18/09/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 16:15

Decorrido prazo de DELYANE MARISE DE SOUZA ASSUNCAO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 00:49

Decorrido prazo de LILIAN DEYSE DE SOUZA ASSUNCAO em 30/05/2023 23:59.
04/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:34

Transitado em Julgado em 06/06/2023
13/06/2023 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
10/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:42

Juntada de Termo de Compromisso
10/05/2023 00:50

Publicado Sentença em 09/05/2023.
10/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:51

Expedição de Mandado.
09/05/2023 10:01

Juntada de Termo de Compromisso
08/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 0807616-42.2022.8.14.0006 Ação: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR Requerida: LILIAN DEYSE DE SOUZA ASSUNCAO Autora: DELYANE MARISE DE SOUZA ASSUNCAO Interditado: LUIZ CARLOS DE SOUZA ASSUNÇÃO SENTENÇA.

Vistos os autos.

Trata-se de Ação de Substituição de Curador, onde a autora DELYANE MARISE DE SOUZA ASSUNCAO ingressou em face da curadora LILIAN DEYSE DE SOUZA ASSUNCAO, requerendo a substituição da curatela para si.

Alega que é irmã tanto da curadora, ora requerida, quanto do interditado LUIZ CARLOS DE SOUZA ASSUNÇÃO.

Aduz que seu irmão fora interditado nos autos de nº 0019285-65.2012.814.0301, onde houve a nomeação da requerida como curadora definitiva. À época, acordaram que o interditado residiria com sua irmã Delyane e a curadora administraria um de seus benefícios enquanto a autora administraria outro benefício.

Ademais, outra irmã, Denise, se comprometeu em ajudar a cuidar do irmão interditado.

Ocorre que a curadora, que morava em Castanhal, poucas vezes visitava o interditado, bem como a irmã Denise, que, mesmo residindo em Belém, não fazia visitas periódicas, além disso, a curadora não repassava todos os valores que o interditado fazia jus, deixando o interditado parcialmente desassistido.

Afirma, ainda, que a curadora cortou toda forma de comunicação com a autora, o que evidencia descaso com as necessidades do interditado.

Por essa razão, a parte autora se viu na necessidade de ingressar com a ação, haja vista que é a pessoa quem cuida do interditado desde o falecimento da genitora deste.

Com isso precisa administrar a vida do interditando integralmente.

Pediu a gratuidade da justiça.

Juntou documentos.

No id. 66049870 determinei a emenda da petição inicial.

A parte autora realizou a emenda por meio do id. 68350982.

Por meio do id. 79032173 determinei a citação da curadora para que apresentasse contestação, bem como se manifestasse quanto ao juízo 100% digital.

Em contestação a requerida manifestou que NÃO TEM NADA A OPOR quanto ao pleito de substituição de curatela.

Pediu a justiça gratuita.

Nada disse quanto ao juízo 100% digital (id. 81524690). É o relatório Decido.

Estou por DEFERIR o pedido.

Analisando os autos, constatei que foram atendidos os requisitos processuais das condições da ação e desenvolvimento válido e regular do processo, visto que a requerente comprovou sua legitimidade ativa.

Busca-se por meio da Substituição de Curatela a possibilidade de se transferir o encargo de curador de uma pessoa a outra, desde que esta possua melhores condições de atender aos interesses do curatelado.

A substituição de curatela pode ocorrer devido ao óbito do curador ou devido a este não estar atendendo às obrigações que o encargo impõe.

Sabe-se que a declaração judicial da incapacidade de uma pessoa física, ainda que relativamente, para gerir sua pessoa e bens ou praticar os atos da vida civil, ocorre devido ao fato da pessoa a ser curatelada não ter possibilidade de exprimir vontade, ainda que transitoriamente.

Logo, requer-se a proteção do estado para essas pessoas.

Sabe-se, ainda, que a pessoa será submetida à curatela quando extremamente necessário, pois trata-se de medida protetiva extraordinária, devendo durar o menor tempo possível.

Para isso o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.

Em suma, a substituição de curatela objetiva dar continuidade à proteção conferida pelo Estado a outra pessoa, diversa da que ingressou inicialmente com a ação de interdição, pois sem a devida proteção o curatelado põe em risco a sua própria existência.

Nesse sentido é que a requerente, na condição de irmã do(a) curatelado(a), é a pessoa mais indicada ao exercício da Curatela, vez que já vem, de fato, cuidando dos interesses dele há bastante tempo.

ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO E DEFIRO o pedido de Substituição de Curador, nos termos do art. 487, I e III do CPC.

REMOVO do encargo a Sra.

LILIAN DEYSE DE SOUZA ASSUNCAO.

NOMEIO para o exercício do encargo, por conseguinte, DELYANE MARISE DE SOUZA ASSUNCAO, o qual exercerá o encargo segundo as determinações legais, eis que o curatelado LUIZ CARLOS DE SOUZA ASSUNÇÃO necessita de alguém que possa representá-lo civilmente.

DEFIRO a gratuidade à parte ré.

EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO DE CURADOR.

Cumpram-se as disposições do art. 755, §3º, CPC/2015: - INSCREVA-SE a sentença no respectivo Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais; - PUBLIQUE-SE no site no Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (devendo permanecer por seis meses); - PUBLIQUE-SE na imprensa local por (1) vez; - PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça por 3 vezes, com intervalo de dez dias, contando os nomes do interdito e curador, causa da interdição; - AVERBE-SE no livro das interdições a substituição do curador do interdito, conforme art. 104 Lei nº 6.015/1973; - INTIME-SE a parte e o Ministério Público; - SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO para manifestação de eventual interessado, e para que ninguém possa alegar ignorância; SERVIRÁ CÓPIA / VIA DESTA DECISÃO, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO no registro de pessoas naturais em que constar o assento, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009, ambos do CJRMB.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida, conforme art. 99, §3º e 487, III, b, ambos do CPC.

Sem condenação em verba honorária de sucumbência, uma vez que não houve contraditório.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.
05/05/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 11:16

Conclusos para julgamento
05/05/2023 11:16

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 05:57

Decorrido prazo de LILIAN DEYSE DE SOUZA ASSUNCAO em 12/12/2022 23:59.
03/12/2022 15:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/12/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2022 02:00

Decorrido prazo de DELYANE MARISE DE SOUZA ASSUNCAO em 25/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 09:16

Expedição de Mandado.
07/10/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:32

Conclusos para despacho
04/07/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2022 14:19

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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