30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 359 foi retirado e o Assunto de id 5168 foi incluído.
01/12/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 08:55

Juntada de Certidão
23/11/2023 05:41

Decorrido prazo de CRISTHIANE SILVA VIANA em 22/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:15

Decorrido prazo de CRISTHIANE SILVA VIANA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:15

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MENEZES NETO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 05:59

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MENEZES NETO em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 01:22

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0809241-56.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima CRISTHIANE SILVA VIANA em desfavor do agressor JOAQUIM JOSE DE MENEZES NETO, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão liminar, e com base nas alegações da requerente, foram deferidas medidas protetivas de urgência.

O requerido, devidamente intimado, apresentou contestação e documento, por intermédio de advogado particular.

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela revogação das medidas protetivas. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos.

Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação.

Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual.

Considerando que já se passaram mais de cinco meses do deferimento das medidas protetivas, sem que houvesse registros de novas intercorrências ou descumprimento por parte do requerido, entendo que que a medida cautelar já atingiu seu objetivo, não havendo mais necessidade de sua manutenção.

Desta forma, caso surjam novas intercorrências a partir desta data, deverá a vítima procurar a autoridade policial a fim de instaurar um novo procedimento.

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas.

Façam-se as necessárias comunicações.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém, 26 de outubro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
26/10/2023 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
26/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:55

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:11

Conclusos para julgamento
09/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:03

Audiência Justificação realizada para 03/08/2023 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
24/07/2023 08:42

Decorrido prazo de JONATAN DOS SANTOS PEREIRA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:40

Decorrido prazo de JONATAN DOS SANTOS PEREIRA em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 06:20

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MENEZES NETO em 04/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:26

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MENEZES NETO em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.
21/07/2023 05:30

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MENEZES NETO em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:35

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MENEZES NETO em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:30

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MENEZES NETO em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
19/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.
04/07/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:55

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 12:50

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 12:10

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 12:24

Expedição de Mandado.
29/06/2023 12:24

Expedição de Mandado.
29/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:14

Audiência Justificação designada para 03/08/2023 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
27/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 13:32

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 08:11

Expedição de Mandado.
29/05/2023 02:16

Publicado Despacho em 29/05/2023.
28/05/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0809241-56.2023.8.14.0401 DESPACHO Ante as alegações do requerido na contestação, intime-se a vítima para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da requerente, vista ao Ministério Público para parecer.

Intime-se e Cumpra-se.

Belém, 25 de maio de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
25/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 01:28

Publicado Decisão em 11/05/2023.
12/05/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 11:58

Conclusos para despacho
10/05/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:52

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 18:38

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0809241-56.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: CRISTHIANE SILVA VIANA, residente e domiciliada na Rodovia Augusto Montenegro, Condomínio Cidade Jardim, 5955, Rua Primavera, Qd 05, Lote 01, Bairro: Parque Verde, Belém-Pá.

Contato: 91 98882-2289 Agressor: JOAQUIM JOSE DE MENEZES NETO, residente e domiciliado na Rodovia Augusto Montenegro, Condomínio Cidade Jardim, 5955, Rua Primavera, Qd 05, Lote 01, Bairro: Parque Verde, Belém-Pá.

Contato: 91 98807-4035 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido injuriada por seu ex-marido, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com as vítimas, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); b) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; c) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. d) Proibição de frequentar a residência da vítima.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após vistas ao Ministério Público.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO.

Expeça-se Carta precatória, se necessário.

P.R.I.C.

Belém, 09 de maio de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
09/05/2023 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:56

Expedição de Mandado.
09/05/2023 10:56

Expedição de Mandado.
09/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:36

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
09/05/2023 01:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2023 01:40

Conclusos para decisão
09/05/2023 01:40

Distribuído por sorteio
09/05/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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