TJPA - 0062700-98.2012.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALMIR RODRIGUES DE GODOI

CPF *32.***.*90-30

Advogados

FLAVIANE CANDIDA PEREIRA

OAB: 12261/PA

CPF *38.***.*86-34

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARA - DETRAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 16:50

    Transitado em Julgado em 06/07/2023

  • 20/07/2023 10:45

    Decorrido prazo de ALMIR RODRIGUES DE GODOI em 14/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:45

    Decorrido prazo de ALMIR RODRIGUES DE GODOI em 14/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:04

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 05/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:04

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 05/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 17:02

    Decorrido prazo de ALMIR RODRIGUES DE GODOI em 06/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/06/2023 23:59.

  • 16/05/2023 02:18

    Publicado Sentença em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0062700-98.2012.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALMIR RODRIGUES DE GODOI IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

    Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALMIR RODRIGUES DE GODOI em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ.

    II – Pedido de desistência no Id. 42932411. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    III – DA DESISTÊNCIA DO MANDAMUS – DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

    Sigo o entendimento de que a desistência do mandado de segurança prescinde da oitiva da parte impetrada para homologação, posicionamento que encontra eco na jurisprudência pátria.

    Assim dispenso a oitiva da autoridade impetrada sobre o pedido de desistência.

    Neste sentido a jurisprudência: Mandado de Segurança.

    Desistência. 1.

    Pode a impetrante desistir do mandado de segurança, independentemente da aquiescência do impetrado. 2.

    Mandado de segurança cuja desistência se homologa. (TJ-RJ - MS: 00293912920228190000, Relator: Des(a).

    HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 30/05/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    HOMOLOGAÇÃO. É lícito ao impetrante desistir do Mandado de Segurança a qualquer momento, sendo dispensável a anuência da autoridade coatora.

    DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

    MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (TJ-GO - MS: 02633076920108090000 GOIANIA, Relator: DES.

    WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 19/10/2010, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 692 de 05/11/2010.) IV – Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC.

    V – Sem custas.

    VI – Sem honorários na forma da lei.

    VII – Observado o prazo para recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, 9 de maio de 2023.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 12/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 14:54

    Extinto o processo por desistência

  • 09/05/2023 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 21:25

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 10/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 21:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 04:27

    Decorrido prazo de ALMIR RODRIGUES DE GODOI em 04/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 01:56

    Decorrido prazo de ALMIR RODRIGUES DE GODOI em 26/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 01:45

    Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

  • 19/10/2022 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 17/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 11:26

    Processo migrado do sistema Libra

  • 01/04/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 14:02

    REMESSA INTERNA

  • 16/04/2021 11:42

    Remessa

  • 28/01/2020 14:08

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 10/12/2019 08:40

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 28/11/2019 12:18

    CONCLUSOS

  • 27/11/2019 10:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/11/2019 09:48

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/11/2019 14:53

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 06/11/2019 14:53

    REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO para Competência FAZENDA PÚBLICA, do AssuntoPrincipal CNH - Carteira Nacional de Habilitação para Assunto Principal Lim

  • 04/11/2019 10:57

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2019 11:04

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 11/10/2019 09:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/10/2019 09:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/10/2019 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/10/2019 11:17

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/10/2019 13:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/09/2019 13:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/09/2019 13:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/09/2019 13:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/09/2019 14:37

    Remessa

  • 27/09/2019 14:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/09/2019 14:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/05/2019 15:19

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 30/05/2019 15:18

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 06/05/2019 10:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/05/2019 10:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/04/2019 09:21

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/02/2019 10:17

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 27/02/2019 11:18

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/02/2019 11:06

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/02/2019 14:00

    Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência

  • 25/02/2019 14:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/02/2019 11:40

    CONCLUSOS

  • 18/01/2019 12:54

    CONCLUSOS

  • 17/01/2019 10:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/01/2019 14:32

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 11/01/2019 14:32

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00627009820128140301: - O assunto 9196 foi removido. - O assunto 10418 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 9196 para 10418.

  • 11/01/2019 14:32

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA

  • 19/12/2018 11:33

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2018 09:04

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 16/10/2018 10:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/10/2018 10:06

    Incompetência - Incompetência

  • 16/10/2018 10:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2018 09:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/10/2018 09:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/10/2018 09:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/07/2018 13:12

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 13/07/2018 13:10

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 04/10/2017 08:58

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 14/12/2015 10:10

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 31/03/2015 12:21

    OUTROS

  • 01/12/2014 09:08

    OUTROS

  • 08/05/2014 11:40

    OUTROS

  • 06/05/2014 08:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/04/2014 13:05

    OUTROS

  • 07/04/2014 07:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/04/2014 07:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/04/2014 07:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/04/2014 07:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/04/2014 07:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/04/2014 07:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/03/2014 10:10

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 10/03/2014 08:50

    Remessa

  • 10/03/2014 08:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/03/2014 08:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/12/2013 10:06

    Remessa

  • 12/12/2013 10:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/12/2013 10:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/12/2013 08:55

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2013 08:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2013 08:54

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 03/12/2013 17:42

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 24/10/2013 15:21

    OUTROS

  • 24/10/2013 15:20

    OUTROS

  • 05/09/2013 09:39

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 25/07/2013 16:58

    Remessa

  • 25/07/2013 16:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/07/2013 16:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/07/2013 15:14

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/07/2013 15:14

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 17/07/2013 11:40

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 17/07/2013 09:29

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/07/2013 09:29

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/07/2013 11:21

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/07/2013 11:21

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/07/2013 11:09

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : MARCOS ROBERT DA SILVA RIBEIRO

  • 03/07/2013 11:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/07/2013 11:09

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : MARCO AURELIO DA SILVA RESQUE

  • 03/07/2013 11:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 01/07/2013 16:21

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 01/07/2013 16:21

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 01/07/2013 15:36

    AGUARDANDO MANDADO

  • 27/06/2013 10:56

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 27/06/2013 10:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2013 10:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2013 10:54

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 20/03/2013 14:02

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 11/03/2013 13:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/03/2013 11:00

    OUTROS

  • 11/03/2013 10:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/03/2013 10:24

    Concessão - Concessão

  • 08/03/2013 14:03

    OUTROS

  • 22/01/2013 11:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/01/2013 11:12

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/12/2012 11:28

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 18/12/2012 11:28

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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