20/05/2024 18:54

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2024 05:30

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:17

Transitado em Julgado em 16/05/2024
15/05/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA FARO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de ALDENIRA MENDES CHAGAS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TANCREDI DE ARAUJO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA FERNANDES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA IVONE DE OLIVEIRA PEREIRA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO BRAZ em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de ANGELA ENEIDA HORTA COSTA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de CLEMILDES SOCORRO JARDIM NUNES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de ANGELITA NMALHEIROS MIRANDA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHEIRO FRANCO E OUTROS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de LUCIA SANTANA SENA COSTA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de TEREZA CATARINA FONSECA OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de ZULEIDE DOS SANTOS DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo de SILVIA MARIA GAMA FONSECA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE FLEXA DA ROCHA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIPE CARNEIRO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:59

Decorrido prazo de ELIZABETH FEIO BOULHOSA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:59

Decorrido prazo de DALCIMAR SANTA ROSA RAMOS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:58

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA SOEIRO JIMENES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:58

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA LOBATO FRANCO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:58

Decorrido prazo de RITA DE JESUS DA COSTA NASCIMENTO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:58

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE MENDONCA NEVES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:58

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LOURENCO TAVARES em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:20

Decorrido prazo de DALCIMAR SANTA ROSA RAMOS em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:20

Decorrido prazo de ELIZABETH FEIO BOULHOSA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:20

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIPE CARNEIRO em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE FLEXA DA ROCHA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:20

Decorrido prazo de LUCIA SANTANA SENA COSTA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHEIRO FRANCO E OUTROS em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:20

Decorrido prazo de ANGELITA NMALHEIROS MIRANDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de CLEMILDES SOCORRO JARDIM NUNES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de ANGELA ENEIDA HORTA COSTA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO BRAZ em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de MARIA IVONE DE OLIVEIRA PEREIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA FERNANDES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TANCREDI DE ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de ALDENIRA MENDES CHAGAS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA FARO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LOURENCO TAVARES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE MENDONCA NEVES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de RITA DE JESUS DA COSTA NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA LOBATO FRANCO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA SOEIRO JIMENES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de SILVIA MARIA GAMA FONSECA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de ZULEIDE DOS SANTOS DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:36

Decorrido prazo de TEREZA CATARINA FONSECA OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:12

Publicado Sentença em 03/04/2024.
04/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Isonomia/Equivalência Salarial] AUTOR(A) : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA e outros (24) RÉ(U) : ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança/isonomia remuneratória proposta por ALDENIRA MENDES CHAGAS e OUTROS contra o ESTADO DO PARÁ e a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO PARÁ – FASEPA.

Os autores alegam que são servidores de carreira da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNCAP, exercendo o cargo de assistentes sociais, tendo recebido o reajuste de 7% implementado pelo Decreto nº 5.232, de 08/04/2002, tal como aconteceu com os demais servidores públicos.

Contudo, sem critérios objetivos, houve alteração no PCCR de algumas categorias, especificamente da área de saúde, que acabaram por somar ao reajuste anterior, outro no percentual de 100%.

Sustentam que outros assistentes sociais, receberem reajustes a maior, no percentual de 116,60%, impondo-lhes prejuízos, são integrantes da carreira da saúde, conforme julgados que reproduzem.

Pedem a isonomia, para que o vencimento-base seja fixado no valor de R$647,14, no mesmo patamar recebido pelos assistentes sociais vinculados à Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna e à Secretaria de Estado de Saúde Pública.

Juntaram documentos.

Atendendo os termos da Decisão de ID 24451185 - Pág. 1, permaneceram no polo ativo, apenas, ALDENIRA MENDES CHAGAS, ÂNGELA ENEIDA HORTA COSTA, ANGELITA MALHEIROS MIRANDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, CLEMILDES SOCORRO JARDIM NUNES, DALCIMAR SANTA ROSA RAMOS, ELIZEBETH FEIO BOULHOSA, FRANCISCA FELIPE CARNEIRO, IVONE DA SILVA FERNANDES, LÚCIA SANTANA SENA COSTA.

