TJPA - 0878085-04.2022.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 08:33
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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23/07/2024 08:03
Baixa Definitiva
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23/07/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:25
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE SOUZA em 03/07/2024 23:59.
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12/06/2024 00:03
Publicado Ementa em 12/06/2024.
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12/06/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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11/06/2024 00:00
Intimação
PROCESSO N°: 0878085-04.2022.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: JOAO FERREIRA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NECESSIDADE DE RELACIONAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COM O RECURSO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
O princípio da dialeticidade está inserido no art. 1.010, II a IV do CPC/15, e reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento recursal.
O referido princípio diz respeito ao elemento descritivo do recurso, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal e do pedido, capaz de permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso.
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso.
No caso em estudo, através da análise contida do recurso de apelação, verifico que o apelante não rebateu os fundamentos da sentença, se limitando a transcrever, ipsis litteris, a petição inicial.
Destarte, considerando que o apelante não suscitou qualquer argumento capaz de ilustrar o desacerto da sentença, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em razão da ausência de requisito de admissibilidade.
Recurso não conhecido.
Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER O RECURSO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 27/05/2024.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora -
10/06/2024 05:45
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 05:45
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 12:21
Não conhecido o recurso de Apelação de JOAO FERREIRA DE SOUZA - CPF: *36.***.*25-49 (APELANTE)
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05/06/2024 14:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/05/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.
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17/05/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 14:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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07/05/2024 00:22
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
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15/04/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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15/04/2024 09:28
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 00:07
Publicado Decisão em 12/04/2024.
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12/04/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
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11/04/2024 00:00
Intimação
Vistos.
Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil.
Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer.
Em tempo, determino à Secretaria que altere o nome da parte apelante, fazendo constar o Estado do Pará, com exclusão do IASEP. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.
Belém, 09 de abril de 2024.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora -
10/04/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 09:24
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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01/03/2024 13:28
Recebidos os autos
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01/03/2024 13:28
Conclusos para decisão
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01/03/2024 13:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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