19/07/2023 04:25

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA RODRIGUES SOUZA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:23

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA RODRIGUES SOUZA em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 09:55

Juntada de Alvará
18/05/2023 10:41

Transitado em Julgado em 11/04/2023
17/05/2023 13:33

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2023 02:57

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0804285-25.2022.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: MARIA UMBELINA RODRIGUES SOUZA Endereço: Travessa Francisco Alves, 683, Caiçara, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-570 Advogado(s) do reclamante: FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXÃO Parte Requerida: Nome: LOURIVALDO FERNANDES SOUZA Endereço: Travessa Francisco Alves, 683, Caiçara, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-570 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

Cuida-se de Alvará Judicial ajuizado por MARIA UMBELINA RODRIGUES SOUZA, com fundamento na Lei n. 6.858/80, estando a parte qualificada.

Aduz ser herdeira de Lourivaldo Fernandes Souza, falecido em 12 de setembro de 2017, razão pela qual pleiteia a expedição do alvará para liberação do montante retido no banco, relativo a saldo de conta poupança.

Acostou aos autos cópias da certidão de óbito (ID 68331548 - Pág. 2) e do seu documento de identificação civil (ID 68331546 - Pág. 3).

No despacho inicial (ID 76549714) foi deferida a gratuidade processual e coligida a tela de consultas ao SISBAJUD.

Parecer ministerial com ID 86148139. É o relatório.

Decido.

O pedido encontra-se plenamente regulado na legislação civil indicada na exordial.

A documentação juntada aos autos comprova a veracidade das alegações, firmando o direito da autora quanto ao levantamento do valor pugnado. É cabível o levantamento de valores retidos não recebidos em vida pelo titular do direito pelos dependentes e sucessores, conforme o art. 1º da Lei n. 6.858/80, que disciplina o levantamento por aqueles de valores referentes a verbas trabalhistas e previdenciárias com a dispensa de inventário ou arrolamento de bens, de acordo com o art. 1.037, do Código Civil, com redação da Lei n. 7.019/82.

O valor se coaduna perfeitamente com o limite estabelecido na referida Lei.

No presente caso, foi devidamente obedecida a ordem da vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil.

POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, autorizando a autora a proceder, junto ao BANCO BRADESCO, ao levantamento do montante total ali retido em nome do falecido, Sr.

LOURIVALDO FERNADES SOUZA.

Assim sendo, extingo o processo com resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

Contudo, em razão da gratuidade deferida, suspendo a exigibilidade da cobrança da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Havendo alteração na situação econômica da requerente no prazo de 05 (cinco) anos, intime-a para pagamento das custas.

Caso não haja o pagamento das custas processuais até 15 (quinze) dias após a sua intimação, expeça-se certidão de não pagamento e a encaminhe à Procuradoria da Fazenda Estadual, com o valor devidamente atualizado e acrescidos dos demais encargos legais, para os devidos fins - art. 46, §4º, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da ausência de litígio.

Dou esta por transitada nesta data, eis que ausente interesse recursal na espécie, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, data conforme sistema.

Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
12/05/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:13

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:36

Conclusos para julgamento
07/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
06/02/2023 21:49

Juntada de Petição de parecer
17/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 02:57

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA RODRIGUES SOUZA em 28/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:53

Conclusos para decisão
02/09/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2022 08:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
11/07/2022 12:33

Declarada incompetência
04/07/2022 15:01

Conclusos para decisão
04/07/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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