O Estado do Pará apresentou contestação (ID 24451841), arguindo, em caráter preliminar, a ilegitimidade, posto que os autores se vinculam à FASEPA, antiga FUNCAP, motivando a citação da última para contestar e o fez, conforme petição de ID 87172790, da qual se extrai o seguinte: i) discrepância lógica entre a narração e os pedidos; ii) ausência de prova da vinculação, posto que vários réus estão aposentados, muitos dos quais vinculados à SETEPS e a SEPLAD; iii) prescrição quinquenal, já que o reajuste foi concedido em 2002; iv) ilegitimidade, diante da aposentadoria de vários réus; v) incidência da súmula 339, do Supremo Tribunal Federal.

Juntou documentos.

Sem réplica.

Pronunciamento do Ministério Público pelo reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Pará e, em relação à FASEPA, pela improcedência dos pedidos (ID 107227229).

Conclusos. É o relatório.

Decido. É fato que a ação foi inicialmente proposta contra o Estado do Pará, embora os autores tenham afirmado que são ou eram servidores de carreira da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNCAP, atualmente Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará – FASEPA.

Nos termos da Lei estadual nº 5.798/1993, a FUNCAP substituiu a Fundação do Bem Estar Social do Pará – FBESP, como se extrai do texto legal, abaixo reproduzido: Art. 1º - Fica criada a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP, entidade sem fins lucrativos com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social – SETEPS.

Art. 2º - São finalidades da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará: I - promover a execução da política de assistência social, vinculada ao desenvolvimento das ações de proteção especial à criança e ao adolescente, em situação de risco pessoal e social, conforme prevê a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; II - cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais e estrangeiras, na execução das atividades de que trata o inciso anterior.

Art. 3º - Constituem o patrimônio da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP: I - os bens e direitos que lhe forem destinados por força da Lei de extinção da Fundação do Bem Estar Social do Pará - FBESP; II - as verbas que lhe forem destinadas pela União, Estado, Municípios, demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais e pessoas físicas; III - receitas de convênios, doações e aquelas inerentes às suas atividades.

Parágrafo Único - Os bens e direitos da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP, serão utilizados exclusivamente na consecução dos objetivos previsto nesta Lei, revertendo, na hipótese de sua extinção, ao patrimônio do Estado do Pará.

Acerca da autonomia administrativa e financeira, há muito o Tribunal de Justiça vem reconhecendo, conforme precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO.

SERVIDORA TEMPORÁRIA.

SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

MÉRITO.

DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO APENAS AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO CONHECIDO E PARICIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação Cível.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará-FUNCAP.

A Fundação apelante, responsável pela contratação do apelado, atualmente denominada Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará-FASEPA, detém personalidade jurídica própria e autonomia financeira, possuindo, dessa maneira, capacidade para figurar como parte na demanda.

Preliminar rejeitada. 2.

A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação.

Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por mais de 12 (dozes) anos, deve ser mantida a declaração da sua nulidade. 3.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e nº 705.140, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao percebimento do FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. 4 Assim, reconhecida a nulidade da contratação temporária da autora, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS, tão somente, na espécie, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, nos moldes do Decreto Lei nº 20.910/32. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Decisão unânime. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001054-29.2008.8.14.0301 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA TEMPORÁRIA.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS.

AFASTADA.

APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90.

ADIN 3.127.

RE 596.478.

RE 705.140.

RE 765.320.

PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

SÚMULA 490 DO STJ.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E VALE TRANSPORTE.

FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

REMESSA CONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Preliminar de ilegitimidade da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará-FUNCAP.

A Fundação apelante, responsável pela contratação do apelado, atualmente denominada Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará-FASEPA, detém personalidade jurídica própria e autonomia financeira, possuindo, dessa maneira, capacidade para figurar como parte na demanda.

