TJPA - 0839362-13.2022.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0839362-13.2022.8.14.0301 REQUERENTE: VICTOR HUGO DOS SANTOS TELLES REQUERIDO: CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Dispenso o relatório, com espeque no art. 38 da lei 9099/95.

Cuida-se de ação de indenização por dano moral com restituição de valores em virtude da não entrega dos produtos vendidos pela reclamada.

Em suma, narra o reclamante que no dia 28/01/2022, tomou conhecimento sobre as pré-vendas de alguns jogos de seu interesse.

Posteriormente, efetuou a compra de quatro jogos diferentes, nos valores de R$ 402,92; R$ 366,92; R$ 360,93; R$ 265,42; totalizando o valor de R$ 1.396,19 (mil trezentos e noventa e seis reais e dezenove centavos).

Conforme é comprovado nos documentos juntados com a inicial.

Mesmo tendo realizado o pagamento, os produtos nunca foram entregues ao reclamante e os valores nunca restituídos.

O reclamado, mesmo ciente da data da Audiência de Conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais.

DECIDO. - Do dano moral.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é qualificada como relação de consumo, em que presentes as figuras do consumidor e do fornecedor.

A inversão do ônus da prova é instrumento que atende a direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º, VI, VII e VIII (diante da verossimilhança das alegações), motivo pelo qual a regra é adotada, no julgamento da lide.

A revelia induz a uma presunção de veracidade quanto à matéria de fato e indica que a parte ré aceita, tacitamente, o ônus processual da falta de defesa.

Os documentos juntados pela parte autora são suficientes para convencer este Juízo acerca dos fatos alegados, não se observando, no processo, nada que leve à convicção contrária, até porque caberia ao reclamado contestar o feito, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, diante da falha na prestação do serviço, a requerida tem o dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando-se a prova da culpa do fornecedor, para sua responsabilização.

Ficou comprovado nos autos que o reclamante pagou ao reclamado o valor total de R$1.396,19 (mil trezentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), referente a 4 jogos de vídeo games, sendo que o produto nunca foi entregue ao autor e os valores nunca restituídos. É possível vistoriar no ID. 58689528, os comprovantes de pagamento.

Assim, resta demonstrado que o reclamado não agiu com transparência e não manteve relação de lealdade com o cliente.

No presente caso, o autor entrou em contato, via e-mail oficial da requerida (id. 58689531), para que fosse feito a devolução dos valores pagos.

A parte ré respondeu o e-mail, afirmando que o reembolso seria feito no prazo de até 30 dias (id. 58689529), porém nenhum valor foi restituído ao reclamante.

Após o final do prazo, o reclamante enviou outro e-mail pedindo explicações e cobrando os valores, tal e-mail não foi respondido pela ré.

Foge à razoabilidade e ao bom senso qualquer explicação para tamanho descaso e falta de compromisso com o consumidor, que honrou com a sua prestação e não obteve nenhuma contraprestação em resposta.

Desse modo, não tendo o reclamado entregue o produto pelo qual recebeu o valor, nem ressarcido o reclamante, chega-se à evidente conclusão de que houve inadimplemento contratual.

A prática comercial adotada pela requerida, que impõe ao consumidor espera tão longa pela solução de defeitos como o relatado e o colocam em clara situação de desvantagem, infringe deveres anexos ao contrato, o que representa violação à boa-fé objetiva.

A Boa-Fé Objetiva, que rege os contratos em geral, impõe a obediência recíproca aos deveres de proteção, informação, cooperação, lealdade e segurança, com vistas à obtenção do melhor proveito almejado pelas partes ao contratar.

Deve nortear os contratantes, não só no momento da contratação, mas em todas as fases do negócio: pré-contratual, execução e pós-contrato (CC, art. 422).

Nelson Nery Júnior, in “Código Civil Anotado” tece o seguinte comentário, na página 339, em relação ao art. 422 do Código Civil: “Boa-fé objetiva.

Responsabilidade pré e pós contratual.

As partes devem guardar a boa-fé, tanto na fase pré-contratual, das tratativas preliminares, como durante a execução do contrato e, ainda, depois de executado o contrato (pós-eficácia das obrigações).

Isso decorre da cláusula geral da boa-fé objetiva, adotada expressamente pelo CC 422.

O BGB §242, que inspirou a norma brasileira sob comentário, mantém sua redação original, de 1896, que não menciona nem a fase pré-contratual nem a pós contratual, e nem por isso a doutrina e a jurisprudência deixaram de incluir aquelas duas circunstâncias no âmbito da aplicação (Bohemer, Grundlagem, v.

II, t.II, §25, pp.77/79 e §26, p.99; Günther H.

Roth, MünchKommBGB, V.

II, pp.88/289).

A Constituição Federal prevê, no seu artigo 170, que a ordem econômica tem, como um dos seus princípios, a proteção do consumidor.

O exercício de toda e qualquer atividade econômica é subordinado ao respeito do consumidor.

A responsabilidade civil tem lugar quando configurados os seus requisitos, a saber: ato, dano, nexo de causalidade e culpa (CC, arts. 186 e 927).

Para o Direito do Consumidor, dispensa-se a prova da culpa do fornecedor, para sua responsabilização.

Trata-se da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, constante do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, descabe a este juízo averiguar se houve dolo na conduta do requerido, bastando o reconhecimento de que houve um dano, sofrido pelo autor, que merece ser indenizado.

Neste sentido, o dispositivo contido no artigo 6º, do CDC, segundo o qual, um dos direitos básicos do consumidor é a “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Em que pese haver entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples descumprimento do contrato não rende ensejo a indenização por danos morais, entendo que a parte autora, de fato, sofreu abalo, que exige a correspondente proteção jurisdicional.

O autor pagou o valor significativo de R$ 1.396,19 (mil trezentos e noventa e seis reais e dezenove centavos) pelos produtos que nunca lhe foram entregues, restando frustradas todas as suas tentativas em resolver o problema.

Logo, a situação extrapola o mero aborrecimento e dá ensejo à indenização.

O direito ao pagamento de indenização por danos morais se justifica, tanto da ótica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes, visto que a ré tem várias reclamações pelo mesmo fato, espalhadas pela internet.

Nesse passo, considero que a indenização não deve ser fonte de enriquecimento indevido para quem sofreu o dano, mas também deve ter caráter educativo, a fim de evitar a reiteração de condutas ilícitas.

Adotando-se como parâmetro julgamentos anteriores proferidos neste Juízo em casos análogos, entendo que a condenação no valor de R$-2.000,00 (dois mil reais) satisfaz a estes critérios, sem descuidar da proporcionalidade e da razoabilidade. - Do ressarcimento dos valores pagos.

Dano Material.

Considerando que o reclamado não comprovou a entrega do produto adquirido pelo autor, nem o ressarcimento dos valores por ele pagos, certamente o autor faz jus a restituição da quantia despendida, sendo que foram adquiridos 4 jogos nos valores de R$402,92 (quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos); R$ R$ 366,92 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos); R$ 360,93 ( trezentos e sessenta reais e noventa e três centavos); R$ 265,42 ( duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com montante de R$- 1.396,19 (mil trezentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), com as atualizações previstas no dispositivo desta sentença. -Do dispositivo.

Diante do exposto, julgo totalmente procedente o pedido do autor, nos seguintes termos: a) Condeno a reclamada ao pagamento da quantia de R$-2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos a partir da sentença; b ) Condeno a parte reclamada a ressarcir ao reclamante a quantia de R$-1.396,19 (mil trezentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (datas dos pagamentos), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.

Dessa forma, resta extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 19 de abril de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito