(A/S) : ESTADO DO PARÁ DECISÃO ESTADO DO PARÁ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 90886156), em face da Decisão ID 90318582, alegando: i) omissão em relação à tese da decadência; ii) erro em relação à modalidade de pagamento, que deve seguir a sistemática do precatório, em razão do valor da execução.

Contrarrazões apresentadas (ID 93127231), sustentando a intenção do Embargante de atrasar a prestação jurisdicional, pleiteando a rejeição dos embargos.

Decido.

Inexiste omissão.

Como se extrai da decisão, a questão da decadência foi expressamente abordada, daí que a alegação colide com a verdade dos autos.

Por outro lado, há, de fato, erro material.

A situação do processo se enquadra na hipótese tratada no art. 535, §4º, do Código de Processo Civil, impondo a solução parcial para assegurar a efetividade da parte não questionada.

Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRECATÓRIO.

PARTE INCONTROVERSA. 1.

A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º, da Constituição do Brasil. 2.

Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. (STF - RE-AgR: 498872 RS, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 28/11/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 02-02-2007 PP-00150 EMENT VOL-02262-14 PP-02836) A definição do modelo de requisição do valor incontroverso - RPV ou Precatório – está atrelada ao valor global executado, como sustenta o Embargante, conforme decidido na ADI 5534, da qual se extrai a ementa do acórdão: EMENTA Direito Processual Civil.

Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Execução contra a Fazenda Pública.

Requisições de pequeno valor.

Prazo para pagamento.

Competência legislativa da União.

Execução da parte incontroversa da condenação.

Possibilidade.

Interpretação conforme.

Parcial procedência do pedido. 1.

A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial.

Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ayres Britto, Rel. p/ ac.

Min.

Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04).

A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo.

Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01).

A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4.

O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5.

Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação.

Com efeito, o valor realmente devido ainda não foi definido, devendo tomar por paradigma o total pedido, ou seja, valores que ultrapassam o teto de 40 (quren0 salários-mínimos para liquidação via RPV, impondo a expedição de Precatório.

Em consequência, acato parcialmente os embargos e corrijo o erro material para determinar que as RPV´s sejam substituídas por Ofícios Requisitórios.

Antes da emissão do Ofício Requisitório, a UPJ deverá intimar as partes de seu inteiro teor, nos termos do art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019.

Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos à Contadoria que deve considerar os seguintes comandos: a) percentual de FGTS de 8%, incidindo sobre as verbas de natureza estritamente remuneratórias – vencimento, gratificação de nível superior e ATS; b) o termo inicial será 01/11/2011, 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; termo final, a data do cálculo; c) abater os valores dos ofícios requisitórios.

Juntado os cálculos, intimem-se as partes para se manifestar.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
22/11/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:34

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
31/10/2023 09:26

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:26

Cancelada a movimentação processual
09/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.
27/06/2023 10:05

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
14/05/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PROC. 0803904-42.2016.8.14.0301 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS MORAES LISBOA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB e Ordem de Serviço 001/2016, CITAR/INTIMAR a parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos tempestivamente.

Belém - PA, 11 de maio de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
11/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 02:54

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/04/2023 10:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2023 13:26

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:26

Cancelada a movimentação processual
25/09/2022 16:22

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 22:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
21/07/2022 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
08/07/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2022 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2022 23:59.
17/03/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2018 23:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2018 12:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2018 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 12:12

Juntada de ato ordinatório
08/02/2018 17:24

Juntada de Petição de apelação
20/11/2017 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2017 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2017 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2017 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2017 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2017 08:52

Conclusos para julgamento
10/11/2017 08:52

Movimento Processual Retificado
06/11/2017 13:20

Conclusos para despacho
31/10/2017 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2017 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2017 09:26

Declarada incompetência
19/10/2017 08:58

Conclusos para decisão
11/10/2017 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2017 12:01

Juntada de Petição de parecer
02/10/2017 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2017 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/09/2017 23:59:59.
25/09/2017 14:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 09:25

Conclusos para despacho
21/08/2017 09:25

Movimento Processual Retificado
18/08/2017 13:32

Conclusos para decisão
19/04/2017 18:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2017 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MORAES LISBOA em 20/03/2017 23:59:59.
10/02/2017 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2017 16:07

Juntada de Petição de certidão
10/02/2017 16:07

Juntada de Certidão
01/02/2017 14:55

Juntada de Petição de contestação
08/12/2016 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/12/2016 23:59:59.
08/12/2016 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MORAES LISBOA em 07/12/2016 23:59:59.
11/11/2016 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2016 12:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 10:54

Conclusos para decisão
01/11/2016 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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