Preliminar rejeitada. 2.Mérito.

A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação.

Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prolongado por mais de 11 anos, deve ser declarada a sua nulidade. 3.

No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 4.

O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados.

Assim, reconhecida a nulidade da contratação temporária da apelante, de igual forma, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS. 5.

Pretensão ao reconhecimento da prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Ausência de interesse recursal.

Condenação que estabelece a observância da prescrição quinquenal. 6.

Apelação conhecida e não provida. 7.

Remessa Necessária.

Sentença ilíquida.

Súmula 490 do STJ.

Exclusão da condenação ao pagamento de aviso prévio, férias, décimo terceiro salário e vale transporte.

Segundo o RE 705.140, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS. 8.

Dos Juros Moratórios.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (TEMA 810), realizado no dia 20.09.2017, mantiveram inalterados os índices dos juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 9.

Considerando que a presente demanda versa sobre condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). ressalvando que, em eventual modulação do tema 810 pelo STF, os parâmetros deverão ser observados em liquidação. 10.

Da Correção Monetária.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1614874/SC (Tema 731), realizado no dia 11.04.2018, estabeleceu a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. 11.

Deste modo, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR). 12.

Remessa Necessária conhecida.

Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de aviso prévio, férias, décimo terceiro salário e vale transporte, bem como, para fixar juros e correção monetária nos termos da fundamentação. 13. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0023201-15.2009.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/07/2019) Se no decorrer do processo alguns dos autores passaram para a inatividade ou migraram para outros órgão da administração pública, não tem o condão de afastar a legitimidade da FASEPA, ocorrendo o inverso em relação ao Estado do Pará.

De igual modo, não cabe falar em prescrição, já que o pedido revisional se reporta ao ano de 2002, tendo a ação sido proposta em 2003.

Relativamente ao mérito, conquanto a petição inicial tente apontar para outro sentido, a verdade é que o pedido de refere à isonomia remuneratória, expressamente vedada - Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal.

Registro, por fim, que a Súmula 339 acabou por ser convertida na Súmula Vinculante nº 37, que deve ser obrigatoriamente aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, II, do Código de Processo Civil.

Eis o enunciado da SV 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Diante das razões expostas, reconheço a ilegitimidade do Estado do Pará e, em relação FASEPA, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas.

Condeno os autores a pagar 10% de honorários advocatícios a cada um dos réus, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade concedida.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
01/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:37

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 11:00

Conclusos para julgamento
17/01/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de CLEMILDES SOCORRO JARDIM NUNES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de ANGELA ENEIDA HORTA COSTA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO BRAZ em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de MARIA IVONE DE OLIVEIRA PEREIRA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA FERNANDES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHEIRO FRANCO E OUTROS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de ANGELITA NMALHEIROS MIRANDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de RITA DE JESUS DA COSTA NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA LOBATO FRANCO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA SOEIRO JIMENES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de SILVIA MARIA GAMA FONSECA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de ZULEIDE DOS SANTOS DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de TEREZA CATARINA FONSECA OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIPE CARNEIRO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE FLEXA DA ROCHA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de LUCIA SANTANA SENA COSTA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de CLEMILDES SOCORRO JARDIM NUNES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de ANGELA ENEIDA HORTA COSTA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO BRAZ em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA IVONE DE OLIVEIRA PEREIRA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA FERNANDES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de ALDENIRA MENDES CHAGAS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA FARO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LOURENCO TAVARES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE MENDONCA NEVES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TANCREDI DE ARAUJO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHEIRO FRANCO E OUTROS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de ANGELITA NMALHEIROS MIRANDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de RITA DE JESUS DA COSTA NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA LOBATO FRANCO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA SOEIRO JIMENES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de SILVIA MARIA GAMA FONSECA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de ZULEIDE DOS SANTOS DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de TEREZA CATARINA FONSECA OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIPE CARNEIRO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE FLEXA DA ROCHA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de LUCIA SANTANA SENA COSTA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de DALCIMAR SANTA ROSA RAMOS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de ELIZABETH FEIO BOULHOSA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de ALDENIRA MENDES CHAGAS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA FARO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LOURENCO TAVARES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE MENDONCA NEVES em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:31

