28/07/2023 07:37

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 07:36

Baixa Definitiva
28/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MARCELINA LIMA DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:01

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0803654-29.2022.8.14.0000 COMARCA: BARCARENA/PA.

AGRAVANTE: MARCELINA LIMA DE SOUSA.

ADVOGADO: GABRIEL MOTA DE CARVALHO – OAB/PA 23.473-A.

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES – OAB/PR 19.937.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.

PRECEDENTE DO STJ.

ART. 932, III, DO CPC/2015.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELINA LIMA DE SOUSA em face de BANCO ITAUCARD S.A., em razão do inconformismo com a decisão monocrática de (Id. 13967994 pag. 14/18), prolatada por este Desembargador, que conheceu e deu provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento.

Em suas razões (Id. 8688991 pag. 2/18), o recorrente pugna pelo provimento do presente recurso de Agravo Interno, requerendo a reforma da decisão monocrática, consequentemente seja analisado e dado provimento ao referido agravo de instrumento, no sentido reformar a decisão de primeiro grau.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Analisando os autos, destaco que após consulta ao Sistema PJe, constatei que a ação que deu origem ao presente já foi devidamente sentenciada em 28/06/2023.

Desta forma, mostra-se imperioso reconhecer que o presente recurso se encontra prejudicado, ante a superveniente sentença que foi prolatada no juízo a quo.

O C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento pacífico que “A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial relativo à matéria” (REsp 734535/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJ 30/10/2006).

ASSIM, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno, por estar o mesmo prejudicado ante a perda superveniente do objeto.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 04 de julho de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
04/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:56

Prejudicado o recurso
27/06/2023 07:20

Conclusos ao relator
27/06/2023 07:20

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCELINA LIMA DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.
01/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCELINA LIMA DE SOUSA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado INTIMA os interessados para que, querendo, apresentem contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos do processo nº 0803654-29.2022.8.14.0000.

Belém/PA, 30/5/2023.
30/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803654-29.2022.8.14.0000 COMARCA: BARCARENA/PA.

AGRAVANTE: MARCELINA LIMA DE SOUSA.

ADVOGADA: GABRIEL MOTA DE CARVALHO – OAB/PA 23473-A AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES – OAB/PR 19937.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO DE CRÉDITO.

NECESSIDADE.

EMISSÃO DE FORMA CARTULAR.

MORA NÃO COMPROVADA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARCELINA LIMA DE SOUSA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação.

Nas razões do recurso, a Agravante sustenta, em suma, que a liminar não poderia ter sido deferida sem que houvesse a apresentação prévia da via original do contrato.

Argumenta também que não existe mora, considerando os encargos excessivos previstos em contrato que acabaram por onerá-lo demasiadamente. À Id. 9575484 pag. 1/4, deferi o efeito suspensivo pleiteado, suspendendo os efeitos da decisão agravada até ulterior deliberação, devendo a ação originária prosseguir regularmente.

Contrarrazões de Id. 9978061 pag. 1/5. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

As razões do agravo procedem.

A obrigação de apresentação da via original da cédula de crédito bancário que, conforme exigência da Lei nº10.931/2004, constitui título de crédito, carregando, desse modo, a característica da cartularidade, não se aplica apenas às cédulas de crédito emitidas de forma eletrônica.

No caso, a cédula de crédito bancário foi emitida de forma cartular, daí porque a necessidade de via original.

O STJ consolidou jurisprudência acerca da efetiva necessidade de juntada do original da cédula de crédito bancário em sede de ação de busca e apreensão.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1946423/MA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) De tal modo, ao analisar os autos, entendo que a decisão agravada não estaria em consonância com os tribunais superiores.

ASSIM, com fundamento no art. 133, XII, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém/PA, 05 de maio de 2023 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
05/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:37

Conhecido o recurso de MARCELINA LIMA DE SOUSA - CPF: *55.***.*79-15 (AGRAVANTE) e provido
05/05/2023 12:46

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 14:10

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCELINA LIMA DE SOUSA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/06/2022 23:59.
21/06/2022 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2022 00:01

Publicado Decisão em 31/05/2022.
31/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:30

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/03/2022 10:53

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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