05/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:24

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:24

Decorrido prazo de CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 13:05

Apensado ao processo 0801657-16.2024.8.14.0008
25/04/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 13:04

Transitado em Julgado em 24/04/2024
04/04/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0800009-11.2018.8.14.0008 Requerente: MÔNACO DIESEL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05024583/0001-04, CEP: 67020-000, com sede na Rod.

BR 316, S/nº, KM 06.

Bairro Águas Lindas, Ananindeua – PA.

Requerido: J&M MANUTENÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.***.***/0001-94, sito na Tv.

Manoel Conceição Neves, S/N, Bairro: Pioneiro, CEP: 68447-000, Barcarena/PA.

SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MÔNACO DIESEL LTDA em desfavor de J&M MANUTENÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI ME, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em apertada síntese, que se tornou credora do(s) requerido(s) na importância de R$25.655,11 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), referente a 3 (três) cheques que não foram compensados, alusivo a transação comercial entre as partes.

Finalizou, requerendo a expedição de mandado de pagamento e intimação para oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em título executivo judicial.

Com a inicial juntaram documentos e os instrumentos de mandato.

Juntou comprovação do pagamento das custas.

Decisão de id. 5525606, recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré.

Citada regularmente, conforme id. 25998772, a requerida se habilitou nos autos e interpôs EMBARGOS MONITÓRIOS de id. 26752455, acompanhados de documentos.

O embargado apresentou impugnação aos embargos no id. 93716686.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir.

O feito encontra-se ordenado, presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação.

Os embargos monitórios comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Registre-se que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, a fim de propiciar-lhe a formação de sua convicção. É nesse sentido e na condição de dirigente do processo que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.

O depoimento pessoal do representante legal das partes, bem como a oitiva de testemunhas em nada contribuirão para o deslinde da causa.

Outrossim, o caderno processual já se faz devidamente instruído por prova documental e a causa suficientemente madura para o seu julgamento.

Pois bem, feitas as considerações acima, passo à análise dos embargos.

A embargante/requerida reconheceu a dívida monitória em favor da embargada/requerente, todavia, não concorda com o valor cobrado pela Embargada que incluiu em seus cálculos juros de mora totalmente ilegais, pois conforme Planilha de Débito Atualizada id. 5473020, foi calculado juros de mora de 3% ao mês, até o dia 07/06/2018, véspera do ajuizamento da presente ação.

Afirma que a incidência do referido índice de Taxa de Juros Moratórios, levaria a uma absurda cobrança de 36% ao ano.

Ademais, alega que já está pacificado que interpretação que se adequa melhor ao espírito do Código Civil em vigor é a de que a taxa de juros legais referida no seu artigo 406 é a de 1% ao mês, perfazendo o percentual de 12% ao ano.

Desta feita, adequando corretamente a taxa de juros moratórios no cálculo apresentado pelo embargo na inicial, a Embargante reconhece como devido, no ajuizamento, apenas o valor de R$ 19.490,93 (dezenove mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), que corresponde ao valor dos cheques devidamente acrescidos de juros legais.

Juntou memória de cálculo no id. 26752458.

A Embargada/requerente, por sua vez, aduziu em sua impugnação aos embargos monitórios que a suposta correção do valor apresentado pela Embargante como o correto, considerando a planilha de id. 26752458, sequer consta até que data ela elaborou o cálculo apresentado, o qual totalizou o montante de R$19.490,93, sendo ainda nítida a incorreção do cálculo que desconsiderou a decisão proferida por esse juízo, de id. 5525606, não incluindo o pagamento das custas processuais devidas e honorários advocatícios.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão em parte a embargante.

Vejamos.

Em relação ao primeiro cheque no valor de R$ 4.578,00 (id. 5473012 - Pág. 1) com data de vencimento em 28/12/2015, quando corrigido monetariamente e calculado com 1% de juros ao mês até 26/06/2018 (data do ajuizamento da ação), resultam em R$ 6.605,83.

Já o segundo cheque no valor de R$ 4.578,00 (id. 5473012 - Pág. 1) com data de vencimento em 28/01/2016, quando corrigido monetariamente e calculado com 1% de juros ao mês até 26/06/2018 (data do ajuizamento da ação), resultam em R$ 6.496,55.

Por último, com relação ao terceiro cheque no valor de R$ 4.578,00 (id. 5473012 - Pág. 1) com data de vencimento em 26/02/2016, quando corrigido monetariamente e calculado com 1% de juros ao mês até 28/06/2018 (data do ajuizamento da ação), resultam em R$ 6.350,29.

Logo, somados os três cheques com juros e correção monetária, temos o total de R$ 19.452,67 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

MÉRITO Assim, a presente ação monitória tem por objeto a cobrança de 03 (três) cheques vencidos no valor de R$ 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais) cada um, totalizando o valor de R$ 13.734,00 (treze mil, setecentos e trinta e quatro reais).

Ademais, com juros e correção monetária até a data do ajuizamento da ação, temos um total de R$ 19.452,67 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), referente aos cheques que não foram compensados, alusivo a transação comercial entre as partes.

Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Sendo assim, o procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, caso o credor assim deseje.

Ao optar pela ação monitória, o credor mira a abreviação do caminho para chegar à execução forçada, sem que haja necessidade de passar por todos os caminhos do procedimento ordinário, mas neste caso, o réu não deve ter o interesse em discutir a obrigação.

A ação monitória é fundada apenas em provas documentais unilateralmente apresentadas pelo autor.

Assim, conforme estatui o art. 701, § 2º do CPC: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

Ademais, a jurisprudência consigna que “é documento hábil a embasar a ação monitória, aquele que demonstre a existência provável de obrigação de dar dinheiro, isto é, a prova escrita que aparelha a monitória deve ser capaz para convencer o juiz acerca da probabilidade do direito formulado pelo requerente, demonstrando a existência de uma relação jurídica material que o vincule ao requerido.” (TJSP, Ap, nº 0001585-79.2014.8.26.0428, Rel.

Des.

Heraldo de Oliveira, 14/12/2016).

Sob tal enfoque, diante da existência de prova acerca da existência do débito, não havendo prova do pagamento das obrigações representadas nos títulos que embasam a cobrança ou mesmo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, entendo que é caso de condenação do devedor ao pagamento e de acolhimento em parte dos embargos em razão do erro de cálculo apresentado pela parte autora.

Ademais, não há a prova do pagamento do débito decorrente da prova escrita que fundamenta a presente ação, é de rigor a parcial procedência do pedido formulado na inicial.

Desta forma, o requerente é credor da requerida da quantia líquida, vencida e atualizada de R$ 19.452,67 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), oriunda de 03 (três) cheques que não foram compensados, alusivo a transação comercial entre as partes.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório e, por consequência, PARCIALEMNTE PROCEDENTE os embargos monitórios, para constituir como título executivo a quantia de R$ 19.452,67 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, prossiga-se no cumprimento do decidido na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA.

Barcarena/PA, data da assinatura digital.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
01/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:58

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
25/03/2024 12:57

Conclusos para julgamento
25/03/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 10:08

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 08:12

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 05/05/2023.
07/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0800009-11.2018.8.14.0008 Nome: MONACO DIESEL LTDA Endereço: Rodovia BR-316, - do km 4,500 ao km 7,498 - lado par, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 Nome: J & M MANUTENCOES E CONSTRUCOES EIRELI ME - ME Endereço: Vila dos Cabanos (Barcarena)/PA - Povoado, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 DESPACHO 1.

Intime-se o embargado, via DJE, para responder aos embargos monitórios, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5° do CPC. 2.

Após, conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Barcarena, 05 de abril de 2023.
03/05/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 12:15

Juntada de Petição de certidão
10/07/2022 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 11:40

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:40

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:22

Juntada de Petição de identificação de ar
15/05/2021 00:56

Decorrido prazo de J & M MANUTENCOES E CONSTRUCOES EIRELI ME - ME em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 01:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 17:01

Juntada de Petição de certidão
26/04/2021 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 09:45

Expedição de Mandado.
19/04/2021 09:42

Expedição de Mandado.
06/03/2021 00:08

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 29/01/2021 23:59.
09/12/2020 16:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/12/2020 16:55

Juntada de Certidão
03/12/2020 12:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/12/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2020 00:42

Decorrido prazo de MONACO DIESEL LTDA em 27/11/2020 23:59.
24/11/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 11:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2020 09:11

Expedição de Mandado.
27/05/2020 16:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/05/2020 16:36

Juntada de Certidão
27/05/2020 10:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/05/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 13:26

Conclusos para despacho
05/05/2020 12:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/05/2020 12:46

Juntada de Certidão
04/05/2020 09:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/05/2020 09:23

Recebidos os autos
04/05/2020 08:36

Recebidos os autos
30/04/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 12:38

Expedição de Mandado.
20/08/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 09:37

Conclusos para despacho
19/07/2019 09:36

Juntada de Certidão
05/06/2019 08:12

Juntada de documento de comprovação
04/06/2019 08:34

Juntada de Certidão
11/05/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 12:41

Conclusos para despacho
21/09/2018 12:27

Juntada de identificação de ar
06/07/2018 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2018 00:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/07/2018 00:38

Conclusos para decisão
01/07/2018 00:38

Movimento Processual Retificado
27/06/2018 12:10

Conclusos para despacho
26/06/2018 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000389-98.2017.8.14.0009

Maria Benedita da Silva

Banco Banrisul

Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2017 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0803003-07.2021.8.14.0008

Jose Luiz Monteiro de Amorim

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Ieldem Nogueira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/10/2021 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0011825-35.2011.8.14.0051

Luiz Lopes Farias

Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2011 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0800329-88.2023.8.14.0201

Clicia Larissa da Costa Franco

Advogado: Arlindo de Jesus Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2023 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0800542-33.2019.8.14.0008

Francinelma do Carmo Leao

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Ana Julia Muniz Kempner

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2019 13:10

Exibir Processo