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TANCREDI DE ARAUJO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de DALCIMAR SANTA ROSA RAMOS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de ELIZABETH FEIO BOULHOSA em 14/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de TEREZA CATARINA FONSECA OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de ZULEIDE DOS SANTOS DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de SILVIA MARIA GAMA FONSECA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA SOEIRO JIMENES em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA LOBATO FRANCO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de RITA DE JESUS DA COSTA NASCIMENTO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE MENDONCA NEVES em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LOURENCO TAVARES em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA FARO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de ALDENIRA MENDES CHAGAS em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TANCREDI DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA FERNANDES em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de MARIA IVONE DE OLIVEIRA PEREIRA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO BRAZ em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de ANGELA ENEIDA HORTA COSTA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de CLEMILDES SOCORRO JARDIM NUNES em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de ANGELITA NMALHEIROS MIRANDA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHEIRO FRANCO E OUTROS em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de LUCIA SANTANA SENA COSTA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE FLEXA DA ROCHA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIPE CARNEIRO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de ELIZABETH FEIO BOULHOSA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de DALCIMAR SANTA ROSA RAMOS em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
14/05/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PROC. 0008201-82.2003.8.14.0301 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA, DALCIMAR SANTA ROSA RAMOS, ELIZABETH FEIO BOULHOSA, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, FRANCISCA FELIPE CARNEIRO, MARIA JOSE FLEXA DA ROCHA, LUCIA SANTANA SENA COSTA, MARIA JOSE PINHEIRO FRANCO E OUTROS, ANGELITA NMALHEIROS MIRANDA, CLEMILDES SOCORRO JARDIM NUNES, ANGELA ENEIDA HORTA COSTA, MARIA DO SOCORRO CARDOSO BRAZ, MARIA IVONE DE OLIVEIRA PEREIRA, IVONE DA SILVA FERNANDES, MARIA DE NAZARE TANCREDI DE ARAUJO, ALDENIRA MENDES CHAGAS, MARIA RAIMUNDA DE SOUSA FARO, MARIA SOLANGE LOURENCO TAVARES, REGINA MARIA DE MENDONCA NEVES, RITA DE JESUS DA COSTA NASCIMENTO, ROSA DE FATIMA LOBATO FRANCO, SANDRA LUCIA SOEIRO JIMENES, SILVIA MARIA GAMA FONSECA, ZULEIDE DOS SANTOS DA SILVA, TEREZA CATARINA FONSECA OLIVEIRA REU: ESTADO DO PARÁ, FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 11 de maio de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
11/05/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:18

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE MENDONCA NEVES em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de ANGELA ENEIDA HORTA COSTA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de TEREZA CATARINA FONSECA OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TANCREDI DE ARAUJO em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO BRAZ em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIPE CARNEIRO em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de ZULEIDE DOS SANTOS DA SILVA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de CLEMILDES SOCORRO JARDIM NUNES em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de IVONE DA SILVA FERNANDES em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de DALCIMAR SANTA ROSA RAMOS em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de LUCIA SANTANA SENA COSTA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA LOBATO FRANCO em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de SILVIA MARIA GAMA FONSECA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de RITA DE JESUS DA COSTA NASCIMENTO em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:59

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LOURENCO TAVARES em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHEIRO FRANCO E OUTROS em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:58

Decorrido prazo de ANGELITA NMALHEIROS MIRANDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA FARO em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA IVONE DE OLIVEIRA PEREIRA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:58

Decorrido prazo de ELIZABETH FEIO BOULHOSA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE FLEXA DA ROCHA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:58

