07/06/2023 07:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/06/2023 07:53

Baixa Definitiva
07/06/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MANOEL GOUVEIA DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:03

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804122-60.2022.8.14.0301.

COMARCA: BELÉM /PA APELANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA – OAB/SP 292.207.

APELADO: MANOEL GOUVEIA DOS SANTOS.

ADVOGADO: ALINE PAMPOLHA TAVARES – OAB/PA 23.058.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUSTAS DO PROCESSO.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO PAN S/A., em face de MANOEL GOUVEIA DOS SANTOS, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA. À Id. 11107599, determinei a intimação do apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse o relatório de contas do processo ou procedesse o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. À Id. 11428104, certidão da UPJ que decorreu o prazo legal, e não houve manifestação da parte recorrente.

No do Julgamento do Agravo interno em Recurso Especial Nº 1872446 de Relatoria do Exmo.

Ministro Napoleão Nunes Maia Nunes, assim dispõe: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

ART. 1.007, § 4o.

DO CÓDIGO FUX.

INTIMAÇÃO PARA NOVO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO.

DESERÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.

AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ afirma que não é suficiente para a comprovação do preparo do recurso a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais, sendo indispensável que este se faça acompanhar das respectivas guias de recolhimento da União.

Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 24.3.2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. 2.

Na presente hipótese, a parte recorrente juntou apenas o comprovante de pagamento das custas emitido pela instituição bancária, deixando de apresentar a Guia de Recolhimento da União respectiva.

Ademais, a despeito de intimada para efetuar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4o. do Código Fux, não comprovou o recolhimento, circunstância que ensejou a declaração da deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula 187/STJ. 3.

Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento.

AgInt no REsp 1872446/PB – Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 12.11.2020.

O caso em apreço, a parte recorrente juntou apenas o comprovante de pagamento das custas emitido pela instituição bancária, deixando de apresentar a Guia de Recolhimento da União respectiva.

Ressalta-se que o regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo do recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo segundo o exigido pela lei.

O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC atual, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA.

In casu, constata-se que o apelante, apesar de devidamente intimado a fazê-lo, não se desincumbiu da atribuição de comprovar o pagamento das custas, restando deserto o recurso.

ASSIM, com fundamento no art. 932, do CPC c/c art. 133, do RITJ/PA, NÃO CONHEÇO do presente recurso, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Belém/PA, 12 de maio de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
12/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE)
18/10/2022 08:33

Conclusos ao relator
18/10/2022 08:33

Juntada de Certidão
18/10/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:09

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 08:17

Conclusos ao relator
16/09/2022 08:07

Recebidos os autos
16/09/2022 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803666-48.2019.8.14.0000

Multiplus S.A.

Carlos Augusto Xavier do Nascimento

Advogado: Mario Tavernard Martins de Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/05/2019 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0801582-10.2020.8.14.0301

Flavio de Sousa Santos

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2020 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0810296-18.2022.8.14.0000

Municipio de Goianesia do para

Telma Souza Rodrigues

Advogado: Eliane de Almeida Gregorio

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/01/2023 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0800244-66.2023.8.14.0116

Elizama Martins de Sena

Advogado: Eduardo Mendonca Gondim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0847813-27.2022.8.14.0301

Gleyce Campelo Moraes do Nascimento

Advogado: Hallan Crecencio Goncalves Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2022 13:38

Exibir Processo