18/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 02:12

Publicado Decisão em 17/09/2025.
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
15/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/02/2025.
12/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0839352-32.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAGUNDES LEITE DA SILVA Nome: FAGUNDES LEITE DA SILVA Endereço: Rua João Pessoa, 706, Bacuri, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-200 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - AV.

VERIDIANO CARDOSO S/N, Jardim Marilucy, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO - MANDADO

VISTOS. 1.

INTIME-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.

Sobrevindo manifestação das partes pela produção de provas, certifique-se e retornem conclusos para saneamento do feito.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

ASSINADO DIGITALMENTE Juiz de Direito EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
06/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Exoneração ou Demissão] AUTOR(A/S) : FAGUNDES LEITE DA SILVA RÉ(U/S) : ESTADO DO PARÁ DESPACHO Intime-se o Autor para se manifestar sobre a contestação, querendo.

Cumpra-se.

Belém, 16 de agosto de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
22/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:45

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | Servidor Público Civil (10219) | Regime Estatutário (10220) | Exoneração ou Demissão (10241) AUTOR : FAGUNDES LEITE DA SILVA RÉU : ESTADO DO PARÁ (Rua dos Tamoios, n.º 1671 – Batista Campos, Belém - PA, CEP: 66.025-160) DECISÃO-MANDADO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar com pedido de tutela de urgência ajuizada por FAGUNDES LEITE DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.

Junta documentos e alega, em síntese, que pela Portaria n.º 827/2020-CGP/SEAP fora instaurado PAD em desfavor do autor e mais três servidores, para apuração de supostas agressões ocorridas em 04.07.2020, contra as presas Anna Terra Valadares Cunha e Glenda Sousa Nunes.

Reclama que o procedimento fora instaurado após pseudo sindicância conduzida pelos servidores Bruno Costa Pinheiro de Sousa, Raphael Barbosa Lima, Rodolfo Raphael Soares Pantoja e Marcio Afranio Nunes Pinto, cujas provas colhidas não foram submetidas à ampla defesa e contraditório, esclarecendo que, ao final da sindicância foram constatadas lesões em ambas as custodiadas, mesmo que os laudos tenham identificado apenas em uma delas; que ocorreu crime de tortura, com participação comissiva do demandante e de Francenilson Sousa Noronha e omissiva quanto aos demais investigados; as custodiadas reconheceram os investigados por meio de foto, conforme depoimento do diretor da unidade; que as custodiadas afirmam que ao chegarem na unidade sofreram pressão psicológica de agentes, sem indicar quais; que foram agredidas, na ocasião, pelo autor e por Francenilson Sousa Noronha, com socos e cassetete na cabeça, nas costas e articulações; as agressões foram presenciadas pelos demais investigados; e que os depoimentos de enfermeira da unidade, do diretor da unidade, da custodiada Daiana e das custodiadas/testemunhas são suficientes para comprovar autoria.

Após, explica que fora recomendada a instauração de PAD, que apesar de indevidamente prorrogado, ainda culminou na demissão do autor, cuja Portaria n.º 409/2021 contém o nome completo dos investigados, em que pese, depois, ter sido recomendada, em manifestação jurídica, a revisão da penalidade sugerida ao autor, o que não fora acatado.

Esclarece, ademais, que não fora notificado para fins de recurso administrativo.

Por isso, requer, em sede de tutela de urgência, determinada a suspensão dos efeitos da penalidade de demissão aplicada, notadamente as que restringem a percepção dos direitos e vantagens de natureza pecuniária como, por exemplo, o auferimento de respectiva remuneração, cuja natureza é de verba alimentar.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade.

Não vislumbro a possibilidade de acolhimento do pedido de tutela de urgência.

O Autor alega a existência de nulidades na condução da sindicância e do PAD n.º 5.596/2022, visando desconstituir a pena de demissão que lhe fora aplicada.

Pois bem, no que se refere a nulidades no processo administrativo de apuração, é consabido que o referido vício somente deverá impor a desconstituição dos atos lá praticados pelos membros da comissão processante, se, e somente se, decorrerem prejuízos concretos aos indiciados, seja na preservação do direito de defesa, seja na elaboração do juízo de valor final – pela comissão – acerca dos fatos apurados (pas de nullité sans grief).

Na esteira deste raciocínio, entendo que os fundamentos sustentados pelo Autor não ensejam, neste momento de conhecimento superficial da ação, a caracterização de prejuízos concretos que tenham infirmado, ainda que parcialmente, o exercício do seu direito de defesa.

Acontece que, a prorrogação (ou prorrogações) do prazo para conclusão das atividades pela Comissão processante, não se mostra suficiente a nulificar os atos por ela praticados (STJ - MS 10566/DF).

Acerca da afirmação de servidores não estáveis que conduziram o procedimento, o que teria sido realizado pelos agentes Bruno Costa Pinheiro de Sousa, Raphael Barbosa Lima, Rodolfo Raphael Soares Pantoja e Marcio Afranio Nunes Pinto, também não procede, posto que na Portaria 827/2020 consta os nomes dos servidores Vitor Ramos Eduardo (Corregedor), Saidy Mercês dos Santos Dias (Consultor Jurídico) e Jaymerson Carlos Pereira Marques (Procurador Autárquico) como membros da Comissão, ID 91277866.

Já quanto a sigilo dos nomes dos investigados e julgamento contrário às provas, percebo que não existe qualquer afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório para revisão do ato administrativo, já que devidamente assistido por procurador (ID 91279919, p. 07), e cuja ingerência é vedada ao Poder Judiciário, em decorrência do princípio constitucional da separação de poderes, devendo a análise se ater à ocorrência de ilegalidades na condução do procedimento, o que ora não vislumbro.

Portanto, ausentes os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC).

Diante das razões acima, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o Estado do Pará, via Procuradoria-Geral, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se o autor para que se manifeste 15 (quinze) dias, querendo, estritamente sobre as matérias previstas no art. 337, do Código de Processo Civil, se o réu as alegar.

Esta decisão servirá como Mandado.

Cumpra-se.

Belém, 06 de maio de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
08/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
06/05/2023 13:36

Concedida a gratuidade da justiça a FAGUNDES LEITE DA SILVA - CPF: *17.***.*84-14 (AUTOR).
06/05/2023 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2023 16:00

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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