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA SOEIRO JIMENES em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 02:58

Decorrido prazo de ALDENIRA MENDES CHAGAS em 07/04/2021 23:59.
31/03/2021 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2021 23:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 15:40

Expedição de Certidão.
16/03/2021 15:33

Processo migrado do Sistema Libra
16/03/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 13:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00082012820038140301: - O asssunto 10221 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10221 para 7698. - Justificativa: ARTS. 585 E SS DO CPC **AT
16/03/2021 13:16

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
16/03/2021 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2020 13:05

REMESSA INTERNA
25/11/2020 12:09

Remessa
17/11/2020 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/11/2020 10:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/11/2020 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2020 10:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00082012820038140301: Munic¿pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10221 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 1
06/11/2018 14:36

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
06/11/2018 10:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/11/2018 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2018 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/11/2018 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2018 09:10

AGUARDANDO PRAZO
01/11/2018 09:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/11/2018 09:55

Remessa
01/11/2018 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/10/2018 09:49

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2018 08:51

AGUARDANDO PRAZO
20/03/2018 11:01

AGUARDANDO PRAZO
19/03/2018 11:25

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/03/2018 11:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/03/2018 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2018 11:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIOR (5046823), que representa a parte ALDENIRA MENDES CHAGAS (24748918) no processo 00082012820038140301.
19/03/2018 11:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ DANIEL LAVAREDA REIS NETO (4085188), que representa a parte ALDENIRA MENDES CHAGAS (24748918) no processo 00082012820038140301.
19/03/2018 11:16

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ALDENIRA MENDES CHAGAS no processo 00082012820038140301.
19/03/2018 10:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCIA DA SILVA ALMEIDA (4063356), que representa a parte ALDENIRA MENDES CHAGAS (24748918) no processo 00082012820038140301.
06/02/2018 10:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/02/2018 08:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/02/2018 08:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/02/2018 08:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/02/2018 11:23

OUTROS
22/01/2018 15:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3046-27
22/01/2018 15:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2018 15:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/01/2018 15:53

Remessa
11/12/2017 10:10

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
07/12/2017 11:35

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/11/2017 13:20

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
22/11/2017 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/11/2017 11:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/11/2017 08:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2017 08:19

Mero expediente - Mero expediente
09/11/2017 11:22

CONCLUSOS
07/11/2017 12:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/10/2017 12:13

AGUARDANDO JUNTADA
26/10/2017 11:30

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 20/10/2017
26/10/2017 11:28

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 20/10/2017
26/10/2017 08:48

AGUARDANDO JUNTADA
18/10/2017 14:43

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2017 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 26/09/2017
04/10/2017 10:24

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 26/09/2017
04/10/2017 10:24

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 26/09/2017
22/09/2017 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV CORRESP 20/09/2017
22/09/2017 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV CORRESP 20/09/2017
21/09/2017 12:43

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 15/09/2017
21/09/2017 12:42

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 15/09/2017
21/09/2017 12:42

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 15/09/2017
21/09/2017 12:36

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 15/09/2017
21/09/2017 12:33

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 15/09/2017
21/09/2017 12:33

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 15/09/2017
21/09/2017 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 15/09/2017
21/09/2017 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 15/09/2017
21/09/2017 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 15/09/2017
21/09/2017 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 15/09/2017
20/09/2017 14:55

AGUARDANDO PRAZO
20/09/2017 10:32

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS (MOV. 19.09)
20/09/2017 10:28

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS (MOV. 19.09)
20/09/2017 10:28

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS (MOV. 19.09)
20/09/2017 10:27

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS (MOV. 19.09)
20/09/2017 10:26

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS (MOV. 19.09)
20/09/2017 09:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/09/2017 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/09/2017 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/09/2017 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2017 13:51

Remessa
18/09/2017 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2017 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2017 12:07

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 11/09/2017
13/09/2017 12:07

