TJPA - 0807757-27.2023.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE ITAPARICA

CNPJ: 48.462.538/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSILEY FERREIRA E FERREIRA

CPF *19.***.*63-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2024 02:48

    Decorrido prazo de GILSILEY FERREIRA E FERREIRA em 08/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 04:14

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE ITAPARICA em 29/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 08:13

    Juntada de identificação de ar

  • 20/10/2024 03:29

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE ITAPARICA em 16/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 01:37

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE ITAPARICA em 15/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 11:08

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2024 11:08

    Transitado em Julgado em 03/10/2024

  • 04/10/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 11:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/10/2024 03:51

    Publicado Sentença em 01/10/2024.

  • 03/10/2024 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

    Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807757-27.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ilha de Itaparica Adv.: Dr.

    Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17351 Adv.: Dra.

    Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25179 Executada: Gilsiley Ferreira e Ferreira Endereço: Rodovia BR 316, KM 7,5, Condomínio Ilha de Itaparica, Rua dos Ipês, s/nº, apto. 305, bloco 04, Centro, Ananindeua - PA - CEP: 67030-032 Vistos etc.

    Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

    DECIDO.

    Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos.

    A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal.

    Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE ITAPARICA e GILSILEY FERREIRA E FERREIRA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 102926176, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

    Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Ananindeua, 27/09/2024.

    IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

  • 27/09/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:51

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 06/08/2024 20:07

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2024 10:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/06/2024 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 12:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2024 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 21:49

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 00:06

    Publicado Decisão em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

    Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807757-27.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ilha de Itaparica Adv.: Dr.

    Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17351 Adv.: Dra.

    Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25179 Executada: Gilsiley Ferreira e Ferreira Vistos etc.

    As partes, segundo se depreende do documento cadastrado sob o Id nº 102926176, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que celebraram acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada.

    O mandato da síndica, que outorgou poderes à signatária do ajuste cuja homologação é pleiteada, no entanto, se exauriu no mês de setembro de 2023, sendo que o instrumento da transação entabulada entre os litigantes somente foi protocolizado no mês subsequente.

    Desse modo, determino que o exequente apresente a ata de eleição do atual síndico, juntamente com os documentos pessoais deste e com o instrumento procuratório por ele outorgado à signatária do acordo firmado entre os litigantes, no prazo de cinco (5) dias, sendo que em caso de inércia presumir-se-á o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa.

    Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos.

    Int.

    Ananindeua, 12/03/2024.

    IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

  • 12/03/2024 06:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 06:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 06:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 30/01/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 09:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2024 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 08:09

    Decorrido prazo de GILSILEY FERREIRA E FERREIRA em 27/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 08:09

    Juntada de identificação de ar

  • 11/09/2023 13:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/08/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 20:00

    Decorrido prazo de GILSILEY FERREIRA E FERREIRA em 12/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 06:14

    Juntada de identificação de ar

  • 04/05/2023 11:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

    Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807757-27.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ilha de Itaparica Adv.: Dr.

    Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17.351 Adv.: Dra.

    Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Executada: Gilsiley Ferreira e Ferreira Endereço: Rua dos Ipês, S/N, Bloco 04, Apto. 305, Condomínio Residencial Ilha Itaparica, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-032 Valor do débito reclamado: 1.435,83 (hum mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

    Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

    Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

    Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

    Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

    Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

    Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

    Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

    Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

    Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

    Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

    O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

    Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

    Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

    Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão servirá como mandado.

    Int.

    Ananindeua, 28/04/2023.

    RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

  • 02/05/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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