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 11/09/2017
13/09/2017 12:06

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 11/09/2017
12/09/2017 08:59

AGUARDANDO PRAZO
06/09/2017 09:16

REMESSA AOS CORREIOS - JS898648023BR - maria raimunda - 66635923
06/09/2017 09:16

REMESSA AOS CORREIOS - JS898648010BR - maria solange - 66645475
06/09/2017 09:15

REMESSA AOS CORREIOS - JS898648006BR - regina maria - 66070710
06/09/2017 09:15

REMESSA AOS CORREIOS - JS898647990BR - rita de jesus - 66075045
06/09/2017 09:14

REMESSA AOS CORREIOS - JS898647986BR - rosa de fatima - 66093040
06/09/2017 09:13

REMESSA AOS CORREIOS - JS898647972BR - sandra lucia - 66810070
06/09/2017 09:11

REMESSA AOS CORREIOS - JS898647969BR - maria jose - 66610305
06/09/2017 09:11

REMESSA AOS CORREIOS - JS898647955BR - maria jose - 66073570
06/09/2017 09:10

REMESSA AOS CORREIOS - JS898647941BR - zuleide dos santos - 66050350
06/09/2017 09:09

REMESSA AOS CORREIOS - JS898647938BR - tereza catarino - 66077650
06/09/2017 09:08

REMESSA AOS CORREIOS - JS898647924BR - silvia maria - 66065188
06/09/2017 09:06

REMESSA AOS CORREIOS - JS898665636BR - angela eneida - 67115120
06/09/2017 09:05

REMESSA AOS CORREIOS - JS898665605BR - maria ivone - 66110180
06/09/2017 09:05

REMESSA AOS CORREIOS - JS898665596BR - maria socorro - 67020490
06/09/2017 09:04

REMESSA AOS CORREIOS - JS898665582BR - maria nazare - 66053330
06/09/2017 09:04

REMESSA AOS CORREIOS - JS898665579BR - maria das gracas - 66613911
06/09/2017 08:59

REMESSA AOS CORREIOS - js898665565br - LUCIA SANTANA - 66085110
06/09/2017 08:58

REMESSA AOS CORREIOS - js898665551br - IVONE SILVA - 66615170
06/09/2017 08:58

REMESSA AOS CORREIOS - js898665548br - FRANCISCA FELIPE - 66053240
06/09/2017 08:57

REMESSA AOS CORREIOS - js898665534br - ELIZABETH FEIO - 66020250
06/09/2017 08:56

REMESSA AOS CORREIOS - js898665684br - DALCIMAR RAMOS - 66093033
06/09/2017 08:55

REMESSA AOS CORREIOS - js898665675br - CLEMILDES JARDIM - 66610070
06/09/2017 08:54

REMESSA AOS CORREIOS - js898665667br - CARLOS ALBERTO - 66821040
06/09/2017 08:54

REMESSA AOS CORREIOS - js898665653br - ANGELITA MALHEIROS - 66040033
06/09/2017 08:53

REMESSA AOS CORREIOS - JS898665640BR - ALDENIRA MENDES - 66063075
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 11:18

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
05/09/2017 10:20

SETOR CORRESPONDENCIA
31/08/2017 13:48

AGUARDANDO PRAZO
31/08/2017 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 13:31

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 13:29

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 13:25

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 13:20

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 13:17

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 13:14

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 13:10

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 13:07

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 12:28

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 12:25

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 12:19

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 12:16

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 11:53

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 10:19

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 10:06

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 09:56

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 09:55

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 09:52

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 09:50

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 09:46

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 09:38

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 09:12

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 09:07

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 08:58

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
31/08/2017 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2017 08:54

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
10/08/2017 15:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/04/2017 12:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/04/2017 16:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/12/2016 12:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/06/2016 11:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/05/2016 13:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/04/2016 14:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/03/2016 08:50

OUTROS
10/03/2016 09:50

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - AUTOS RETIRADOS PARA CÓPIA PELO ADVOGADO OFIR NOBRE DA SILVA NETTO OAB 18383 98884-6770
07/03/2016 10:15

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/08/2015 08:38

PROVIDENCIAR A. R.
21/08/2015 08:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/08/2015 08:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/08/2015 11:56

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
14/08/2015 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/08/2015 11:49

Mero expediente - Mero expediente
14/08/2015 11:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/08/2015 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2015 09:42

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
19/11/2014 09:24

OUTROS
24/10/2014 16:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/10/2014 10:23

OUTROS
30/06/2014 15:54

OUTROS
14/04/2014 13:40

OUTROS
07/04/2014 14:17

AGUARDANDO PUBLICACAO
14/03/2014 10:15

OUTROS
30/09/2013 10:02

AGUARDANDO PUBLICACAO
24/09/2013 09:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/09/2013 09:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/09/2013 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2013 11:56

Mero expediente - Mero expediente
18/02/2013 10:39

OUTROS
20/11/2012 11:46

OUTROS
20/11/2012 11:46

OUTROS
27/07/2012 11:38

OUTROS
27/07/2012 11:38

OUTROS
13/10/2011 12:54

OUTROS
28/09/2011 12:23

OUTROS
11/05/2011 12:27

OUTROS
09/05/2011 10:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2010 17:32

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração do Juiz do Processo de: 931 - DAHIL PARAENSE DE SOUZA para : 1090 - MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO. Justificativa: Segundo ofício nº 039/GDDPS/2010 de Belém, 25 de agosto de 2010.
24/07/2010 14:03

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
15/10/2008 15:50

AGUARDANDO CONCLUSAO
06/06/2006 12:01

AGUARDANDO CONCLUSAO - coluna b
01/06/2006 15:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/06/2006 15:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/06/2006 12:30

VINCULAÇÃO -
31/05/2006 18:40

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*30-61
08/05/2006 08:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/05/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
04/05/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - Cartório do 15º Ofício Cível.
04/05/2006 00:00

Intimação
11/05/2005 13:13

AGUARDANDO CONCLUSAO - COLUNA "A" - 4º ANDAR.
19/07/2004 10:12

AGUARDANDO CONCLUSAO - ARMÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 5º ANDAR COLUNA "A".
17/09/2003 13:18

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 055735802- Alteração do Classe do Processo - Valor Antigo :Ordinária - Justificativa : .
17/09/2003 13:18

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 8040 - para Vara: 10027 - 15ª Vara Cível-Fazenda Pública, Autarquias
04/09/2003 12:04

À DISTRIBUIÇÃO - 531/03
28/07/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
28/07/2003 00:00

REDISTRIBUA-SE
02/06/2003 14:09

PREPARACAO DE MANDADO - 531/03 CIT
21/05/2003 19:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/05/2003 08:59

A SECRETARIA DE ORIGEM - 531/03
19/05/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
19/05/2003 00:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
16/05/2003 13:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 531/03
16/05/2003 13:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/05/2003 13:14

AUTUAÇÃO
08/05/2003 10:28

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 8040 - 22ª Vara Cível-Assistência Judiciária

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010081-49.2016.8.14.0012

Maria Amelia Goncalves Moreira

Osmar Pontes Moreira

Advogado: Luis Carlos Dias da Gama

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2016 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0801108-07.2019.8.14.0032

Banco Bradesco SA

Rosildo da Rocha Chagas

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2020 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0801108-07.2019.8.14.0032

Rosildo da Rocha Chagas

Advogado: Carim Jorge Melem Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/09/2019 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0001442-84.2015.8.14.0074

Banco Pan S/A.

Antonieta Bento Silva

Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/04/2015 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0041116-38.2013.8.14.0301

Erik Raphael Levy

Luiz Alberto Nascimento Silva

Advogado: Michel Rodrigues Viana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/08/2013 11:21

Exibir Processo